Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 29

Q3787014

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3787014 Direitos Humanos

Conforme o art. 3° da Resolução no 01/2012 (Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos), entre os princípios que fundamentam a Educação em Direitos Humanos, estão

A

a redução das diversidades e a liberdade de comunicação.

B

o ensino confessional e a liberdade de crença.

C

a laicidade do Estado e a sustentabilidade socioambiental.

D

o universalismo e o nacionalismo.

E

a soberania nacional e o identitarismo.

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Q3786429

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786429 Direitos Humanos

Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.
Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:

A

a comunicação seja anônima;

B

a vítima seja representada por um advogado;

C

os recursos internos tenham sido esgotados;

D

o país onde ocorreu a violação seja membro do Comitê;

E

o sistema regional correspondente de direitos humanos tenha sido previamente acionado.

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Q3786428

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786428 Direitos Humanos

A Constituição Federal assegura aos tratados internacionais de direitos humanos o status de emenda constitucional, quando aprovados de acordo com trâmite específico, previsto no Art. 5º, §3º. No entanto, a definição do que constitui um tratado internacional de direitos humanos está sujeita a debates, o que, potencialmente, impactará a interpretação dessas normas.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que:

A

tratados internacionais sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratado de direitos humanos e desfrutam de status supralegal;

B

tratados internacionais de proteção ao meio ambiente não podem ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal;

C

tratados internacionais sobre direito ambiental revogam ou modificam a legislação ambiental interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha;

D

tratados internacionais sobre questões ambientais se subordinam ao Código Florestal, tal qual tratados sobre questões tributárias se subordinam ao Código Tributário Nacional;

E

os tratados sobre questões ambientais devem reconhecer explicitamente o direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para que possam ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal.

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Q3786427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786427 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em seu Art. 25, que todo cidadão tem o direito “de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.
Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:

A

a exigência de que todos os candidatos sejam membros de partidos políticos;

B

o estabelecimento de limites para as doações a campanhas eleitorais;

C

o estabelecimento de limites para os gastos de campanhas eleitorais;

D

a criação de um sistema transparente e auditável de prestação de contas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais;

E

a definição de valores mínimos de recursos públicos que devem ser garantidos a candidaturas minoritárias.

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Q3786425

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786425 Direitos Humanos

Em uma relação processual, o demandante, que ingressara com ação em face do poder público visando à implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, embasou alguns dos seus argumentos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Para tanto, sustentou que:

I. os direitos que reconhece não estão lastreados em bases estritamente axiológicas, mas deontológicas, o que decorre de sua ratificação pela República Federativa do Brasil;
II. direitos de primeira e de segunda dimensões se integram na Declaração, de modo a reconhecer a unicidade do ser humano, sendo expressamente vedado que alguns deles não sejam reconhecidos;
III. como a DUDH decorreu da convergência de entendimentos entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é grande a sua legitimidade no âmbito da sociedade internacional.

O magistrado competente, ao analisar os três argumentos apresentados, observou corretamente que:

A

apenas o argumento I está certo;

B

apenas o argumento II está certo;

C

apenas o argumento III está certo;

D

os argumentos I, II e III estão certos;

E

os argumentos I, II e III estão errados.

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Q3782940

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782940 Direitos Humanos

A Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instituída no Brasil a partir da década de 1990 e atualizada posteriormente, orienta ações governamentais de promoção, proteção e reparação de direitos. Entre suas diretrizes, destacam-se a articulação federativa, a participação social e a transversalidade das políticas públicas.
Sobre o tema, assinale a opção correta.

A

A PNDH tem caráter puramente declaratório, não podendo orientar planos, programas e ações governamentais, tendo eficácia meramente simbólica.

B

A PNDH é composta por um único plano nacional permanente, elaborado em 1996, sem previsão de revisão, atualização ou ampliação das suas diretrizes.

C

O PNDH-3, instituído em 2009, consolidou a perspectiva de transversalidade, reconhecendo que a proteção dos direitos humanos deve integrar diversas políticas públicas, como: saúde, educação, segurança e assistência social.

D

A formulação da PNDH é competência exclusiva da União, sendo vedada a participação da sociedade civil na elaboração e monitoramento das políticas de direitos humanos.

E

A PNDH não inclui ações de enfrentamento às desigualdades raciais, de gênero e geracionais, pois tais temas são tratados, apenas, em legislações específicas posteriores.

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Q3782938

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782938 Direitos Humanos

A Guarda Municipal realizou uma operação de fiscalização para retirada de ambulantes das calçadas do centro histórico. Durante a abordagem, um camelô (vendedor ambulante) foi solicitado a recolher sua mercadoria. Ele discutiu verbalmente com os guardas, mas não demonstrou resistência física. Mesmo assim, dois agentes o imobilizaram no chão e continuaram a aplicar golpes e torções, além de insultos e humilhações públicas. A ação foi registrada em vídeo por transeuntes.

O Ministério Público instaurou procedimento com a finalidade de apurar violação à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) e citou precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre controle estatal e uso progressivo da força.

Considerando o caso exposto, assinale a opção correta.

A

A conduta dos guardas foi legítima, pois qualquer resistência verbal configura ameaça suficiente para justificar o uso continuado de força física.

B

Não há violação à Convenção contra a Tortura, pois a agressão não tinha como objetivo obter confissão, mas apenas dispersar o ambulante.

C

Mesmo havendo violência, a Corte Interamericana não pode agir, pois Guardas Municipais não integram forças estatais sujeitas à responsabilidade internacional.

D

A conduta configura tratamento cruel, desumano ou degradante, pois o uso de força continuada, após cessada a resistência, viola a proporcionalidade prevista na Teoria Tripartida, podendo gerar responsabilidade internacional do Estado perante a Corte Interamericana.

E

O episódio caracteriza mera infração disciplinar interna, sem repercussão em tratados internacionais, por se tratar de conflito de pequena gravidade.

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Q3782937

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782937 Direitos Humanos

A respeito dos principais instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, analise as afirmativas abaixo:
I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, embora não seja formalmente um tratado, consolidou-se como marco normativo e influenciou a formação de costumes internacionais e constituições nacionais.
II. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de 1969, estabelece a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer casos contenciosos, automaticamente, para todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos.
III. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, prevê mecanismos de monitoramento, como o Comitê de Direitos Humanos, responsável por analisar relatórios e comunicações individuais, quando o Estado aceita essa competência.
IV. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos inclui a análise de petições individuais e a possibilidade de submeter casos à Corte Interamericana, desde que o Estado acusado tenha reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q3782878

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782878 Direitos Humanos

Leia o caso a seguir.

Maria, residente na cidade do Rio de Janeiro, após sofrer ameaças recorrentes e violência doméstica por parte de seu marido, procurou uma ONG especializada no atendimento a vítimas desse tipo de violência.

Com base na situação apresentada, assinale a opção que identifica corretamente uma das atribuições da ONG em sua atuação articulada com o setor público no atendimento a casos de violência doméstica.

A

Atua como agente do setor público e depende do repasse de recursos para suas atividades, assumindo, assim, a responsabilidade de oferecer abrigamento de longa duração e garantir suporte contínuo às vítimas.

B

Atua de maneira complementar ao setor público, observando as normas vigentes, o que possibilita promover a mobilização de defensores das causas das vítimas e fortalecer a proteção de seus direitos.

C

Atua como substituto do setor público em políticas setoriais de temas sensíveis, mantendo contato próximo com a comunidade, o que permite identificar demandas e promover iniciativas de educação voltadas à cidadania.

D

Atua como autoridade oficial de controle social sobre as ações do setor público em casos de violência, o que facilita a comunicação entre a vítima e os órgãos responsáveis pelo atendimento.

E

Atua como um instrumento do setor público na promoção e defesa dos direitos humanos, o que permite interferir no andamento processual criminal do agressor e na garantia da proteção legal da vítima.

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Q3781520

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - PSS |

Q3781520 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha, ao estabelecer as categorias de violência contra a mulher, evidencia a complexidade das relações de poder que atravessam o contexto afetivo e doméstico. Com base no artigo 7º da Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

A

A violência sexual não abrange situações em que a mulher é impedida de utilizar métodos contraceptivos.

B

A violência patrimonial inclui a destruição de objetos pessoais e instrumentos de trabalho da mulher.

C

A violência física só se caracteriza quando há lesão corporal visível.

D

A violência sexual exige necessariamente o uso de força física para sua caracterização.

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Q3781220

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781220 Direitos Humanos

Durante a operação “Borda Segura”, conduzida pela Polícia Civil no Estado de Áurea, o delegado Henrique, titular da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, recebeu informações de inteligência de que um grupo armado pretendia resgatar um líder de facção custodiado no Instituto Penal Estadual. A operação foi planejada em conjunto com a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), prevendo incursões em uma comunidade densamente habitada. Durante a execução, houve relatos de que agentes utilizaram armamento menos letal de forma indiscriminada, incluindo granadas de efeito moral lançadas em locais sem verificação adequada de presença de civis. Também foi registrado que, ao capturar um dos suspeitos, os agentes mantiveram o homem ajoelhado, algemado e sob intenso calor por mais de 40 minutos, apesar de ele não oferecer resistência. Horas depois, organizações de direitos humanos denunciaram possíveis violações à Convenção Contra a Tortura, à Lei nº 9.455/1997, à Lei nº 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), à Lei nº 13.060/2014 (uso de instrumentos de menor potencial ofensivo), às Diretrizes Nacionais sobre Uso da Força e ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 635 (ADPF das Favelas), que reforça a excepcionalidade e proporcionalidade das operações policiais em comunidades vulneráveis. Diante das denúncias, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório e indagou a responsabilidade do delegado Henrique pela condução da operação, especialmente quanto ao dever de planejamento, supervisão e prevenção de práticas de tortura ou tratamento degradante por seus subordinados. À luz dos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados, assinale a alternativa correta.

A

O delegado não pode ser responsabilizado, pois a Convenção Contra a Tortura e a Lei nº 9.455/1997 exigem prova de dolo direto do superior hierárquico, e operações policiais em áreas de risco presumem autorização para adoção de medidas excepcionais de força, conforme a Lei nº 13.060/2014.

B

O delegado pode ser responsabilizado somente administrativamente, pois a ADPF 635 limita-se a questões de política pública de segurança, não incidindo sobre a responsabilidade individual de autoridades policiais em operações específicas.

C

A responsabilidade recairá exclusivamente sobre os agentes executores da operação, pois apenas eles realizaram diretamente os atos supostamente violadores, sendo o delegado isento por delegação operacional e ausência de participação imediata.

D

O delegado será responsabilizado automaticamente por tortura, independentemente de dolo ou culpa, pois a Convenção Contra a Tortura torna objetiva a responsabilidade dos comandantes por atos praticados por seus subordinados durante operações armadas.

E

O delegado pode ser responsabilizado penal, civil e administrativamente por omissão imprópria, pois a Convenção Contra a Tortura e a Lei nº 12.847/2013 estabelecem o dever de prevenir atos de tortura, e a Lei nº 13.060/2014 e as Diretrizes sobre Uso da Força exigem planejamento e controle rigoroso; além disso, a ADPF 635 reforça a necessidade de proporcionalidade e supervisão reforçada em operações policiais em áreas vulneráveis.

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Q3780803

Q3780803 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da Educação em Direitos Humanos, de acordo com o art. 3° da Resolução no 1/2012.

A

Uniformidade, normatividade e parametrização.

B

Imparcialidade ética, política e estética.

C

Disponibilidade, executabilidade e popularidade.

D

Transversalidade, vivência e globalidade.

E

Meritocracia, competitividade e eficiência social.

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Q3779901

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Professor de Ensino Básico I |

Q3779901 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que expressa corretamente o principal objetivo da Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP 8/2012).

A

Incentivar a competição entre os alunos e o domínio técnico dos conteúdos escolares.

B

Formar indivíduos voltados apenas ao cumprimento de normas jurídicas e deveres civis.

C

Formar crianças, jovens e adultos para participar ativamente da vida democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade, também respeitando e promovendo os direitos das demais pessoas.

D

Focar exclusivamente na proteção legal de grupos vulneráveis, sem abordar práticas cotidianas.

E

Limitar-se à transmissão de conteúdos sobre leis e tratados internacionais de direitos humanos.

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Q3779573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q3779573 Direitos Humanos

As professoras Célia e Rosana, que lecionam português e história em turmas do 6° e 7° anos do ensino fundamental II da Escola Alegria Cotidiana, estão desenvolvendo um painel conjunto em suas classes, com a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher. Após a divulgação das atividades escolares, alguns pais buscaram a secretaria da escola, queixando-se do tema, por considerá-lo inapropriado para as crianças.

Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta segundo a Lei Maria da Penha.

A

Frente à delicadeza do tema, os pais têm que ser consultados e concordar com o painel.

B

Os currículos escolares devem destacar conteúdos relativos aos direitos humanos, como esse sobre a violência contra a mulher.

C

O tema só deve ser abordado quando os alunos estiverem cursando o ensino médio.

D

As professoras devem ser admoestadas por desenvolverem um painel que não tenha relação com as disciplinas de português e história.

E

Os alunos devem se recusar a participar das atividades do painel pois os conteúdos não podem valer nas avaliações.

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Q3769178

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769178 Direitos Humanos

Considerando a lei 7.853/1989, assinale a alternativa correta sobre legitimidade e instrumentos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

A

A tutela coletiva restringe-se a associações privadas, e o Ministério Público carece de legitimidade para ação civil pública em acessibilidade.

B

A lei cuida apenas de incentivos fiscais, remetendo a proteção de direitos à esfera estadual, e dispensa adaptações razoáveis em serviços essenciais.

C

O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública e atua na defesa de interesses difusos e individuais homogêneos, com suporte pericial e tutela inibitória em acessibilidade.

D

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência exerce função jurisdicional, com decisões vinculantes e poder sancionatório direto.

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Q3767006

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3767006 Direitos Humanos

As principais características ou especificidades dos direitos humanos foram estabelecidas com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 e consolidadas na II Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. De acordo com André de Carvalho Ramos, todas as alternativas abaixo definem adequadamente as especificidades dos direitos humanos, EXCETO:

A

A interdependência está relacionada à indivisibilidade dos direitos humanos e consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos contribuem para a realização da dignidade humana, interagindo para a satisfação das necessidades essenciais do indivíduo, o que exige a atenção integral a todos os direitos humanos, sem exclusão.

B

“Efeito Cliquet” ou princípio do não retorno da concretização, consiste na vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos.

C

A inalienabilidade pugna pela impossibilidade de se atribuir uma dimensão pecuniária aos direitos humanos para fins de venda.

D

A limitabilidade significa que, além dos direitos humanos serem essenciais e gozarem de superioridade normativa, são direitos absolutos.

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Q3767005

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3767005 Direitos Humanos

De acordo com o Decreto nº 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, e o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 estabelece que os Estados-partes devem assegurar o direito à educação das pessoas com deficiência, determinando, para tanto, a obrigatoriedade de matrícula exclusiva em escolas especiais quando necessário para seu bem-estar.
II - Ambos os decretos possuem status de lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser alterados ou revogados por nova legislação infraconstitucional.
III - O Decreto nº 6.949/2009 internalizou no Brasil um tratado internacional que, em razão do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional, foi equiparado às emendas constitucionais.
IV - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Racismo é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1 da referida convenção, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados-partes.
V - A Convenção promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 define que Discriminação Racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais.
Marque a opção que apresenta as assertivas CORRETAS:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V apenas.

C

III e V, apenas.

D

II e III, apenas

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Q3766606

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766606 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado por decreto presidencial, estabelece que os povos determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Isso decorre do direito dos povos a

A

cidadania.

B

dignidade humana.

C

não intervenção.

D

autodeterminação.

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Q3766604

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766604 Direitos Humanos

Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasileira vigente.

A

A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

B

Os seres humanos são dotados de razão e consciência, devendo agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

C

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

D

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

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Q3766603

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766603 Direitos Humanos

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar-se que

A

poderá ter, no máximo, um juiz por nacionalidade.

B

sua sentença será definitiva e inapelável.

C

o quórum para suas deliberações é constituído por cinco juízes.

D

qualquer nação independente pode submeter caso a sua decisão.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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