Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 170

Q1026066

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026066 Direitos Humanos

Segundo as Regras de Mandela,

A

diante do princípio da igualdade, medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

B

os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de retribuição ao mal praticado.

C

deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tais registros, inclusive os de entrada no sistema prisional serão públicos e acessíveis a todos os interessados, bem como à população em geral.

D

o provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade da família do custodiado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

E

as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1026065

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026065 Direitos Humanos

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969),

A

toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de seu nascimento.

B

não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, em nenhum Estado signatário da referida convenção.

C

ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e ao depositário infiel.

D

os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

E

toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, exclusivamente em ambiente privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1026029

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026029 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados partes nesta Convenção”:

A

a Organização dos Estados Americanos e o Protetorado Regional de Direitos Humanos.

B

todas as cortes supremas dos Estados partes quando acionadas pela Procuradoria Americana de Direitos Humanos.

C

o Tribunal Penal Internacional e o Comitê Americano de Direitos Humanos.

D

o Alto Comissariado Latino-Americano e a Corte Federal de Direitos Humanos.

E

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1026028

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026028 Direitos Humanos

O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que

A

as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.

B

devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

C

todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.

D

revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.

E

não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1026023

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026023 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

é um conjunto de regras destinado a garantir a impunidade dos criminosos.

B

não reconhece nenhum direito que seja aplicável às pessoas vítimas de crimes.

C

não proíbe expressamente a aplicação da pena de morte nem a prisão perpétua para autores de crimes graves.

D

dispõe que os criminosos devem ser punidos de forma branda porque são vítimas da desigualdade social.

E

prevê que toda pessoa acusada de crime somente pode ser presa após condenação em segunda instância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1025945

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Nível Médio |

Q1025945 Direitos Humanos

Segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

A

toda a pessoa tem direito à educação, devendo esta visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

B

a educação deve ser gratuita aos alunos economicamente menos favorecidos, devendo o ingresso no ensino fundamental ser facultativo, de acordo com a escolha da família.

C

o ensino das escolas públicas deve atender a todas as crianças, conforme as necessidades culturais de cada grupo social.

D

a educação no ensino fundamental, no ensino médio e no ensino superior deve ser obrigatória às crianças e aos adolescentes residentes no país.

E

o dever do poder público à efetivação da educação a todos não inclui necessariamente as mulheres, dependendo dos pais a sua inclusão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1016303

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: IPRED - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - IPRED - SP - Assistente Social |

Q1016303 Direitos Humanos

Analise as alternativas a seguir sobre o que determina a Lei Paulo Delgado e assinale a opção incorreta:

A

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde o indivíduo tenha nascido.

B

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata essa Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

C

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

D

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

E

O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1014772

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Administrativa | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Arte Final / Editoração / Gráfica / Design | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Edificações | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Química | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Radialismo | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Laboratorial | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Nutricional |

Q1014772 Direitos Humanos

A respeito das disposições da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Devem ser tomadas medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher

B

Os Estados-Partes convém que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, salvo se a própria mulher referendar o ato.

C

Nada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que seja contida na legislação de um Estado-Parte ou em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.

D

É assegurado às mulheres o direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.

E

Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1003754

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003754 Direitos Humanos

Promulgada em 2013, por decreto da presidenta Dilma Rousseff, a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, denominada Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, garante a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas, entre outros, os seguintes direitos:

A

garantia de proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

B

garantia da existência de organizações de trabalhadores da administração pública, observadas regras emanadas das autoridades públicas quanto à sua formação, funcionamento e administração.

C

garantias aos representantes das organizações de trabalhadores da administração pública, que lhes permitam cumprir as suas funções, desde que fora das horas de trabalho.

D

garantia de meios adequados de solução de conflitos, com prevalência de mecanismos judiciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q959469

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno |

Q959469 Direitos Humanos

Entre os princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua história constitucional, pode-se assinalar como alternativa correta:

A

Reconheceram que o respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais baseia-se nos interesses do capital.

B

A autodeterminação dos povos é um direito universal capaz de atuar apenas entre os povos em situação de conflitos étnicos.

C

A ênfase está baseada nos valores da liberdade individual.

D

A defesa dos Direitos do Homem e do princípio da autodeterminação dos povos.

E

A obrigatoriedade dos Estados – Membros da Organização das Nações Unidas (ONU) atenderem à consideração dos países em situação de desenvolvimento econômico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q959468

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno |

Q959468 Direitos Humanos

Na história, há dois grandes movimentos que foram fundamentais para a base da Declaração dos Direitos Humanos, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), criada em 1948. Quais foram esses dois acontecimentos históricos que influenciaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Com base no exposto acima, marque a alternativa correta.

A

A Revolução Industrial (1760) e a Revolta dos Malês (1835).

B

A Revolução Francesa (1789) e a Abolição da Escravidão no Brasil (1888).

C

A Revolução Francesa (1789) e a Independência dos Estados Unidos (1776).

D

A Independência dos Estados Unidos (1776) e a Bill of Rights (1689).

E

A Petition of Rights (1628) e a Guerra do Paraguai (1864).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q959453

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno |

Q959453 Direitos Humanos

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes afirma o compromisso de defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, sobretudo daqueles/as que se encontram circunstancialmente em situação de ameaça ou violação ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade segura e saudável. Assinale a alternativa que não pertence a um dos seis eixos temáticos do Plano:

A

Prevenção.

B

Defesa e responsabilização.

C

Integração e cooperação.

D

Comunicação e mobilização social.

E

Estudos e pesquisas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q959452

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno |

Q959452 Direitos Humanos

Considere as afirmativas abaixo sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e assinale a alternativa correta.

I. Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

II. Assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual.

III. Diminuir o desenvolvimento de campanhas, a fim de prevenir ocorrência de casos.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q958115

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2018 - PC-PR - Escrivão de Polícia |

Q958115 Direitos Humanos

Sobre os direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948-ONU), considere as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção fora das fronteiras de cada Estado.

II. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

III. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

IV. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q954345

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954345 Direitos Humanos

Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

B

A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.

C

Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.

D

A Resolução n° 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da organização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a garantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução n° 2.714, editada no ano seguinte.

E

A Resolução n° 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e autonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q954344

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954344 Direitos Humanos

Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,

A

deverá solicitar a alteração de prenome diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, dependendo a alteração do gênero, todavia, de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade.

B

deverá procurar a Defensoria Pública para solicitar ao juiz a alteração, dispensada a realização de cirurgia de redesignação sexual caso se comprove a adesão ao tratamento hormonal.

C

encaminhará o pedido, instruído por laudo psicológico, diretamente ao oficial de Registro Civil, que decidirá após consulta ao juiz corregedor dos cartórios extrajudiciais.

D

poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.

E

deverá procurar o serviço de saúde de referência, cujos profissionais, se for o caso, incumbir-se-ão, em caso de parecer favorável, de encaminhar a solicitação de mudança diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q954343

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954343 Direitos Humanos

Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

A

à imigração e refúgio, à participação na economia globalizada e à segurança.

B

ao trabalho, à paz mundial e à indivisibilidade entre os direitos.

C

à propriedade imaterial, à privacidade e ao pluralismo.

D

à bioética, o direito do consumidor e os direitos culturais

E

ao meio ambiente, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q954341

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954341 Direitos Humanos

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

A

inclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.

B

obriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.

C

prevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.

D

obriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

E

não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q954340

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954340 Direitos Humanos

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Tal afirmação, contida no art. 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

traduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.

B

reproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.

C

revela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.

D

incorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.

E

demonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q954297

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954297 Direitos Humanos

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

A

constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.

B

o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.

C

nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.

D

a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.

E

o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🔥 Desconto exclusivo

🔥 Desconto exclusivo

Questões de Concurso Sobre direitos humanos

Foram encontradas 4.996 questões