Segundo a Lei n° 10.216/2001, a internação determinada, de...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |
Q1134979
Direitos Humanos
Segundo a Lei n° 10.216/2001, a internação determinada,
de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente,
que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais
internados e funcionários, é denominada de