Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 13

Q3964496

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964496 Direitos Humanos

O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direitos humanos, acaba por

A

coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.

B

ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão integral ao texto.

C

deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o tráfico de pessoas.

D

ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.

E

definir prazo limite de duração do inquérito policial.

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Q3964260

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964260 Direitos Humanos

Sobre o problema dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, considera-se o seguinte:

A

os tratados internacionais de direitos humanos firmados e incorporados pelo Brasil, anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004, possuem hierarquia de norma supralegal.

B

podem ter hierarquia supralegal, basicamente em uma hipótese, ou ainda o mesmo nível de emenda à Constituição, basicamente em duas hipóteses.

C

o § 3º do art. 5º da Constituição Federal impede que tratados internacionais de direitos humanos aprovados com menos de 3/5 de deputados e senadores, em turno e returno, tenham eficácia jurídica, dada a ampliação desmesurada do bloco de constitucionalidade.

D

caso um tratado internacional seja firmado pelo Presidente da República e pelo presidente ou líder do outro País, é possível extrair-lhe efeitos jurídicos a partir desse ato, haja vista a previsão do § 1º do art. 5º da Constituição Federal.

E

embora haja a previsão explícita, na Constituição Federal, do procedimento para incorporação de tratados internacionais de direitos humanos, ainda não houve aprovação de tratado dessa natureza com nível de emenda à Constituição, o que dependerá de atos políticos complexos, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo do Brasil e do(s) Estado(s) estrangeiro(s).

Q3963487

Q3963487 Direitos Humanos

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) está apoiado em documentos internacionais e nacionais, demarcando a inserção do Estado brasileiro na história da afirmação dos direitos humanos. Com base no PNEDH, assinale a opção correta.

A

A implementação do PNEDH visa ao fortalecimento dos aparelhos de Estado em consonância com as políticas de governos centralizadores.

B

A educação em direitos humanos deve ser realizada apenas em escolas próprias para esta modalidade de educação, focar em grupos específicos de estudantes e se relacionar com a justiça social e a segurança, sendo, assim, um meio indispensável para o acesso aos direitos humanos.

C

O PNEDH está pautado em uma concepção de educação que busca efetivar a cidadania plena para a construção de conhecimentos, o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos, e a promoção da defesa socioambiental e da justiça social.

D

De acordo com o PNDEH, o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos parte do princípio de que não é possível criar uma cultura universal dos direitos humanos, por isso cada nação deve, de acordo com sua cultura, exercitar o respeito e a tolerância.

E

A educação em direitos humanos no Brasil tem buscado contribuir para dar sustentação às ações de promoção, proteção e defesa aos direitos individuais em detrimento dos direitos coletivos.

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Q3962891

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962891 Direitos Humanos

Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que concerne à prisão, detenção ou exílio, assinale a alternativa correta.

A

A prisão é admitida sempre que fundada em decisão administrativa.

B

O exílio é permitido quando autorizado por legislação interna genérica.

C

A detenção arbitrária é vedada apenas em tempos de paz.

D

A prisão, a detenção e o exílio são admitidos quando necessários à ordem pública.

E

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

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Q3962890

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962890 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano tem direito, em todos os lugares, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

B

O reconhecimento da personalidade jurídica depende da nacionalidade do indivíduo.

C

A personalidade jurídica é assegurada apenas no território do Estado de origem do ser humano.

D

O reconhecimento da personalidade jurídica pode ser suspenso por decisão administrativa genérica.

E

A personalidade jurídica é reconhecida apenas aos indivíduos que exerçam direitos civis e políticos.

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Q3962251

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Secretário Escolar - Edital nº 1 |

Q3962251 Direitos Humanos

A Agenda 2030 da ONU estabelece um conjunto de objetivos e metas globais voltadas ao desenvolvimento sustentável.

Assinale a alternativa que indica corretamente o total de Objetivos e Metas de Desenvolvimento Sustentável previstos nessa agenda.

A

10 objetivos e 80 metas.

B

12 objetivos e 100 metas.

C

15 objetivos e 150 metas.

D

17 objetivos e 169 metas.

E

21 objetivos e 200 metas.

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Q3962140

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962140 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bemestar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A _______________ e a _____________ têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Assinale a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.

A

vida - morte

B

maternidade - infância

C

criança - adolescente

D

paternidade - maternidade

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Q3961894

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961894 Direitos Humanos

Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada:

A

A condução imediata do ferido à autoridade policial, dispensada a prestação de socorro médico.

B

A comunicação do fato apenas à chefia imediata, sendo vedado contato com familiares.

C

A condução do ferido diretamente ao estabelecimento prisional, independentemente de seu estado de saúde.

D

O isolamento do ferido para fins de averiguação disciplinar antes de qualquer providência médica.

E

A imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

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Q3960984

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960984 Direitos Humanos

O monitor de ônibus escolar convive com alunos de diferentes crenças e convicções durante o trajeto escolar. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos concluir que:

A

A manifestação religiosa é permitida apenas em espaços privados, sendo a prática pública sujeita à regulamentação estatal.

B

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, podendo manifestá-la individualmente ou em grupo, em público ou em privado.

C

A liberdade de religião é garantida, porém o direito de mudar de crença pode ser restringido conforme os valores culturais de cada sociedade.

D

A prática religiosa coletiva é protegida, mas a manifestação individual de crença não encontra amparo nos direitos reconhecidos internacionalmente.

E

A liberdade religiosa abrange o ensino e a prática, mas cultos e ritos dependem de autorização prévia das autoridades de cada país.

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Q3960983

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960983 Direitos Humanos

O monitor de ônibus escolar lida com crianças de diferentes origens, condições sociais e características pessoais, o que exige postura pautada no respeito e na igualdade. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos concluir que:

A

A liberdade e a igualdade em dignidade e direitos são condições atribuídas a todos os seres humanos desde o nascimento, devendo as relações entre as pessoas ser pautadas pela fraternidade.

B

A igualdade em dignidade e direitos entre os seres humanos é adquirida progressivamente ao longo da vida, conforme o indivíduo desenvolve sua razão e consciência.

C

O espírito de fraternidade nas relações humanas se aplica prioritariamente às relações entre povos de mesma nacionalidade, podendo ser relativizado em contextos de diversidade cultural.

D

A razão e a consciência são atributos que conferem direitos diferenciados aos seres humanos, de modo que aqueles com maior capacidade racional gozam de proteção mais ampla.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade como direito inato, mas condiciona a igualdade em dignidade ao cumprimento de deveres sociais previamente estabelecidos.

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Q3959590

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Produtor Cultural |

Q3959590 Direitos Humanos

Atualmente o Brasil é uma referência mundial no reconhecimento de direitos da comunidade LGBTQIAP+, o que inclui marcos legais, como a criminalização da homofobia e da transfobia. Considerando os direitos dessa comunidade e a legislação do país, a alcunha pela qual a travesti ou pessoa transgênero se identifica e deseja ser socialmente reconhecida é tratada como

A

nome homoafetivo.

B

registro de gênero.

C

nome social.

D

identidade de gênero.

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Q3955049

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Pedagógico |

Q3955049 Direitos Humanos

O Parecer CNE/CP nº 8/2012 estabelece as bases para a Educação em Direitos Humanos (EDH) no sistema educativo brasileiro. Sobre os objetivos e a abrangência da EDH, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta:
I. A Educação em Direitos Humanos é uma modalidade de ensino técnica e restrita, cujo foco principal é o treinamento para carreiras jurídicas e de segurança pública.
II. A EDH destina-se a formar sujeitos para participar ativamente da vida democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade.
III. Trata-se de uma educação integral que visa o respeito mútuo, pelo outro e pelas diferentes culturas e tradições.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3954680

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954680 Direitos Humanos

O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo. Após 20 anos, o governo posterior passou a discutir a possibilidade de formular reserva restritiva à atuação do Comitê da CEDAW ou de denunciar o Protocolo Facultativo, respeitando-se os prazos estabelecidos no texto dessas normas internacionais. Considerando o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

A

a soberania estatal autoriza o Estado a limitar unilateralmente o alcance das obrigações assumidas, mesmo posteriormente e independentemente de previsão sobre o tema na CEDAW ou em seu Protocolo Facultativo.

B

a denúncia do Protocolo extingue todas as responsabilidades internacionais do Estado a partir do fim da quarentena, impedindo que quaisquer demandas sejam analisadas pelo Comitê da CEDAW.

C

reservas e denúncias são sempre inadmissíveis em tratados de direitos humanos, pois ofendem sua natureza de proteção à dignidade humana, exceto autorização específica do Comitê da CEDAW.

D

reservas incompatíveis com o objeto e a finalidade da CEDAW são incabíveis, sendo que o Estado não pode aderir apenas formalmente ao documento e se eximir das obrigações ali estabelecidas.

E

o Estado Brasileiro não pode denunciar ou opor novas reservas à CEDAW, mas pode se retirar do Protocolo Facultativo. tendo em vista que esse não gera obrigações jurídicas vinculantes.

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Q3954679

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954679 Direitos Humanos

Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e à adoção de reformas institucionais. O ente subnacional responsável sustenta que apenas a indenização seria juridicamente exigível. Segundo o Direito Internacional de Direitos Humanos,

A

o cumprimento das medidas é dispensado caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a decisão ofende a ordem constitucional vigente.

B

a reparação em direitos humanos é restrita à compensação financeira das vítimas, diante da subsidiariedade do sistema internacional de proteção de direitos humanos.

C

a responsabilidade internacional se limita aos agentes diretamente envolvidos nos fatos e ao ente subnacional, não podendo ser exigida do Estado Brasileiro.

D

a imposição de reformas viola a soberania estatal e é exigível apenas se for convalidada pelo tribunal interno competente.

E

a decisão internacional pode impor medidas de investigação, reformas institucionais e garantias de não repetição.

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Q3954678

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954678 Direitos Humanos

Após mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a sofrer ameaças. A Comissão Interamericana concede medidas cautelares, e a Corte Interamericana, posteriormente, determina medidas provisórias. O Estado brasileiro sustenta que tais determinações carecem de eficácia interna por ausência de regulamentação específica, sendo exigíveis apenas após validação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, as medidas aplicadas

A

podem ser afastadas devido à ausência de lei interna específica, o que exime o Estado Brasileiro do dever de cumprimento.

B

impõem obrigação internacional imediata de proteção, decorrente dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro.

C

possuem natureza meramente recomendatória, sendo uma forma de autocomposição do conflito caso sejam cumpridas pelo Estado Brasileiro.

D

são exigíveis caso venham a ser confirmadas no julgamento definitivo do mérito pela Corte, constituindo o dever de proteção.

E

devem ter natureza reparadora, pois o esgotamento prévio da jurisdição nacional impõe que as medidas se restrinjam a fatos já ocorridos.

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Q3954677

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954677 Direitos Humanos

Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada pelo Brasil anteriormente ao procedimento previsto no art. 5º, §3º, da Constituição. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o Tribunal, em sede recursal,

A

deverá examinar a compatibilidade da norma com a Convenção e afastar sua aplicação em caso de incompatibilidade, independentemente de declaração de inconstitucionalidade.

B

poderá aplicar a Convenção Americana somente se o Estado Brasileiro tivesse internalizado com status constitucional.

C

se reconhecer a constitucionalidade da norma, afastará automaticamente qualquer análise de compatibilidade com tratados de direitos humanos.

D

deverá se ater ao aspecto constitucional porque o controle de convencionalidade é atribuição exclusiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

poderá realizar a análise de convencionalidade somente se o Estado Brasileiro tiver sido condenado previamente em caso sobre o mesmo tema.

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Q3954676

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954676 Direitos Humanos

Determinado município proíbe, por meio de lei municipal, a distribuição gratuita de alimentos em vias e praças públicas, sob o fundamento de proteção da saúde pública e da ordem urbana, exigindo autorização prévia e estrutura mínima incompatível com a atuação de grupos voluntários. Por outro lado, referida lei mantém a autorização para eventos privados com venda de alimentos. A medida impacta diretamente pessoas em situação de rua, reduzindo seu acesso à alimentação, de modo que

A

a lei não se configura inconstitucional ou inconvencional porque não trata explicitamente de vedação ao atendimento a pessoas em situação de rua como destinatárias da medida.

B

a restrição caracteriza discriminação direta, por se voltar explicitamente à população em situação de rua, impactando-os diretamente.

C

a medida pode configurar discriminação indireta, por produzir impacto desproporcional sobre um grupo vulnerável, devendo ser analisada a partir de interpretação pro persona.

D

o desvio de finalidade do legislador municipal quanto ao grupo que pretende atingir gera presunção de invalidade da lei.

E

a natureza social do direito à alimentação adequada impede o controle judicial da medida, considerando se tratar de política pública.

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Q3952837

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952837 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, no artigo 8º, elenca um núcleo mínimo de garantias judiciais que se harmonizam com a concepção de devido processo, dentre as quais está

A

o direito do acusado de ser assistido onerosamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

B

a comunicação a posteriori e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

C

a concessão ao acusado do tempo, contudo, sem a necessidade dos meios adequados, para a preparação de sua defesa.

D

o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

E

o direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

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Q3952559

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952559 Direitos Humanos

A incorporação de normas internacionais de direitos humanos no Brasil gera diferentes status hierárquicos, conforme o rito de aprovação no Congresso. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito de emenda constitucional (EC 45/04) possuem status de norma constitucional.
(__)Tratados de direitos humanos aprovados por rito ordinário (antes da EC 45/04 ou sem o quórum qualificado) possuem status de norma supralegal.
(__)Tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos (ex: tratados comerciais) são incorporados com força de lei ordinária.
(__)Todos os tratados internacionais, para terem validade no Brasil, precisam apenas da assinatura do Presidente da República, dispensando a aprovação do Congresso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3952555

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952555 Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) dedica um capítulo ao direito à cultura, reconhecendo a importância da cultura afro-brasileira. Considerando as disposições do Estatuto sobre cultura, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder público deve garantir o reconhecimento das sociedades e clubes negros, e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada.
II.O poder público deve incentivar a celebração das personalidades e datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais.
III.O ensino da história e cultura afro-brasileira é facultativo nas escolas, dependendo da decisão do gestor escolar.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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