Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 124

Q2048253

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048253 Direitos Humanos

No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.

A

Independentemente da condição pessoal da vítima e(ou) da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, nem todo homicídio doloso representa grave violação ao direito à vida.

B

O primeiro incidente de deslocamento de competência foi requerido pela Comissão Pastoral da Terra ao STJ e constitui fonte preciosa para a análise do instituto, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004.

C

As autoridades estaduais não se encontravam empenhadas na apuração dos fatos que resultaram na morte da missionária norte-americana, razão pela qual o pedido foi deferido, com o deslocamento da competência originária para a justiça federal.

D

A demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal, não pode ser considerada um requisito do deslocamento, diante da ausência de previsão constitucional.

E

Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da justiça federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo.

Q2048252

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048252 Direitos Humanos

Integra o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas o(a)
I Comitê de Direitos Humanos. II Comitê contra a Tortura. III Comissão de Direitos Humanos. IV Subcomitê contra a Tortura. V Conselho de Direitos Humanos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e V estão certos.

B

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2048251

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048251 Direitos Humanos

Acerca do conceito de violência contra a mulher previsto na Convenção de Belém do Pará, assinale a opção correta.

A

A violência contra a mulher não abrange a violência física, sexual ou psicológica ocorrida no âmbito da família ou da unidade doméstica.

B

A violência contra a mulher abrange qualquer relação interpessoal, desde que o agressor compartilhe ou tenha compartilhado a residência com a vítima.

C

A violência contra a mulher abrange toda violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ela ocorra.

D

A violência contra a mulher não abrange crimes que prevejam violência como elementar, tais como estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres e prostituição forçada, sob pena de bis in idem.

E

Desde que ausente a violência física, não configura violência contra a mulher o assédio sexual ocorrido na comunidade, em lugares como o local de trabalho e instituições educacionais ou de saúde.

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Q2048250

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048250 Direitos Humanos

À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinale a opção correta.

A

Entre as finalidades dessa convenção, incluem-se a promoção, a facilitação e o apoio à cooperação internacional e à assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos.

B

Tendo-se em vista a independência dos ministérios públicos nacionais, não podem ser editadas normas que regulem sua conduta, como as que preveem medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre seus membros.

C

Não são considerados funcionários públicos os detentores de mandato eletivo, em especial os chefes de Estado e de governo, em face do princípio da soberania e autonomia dos Estados-partes.

D

Para aplicação da convenção, independentemente de previsão em contrário, é exigido que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

E

Medidas de compliance no sistema de contratação pública, concebidas como mecanismos eficazes de exame interno, tais como apelação e garantia de recursos internos e soluções legais, dependem de declaração específica pelos Estados-partes para se tornarem obrigatórias.

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Q2048249

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048249 Direitos Humanos

Conforme o Estatuto de Roma, o crime de genocídio consiste em

A

perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional.

B

institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais, com a intenção de manter esse regime (apartheid).

C

atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental da vítima.

D

agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

E

ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

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Q2035764

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035764 Direitos Humanos

O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos.
Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira.
O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

A

todos os tratados de Direitos Humanos, que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, terão a natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.

B

todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.

C

todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo a natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

D

os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

E

os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

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Q2035763

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035763 Direitos Humanos

Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos.
O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.
O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.
O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes.
À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que

A

todos os grupos estão corretos.

B

todos os grupos estão errados.

C

apenas o grupo Alfa está correto.

D

apenas os grupos Alfa e Beta estão corretos.

E

apenas os grupos Beta e Teta estão corretos.

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Q4395927

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395927 Direitos Humanos

Acerca do Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA:

A

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

B

Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

C

A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

D

Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

E

Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

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Q4395924

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395924 Direitos Humanos

De acordo com principio II da Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), marque a alternativa CORRETA:

A

A criança tem direito, desde o seu nascimento, a um nome e a uma nacionalidade.

B

A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração . Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição econômica, nascimento ou outra condição, seja inerente à própria criança ou à sua família.

C

A criança deve gozar dos benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde; para essa finalidade deverão ser proporcionados, tanto a ela, quanto à sua mãe, cuidados especiais, incluindo-se a alimentação pré e pós-natal. A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados.

D

A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.

E

A criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será o interesse superior da criança.

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Q4395922

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395922 Direitos Humanos

Marque a alternativa que está de açodo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A

A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis da mulher e do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e principalmente a resistência à opressão.

B

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela Lei.

C

Todo ser humano tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

D

Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país não diretamente apenas por intermédio de representantes livremente escolhidos.

E

A Lei deve ser a expressão da vontade geral. Todas as Cidadãs e Cidadãos devem concorrer pessoalmente ou através de representantes para sua formação; ela deve ser a mesma para todos: todas as Cidadãs e todos os Cidadãos, sendo iguais perante a Lei, devem ser igualmente admitidos a quaisquer funções, cargos e serviços públicos, segundo suas capacidades e sem outra distinção a não ser suas virtudes e talentos.

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Q4395452

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo |

Q4395452 Direitos Humanos

A Lei Federal n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, entre outros elementos, estabelece que:

A

o atendimento à mulher vítima de violência deve se dar, prioritariamente, em delegacias comuns da Polícia Civil, ou, quando houver, em unidades especializadas de atendimento à mulher.

B

a violência psicológica é uma forma de violência contra a mulher, sendo entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

C

escolas e veículos de comunicação devem criar programas que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade humana com a perspectiva de gênero, respeitando a diversidade de valores e compreensões que cada religião tem sobre a matéria.

D

no atendimento judicial à mulher ofendida, seus dados serão sigilosos, bem como os dados de seus dependentes que tenham até 12 anos de idade, podendo ser divulgados apenas se a ofendida for dependente economicamente do agressor.

E

na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve aguardar a denúncia formal da vítima, garantindo o perfeito trâmite judicial ao processo e evitando a anulação processual posterior.

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Q4395443

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo |

Q4395443 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de apresentar bases para a elaboração de políticas e ações pelos Estados-membros da ONU na defesa dos direitos das pessoas, constituindo-se como uma espécie de norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Diante do exposto, esse documento defende que:

A

a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção dada pela própria sociedade e pelo Estado.

B

todas as pessoas têm direito à liberdade de opinião e de circulação, as quais só podem ser restritas em situação de guerra ou de estado de exceção.

C

o direito ao voto é universal a toda pessoa alfabetizada, devendo ser estendido, sempre que possível, àqueles não letrados.

D

o trabalhador é a base da sociedade moderna, pilar sobre o qual se edifica toda a estrutura econômica, motivo pelo qual deve ter direitos reconhecidos em leis nacionais.

E

a educação deve ser gratuita e obrigatória até a escola secundária, sendo que o ensino superior pode ser taxado.

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Q4391799

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |

Q4391799 Direitos Humanos

De acordo com o art. 7º da Lei n.º 11.340/2006, é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência:

A

patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure chantagem, coação, suborno.

B

sexual, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

psicológica, entendida como qualquer conduta que cause prejuízo no uso de medicamentos.

D

física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.

E

matrimonial, entendida como qualquer conduta que configure obstáculo ou prejuízo ao relacionamento afetivo.

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Q4391788

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |

Q4391788 Direitos Humanos

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial o que dispõe o art. 23 sobre o direito ao trabalho/emprego, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano tem direito ao trabalho, desde que apresente formação compatível ao cargo e condições favoráveis de trabalho.

B

Todo ser humano tem direito à livre escolha de emprego, desde que apresente condições de proteção contra o desemprego.

C

Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

D

Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória de um salário mínimo.

E

Todo ser humano, desde que trabalhe e contribua mensalmente, tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

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Q4391787

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |

Q4391787 Direitos Humanos

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução n.º 217-A III) em 10 de dezembro de 1948, especialmente o que trata o art. 26 sobre a instrução/educação, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano tem direito à instrução, que deve ser gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais, e obrigatória no grau elementar.

B

A instrução técnico-profissional e a instrução superior serão baseadas no mérito de cada estudante.

C

A instrução será orientada no sentido do fortalecimento dos meios de produção do trabalho, respeitando o direito de livre comércio entre os países signatários.

D

A instrução promoverá a busca por grupos raciais ou religiosos em prol da manutenção da paz.

E

Os filhos têm prioridade de direito na escolha do gênero da instrução que será ministrada a eles.

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Q4390521

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4390521 Direitos Humanos

A Convenção dos Direitos das Crianças (CDC) propõe três conjuntos de direitos, sendo estes imprescindíveis para o currículo da Educação Infantil de Curitiba. Constam na CDC os direitos:

A

éticos, políticos e estéticos.

B

públicos, privados e mistos.

C

sociais, políticos e civis.

D

difusos, individuais e coletivos.

E

de proteção, provisão e participação.

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Q4374848

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Agente de Saúde |

Q4374848 Direitos Humanos

No modelo anterior à Reforma Psiquiátrica promulgada em 2001, os serviços disponíveis para o usuário com transtorno mental eram os hospitais psiquiátricos ou chamados manicômios, que são espaços de moradia definitiva, privando o cidadão do direito à vida em liberdade. Com a criação da Lei da Reforma Psiquiátrica há 25 anos, o cuidado em saúde passa a ser pautado junto à comunidade e acompanhada pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que é ainda o grande desafio da Saúde Mental no país. Qual a principal mudança do cuidado em saúde mental após a Reforma Psiquiátrica?

A

A partir da Lei, os usuários podem optar por morar em manicômios.

B

A criação de serviços ambulatoriais especializados para o cuidado de pessoas com transtornos mentais.

C

A adoção de um modelo centrado no médico.

D

A garantia do tratamento em liberdade pelo usuário, mais próximo à família e à comunidade onde vive.

E

A adoção de um modelo centrado no hospital.

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Q4372700

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Enfermeiro do Trabalho |

Q4372700 Direitos Humanos

A Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu novas normas globais com o objetivo de acabar com a violência e o assédio no mundo do trabalho. Com relação ao tratado, assinale a alternativa correta.

A

A definição de assédio e violência refere-se ao conjunto de práticas e comportamentos inaceitáveis ou sua ameaça de ocorrência que causa danos físico ou intencionalmente sexual.

B

A violência e assédio com base no gênero são dirigidos às mulheres em virtude do seu sexo, ou seja, são afetadas de maneira desproporcional exclusivamente por seu gênero.

C

Aplica-se normas e restrições de violência e assédio no mundo do trabalho a todos os trabalhadores, durante a execução de suas atividades laborais ou de atividades decorrentes do trabalho, incluindo os espaços privativos de trabalho.

D

Fica a cargo de cada membro a adoção de leis e regulamentos que exijam que os empregadores tomem medidas adequadas e proporcionais ao seu grau de controle para prevenir a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo a violência e o assédio com base no gênero, desde que seja razoavelmente exequível.

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Q4359800

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q4359800 Direitos Humanos

Marque a alternativa com informação que NÃO está em conformidade com a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, "Lei Maria da Penha".

A

A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais.

B

Além dos casos de agressão física, a Lei Maria da Penha ainda contempla as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.

C

O agressor tem que ser o marido ou companheiro da vítima.

D

A vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor.

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Q4324118

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |

Q4324118 Direitos Humanos

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares serão desenvolvidas pelo poder público.
( ) A injúria contra a mulher, ocorrida no âmbito doméstico, não é prevista pela lei como conduta de violência moral.
( ) Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause dano moral, no âmbito da família, configura violência doméstica e familiar contra a mulher.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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