Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas
e familiares serão desenvolvidas pelo poder público.
( ) A injúria contra a mulher, ocorrida no âmbito doméstico, não é prevista pela lei como conduta de
violência moral.
( ) Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause dano moral, no âmbito da família,
configura violência doméstica e familiar contra a mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Question

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas
e familiares serão desenvolvidas pelo poder público.
( ) A injúria contra a mulher, ocorrida no âmbito doméstico, não é prevista pela lei como conduta de
violência moral.
( ) Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause dano moral, no âmbito da família,
configura violência doméstica e familiar contra a mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: Alternativa A: V – F – F. Ou Alternativa B: V – V – V. Ou Alternativa C: V – F – V. Ou Alternativa D: F – V – V. Ou Alternativa E: F – F – F.

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Alternativa [C] V – F – V. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 11.340/2006 estabelece: art. 3º, § 1º — “§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”; art. 7º, V — “V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.”; art. 5º, caput — “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:”; e inciso II — “II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;”. Esses dispositivos fornecem o fundamento normativo da alternativa C.Tema central: Proteção e violência contra mulheresAnálise das alternativasAErradaErra ao considerar falsa a terceira assertiva. O art. 5º, caput e II, abrange a ação ou omissão baseada no gênero que cause dano moral à mulher no âmbito familiar. A configuração dessa violência não exige também dano físico.BErradaErra ao considerar verdadeira a segunda assertiva. A negativa de previsão da injúria contraria o art. 7º, V, que a inclui expressamente entre as condutas caracterizadoras de violência moral.CCertaA alternativa C corresponde à aplicação conjunta dos três dispositivos. A primeira assertiva é verdadeira porque desenvolver políticas de proteção dos direitos humanos das mulheres nas relações domésticas e familiares é dever expresso do poder público, conforme o art. 3º, § 1º. A segunda é falsa porque o art. 7º, V, inclui expressamente a injúria no conceito de violência moral. A terceira é verdadeira porque reúne os elementos previstos no art. 5º, caput e II: ação ou omissão baseada no gênero, dano moral e âmbito familiar, sem necessidade de agressão física cumulativa.DErradaErra nas duas primeiras classificações. A primeira é verdadeira, pois o art. 3º, § 1º, atribui ao poder público o desenvolvimento das políticas mencionadas. A segunda é falsa, pois o art. 7º, V, prevê expressamente a injúria como violência moral.EErradaErra ao considerar falsas a primeira e a terceira assertivas. O dever estatal de desenvolver políticas está previsto no art. 3º, § 1º; a ação ou omissão baseada no gênero que cause dano moral no âmbito familiar está abrangida pelo art. 5º, caput e II.Pegadinha da questãoA expressão “não é prevista” inverte a previsão expressa da injúria como violência moral. Além disso, a ausência de agressão física não impede o enquadramento da conduta baseada no gênero que cause dano moral no âmbito familiar.Dica para questões semelhantesAo conferir o conceito de violência moral, verifique a inclusão expressa de calúnia, difamação e injúria no art. 7º, V.No enquadramento do dano moral, identifique a ação ou omissão baseada no gênero e o contexto familiar, sem acrescentar exigência de dano físico.Diferencie o dever estatal de desenvolver políticas de proteção, previsto no art. 3º, § 1º, das definições legais de violência.

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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