A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis da mulher e do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e principalmente a resistência à opressão.

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela Lei.

Todo ser humano tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país não diretamente apenas por intermédio de representantes livremente escolhidos.

A Lei deve ser a expressão da vontade geral. Todas as Cidadãs e Cidadãos devem concorrer pessoalmente ou através de representantes para sua formação; ela deve ser a mesma para todos: todas as Cidadãs e todos os Cidadãos, sendo iguais perante a Lei, devem ser igualmente admitidos a quaisquer funções, cargos e serviços públicos, segundo suas capacidades e sem outra distinção a não ser suas virtudes e talentos.