Questões de Concurso
Sobre programa nacional de direitos humanos em direitos humanos
Foram encontradas 74 questões
I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
II O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos.
III Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto.
IV O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.
Assinale a opção correta.
I- Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II- Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III- Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) princípio(s) previsto(s) em:
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
A elaboração de relatório anual sobre a situação dos direitos
humanos no Brasil, em diálogo participativo com a
sociedade civil, é uma ação programática prevista na diretriz
do PNDH-3 denominada integração e ampliação dos
sistemas de informação em direitos humanos e construção de
mecanismos de avaliação e monitoramento de sua
efetivação.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3)
estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações
programáticas de observância obrigatória, vinculando os
estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos
humanos, com regras estabelecidas, de modo que está
obrigado a garantir apenas os direitos expressos na
Constituição Federal de 1988.
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os temas trazidos pelo Programa Nacional de Direitos Humanos têm força normativa, ou seja, são considerados lei, já que foram discutidos previamente pelo Congresso Nacional.
Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte.
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem
parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em
relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem
tipificações penais ou sanções a serem impostas aos
infratores de suas diretrizes.
O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é estruturado em eixos orientadores que contêm suas respectivas diretrizes.
Nesse contexto normativo, estão incluídas no Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, as seguintes diretrizes:
A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) trouxe a continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações, sendo marcado pela indivisibilidade e interdependência de seus dispositivos, definindo 5 (cinco) eixos orientadores.
Com relação ao eixo III “Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades”, compõem como diretriz, exceto:
O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, definiu cinco eixos orientadores para a implantação do Programa.
São diretrizes que compõem o Eixo Orientador V dedicado à Educação e Cultura em Direitos Humanos, exceto:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.]
O desenvolvimento de campanhas de informação sobre
adolescentes em conflito com a lei, defendendo-se a redução
da maioridade penal, está previsto no Programa Nacional de
Direitos Humanos (PNDH).
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