Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Br...

ERRADO

Norma constitucional, não é lei ordinária!

"Se não versa sobre direitos humanos é lei ordinária, legal".

GABARITO: ERRADO

O PNDH é um decreto executivo (D. 7.073/09) expedido no uso do art. 84, VI, alínea "a" da CF.

• DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: (...)

• Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)

1. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Há três versões do Programa Nacional de Direitos Humanos já publicadas, tendo sido as duas primeiras elaboradas entre 1996 e 2002, e a última em 2009. O Programa Nacional de Direitos Humanos foi o primeiro do gênero na América Latina e o terceiro do mundo. Trata-se, porém, apenas de propostas para temas de debate nacional em matéria de direitos humanos, que não têm força normativa (ou seja, não são leis). Contudo, à medida que tais propostas forem apreciadas e discutidas pelo Congresso Nacional, poderão ser transformadas em leis federais. 

PNDH3 foi feito por Decreto do presidente da república. Ato infralegal. Não é considerado lei (stricto sensu)

GAB. ERRADO

PNDH É UM PROGRAMA QUE FOI APROVADO ATRAVÉS DE DECRETO, HÁ DIRETRIZES E METAS VOLTADOS A ASSUNTOS SOBRE D.H.

PORTANTO, É ERRADO AFIRMAR QUE ELE É CONSIDERADO UMA LEI.

ERRADO

O PNDH Não possui força Normativa.

 (PC-MG/FUMARC/2018)

(C) As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 têm força normativa. ( ERRADA )

É um decreto executivo e não foi discutido previamente pelo Congresso Nacional. 

Bons estudos!

Minha contribuição.

Os Programas de Direitos Humanos constituem uma espécie de Política de Direito Humanos implementadas pelo Poder Executivo Federal.

Esses Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreram da reunião e assunção pelo Brasil da Declaração de Viena e Programa de Ação, editado na II Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, em 1993, em Viena. Nessa conferência ficou estabelecido que os Estados devem agir no sentido de criar programas de implementação dos direitos humanos no âmbito interno de seus respectivos países.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!

Observe que um PNDH é um programa plurianual, (mais de 3 anos) elaborado com a colaboração de diversos setores da sociedade civil, que estabelece diretrizes, objetivos e metas que devem ser implementados por meio de políticas públicas voltadas para a consolidação dos direitos humanos. Logo, não são leis PNDH Não possui força Normativa.

O PNDH 1,2 E 3 não possuem força normativa.

São recomendações...

1. PNDH: As propostas podem se transformar em leis. Contudo, não possuem força normativa.
2. Na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Conferência de Viena, de 1993), orientou-se que os países-membros da ONU constituíssem programas nacionais de Direitos Humanos(PNDH) mediante uma Política Nacional de Direitos Humanos.
3. O PNDH é um decreto executivo 

ERRADA

É um regulamento, portanto, não há em que se falar em força normativa.

Possuem eixos ORIENTADORES

Errada

As propostas podem se transformar em leis, contudo, não possuem força normativa.

--> Na conferência Mundial sobre Direitos Humanos ( Conferência de Viena - 1.993) orientou-se que os países-membros da ONU constituíssem programas nacionais de Direitos Humanos ( PNDH) mediante uma Política Nacional de Direitos Humanos.

--> Foi o 1°- do gênero da América latina e o terceiro do Mundo.

É um decreto do executivo federal. É o Decreto 7037/09. Tem força normativa dentro do Executivo Federal, apenas, sendo opcional para os outros entes e poderes. Conforme o art. 5º do Decreto:

"Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3."

O erro da questão não é afirmar que não possui força normativa (Pra que editar um decreto que nem o Poder que editou vai seguir?) O erro é afirmar que já foi discutido previamente pelo Congresso Nacional.

Força normativa tem é o Pacto

Aqui vai uma tentativa de resuminho:

Os PNDHS não tem força vinculante, e, atualmente já foram 3.

PNDH 1 - 1996 - governo FHC: foco nos direitos de primeira geração, na consolidação do Regime Democrático, até por isso, há a separação da justiça miliar e da justiça comum, criminalização da tortura, criação do incidente de deslocamento de competência, inaugura o debate sobre diagnósticos, combate a impunidade em relação à violência policial, e tem como meta a adesão do Brasil aos tratados internacionais de direitos humanos.

PNDH 2 - 2002 -também foi construído na época do governo FHC, mas a implementação se deu na época do governo Lula. Aborda os direitos sociais - portanto, de segunda geração - analisa grupos vulneráveis e conceitos relacionados ao multiculturalismo.

PNDH 3 - 2009 -governo Lula - traz eixos e diretrizes, aborda os direitos humanos como princípios transversais, ou seja, princípios que devem ser considerados em todas as políticas públicas e de interação democrática. Como nos mostrou essa nossa questãozinha CESPE, o PNDH 3 tb trouxe o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à justiça como direito fundamental.

Não custa lembrar que é, sim, possível criar programar estaduais, com base no art. 23, da CF, essa abordagem é de competência comum.

fonte:anotações aula do prof Caio Paiva

Esse tema já caiu na CESPE outras vezes, como na prova para DPE-MA, de 2011.

Um abraço :)

Questão que responde essa acima:

Q1339718 Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é CORRETO afirmar que:

A) O PNDH não possui força vinculante em si, pois é mero decreto presidencial editado à luz do art. 84 da Constituição, visando a fiel execução das leis e normas constitucionais.

orientação

sem força normativa

são recomendações

Olá concurseiros!

Apesar que a PNDH não ser vinculante, para quem ainda não estudou a matéria a questão é um tanto quanto fácil ser resolvido uma vez que para que um instituto de DH tenha força normativa deve passar nas das casas do Congresso Nacional por votos de 3/4 de cada casa, porem o próprio nome já mata a questão pois PNDH-3 é um PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS.

decreto tem força normativa. é norma. só não é lei no sentido formal, por não ser expedida pelo processo legislativo. nem tem força de lei como a medida provisória.

Gabarito: Errado.

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) não possui força normativa.

#PMAL2022

Nem a DUDH é lei, quiçá o PNDH, aquela, porém, ter força normativa vinculante, entretanto, é uma resolução e este são orientações para implementação de uma política de direitos humanos em âmbito nacional,  apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação aos direitos humanos.

ERRADO

O PNDH Não possui força Normativa.

DEUS É CONTIGO

Errado, não possui força normativa, são meras recomendações.

GAB: ERRADO

Na conferência Mundial sobre Direitos Humanos ( Conferência de Viena - 1.993) orientou-se que os países-membros da ONU constituíssem programas nacionais de Direitos Humanos ( PNDH) mediante uma Política Nacional de Direitos Humanos.

BRASIL

PNDH===não possui força vinculante

rumo à PC-SP!!!!

Gab- E

PNDH Não possui força Normativa

é um decreto executivo, logo não possui força normativa.

rumo a PMCE 2022.

O PNDH não possui força normativa. É um decreto executivo e não foi discutido previamente pelo Congresso Nacional.

Os temas trazidos pelo Programa Nacional de Direitos Humanos têm força normativa, ou seja, são considerados lei, já que foram discutidos previamente pelo Congresso Nacional.

Errado, é um programa do qual detem eixos de aplicação.

nao tenho respostas: Bons estudos

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) não possui força normativa

O PNDH não tem força de LEI, pois é um mero DECRETO editado pelo Presidente da República, com base no art. 84 da CF. Ademais, o PNDH Não tem força vinculante

• NÃO POSSUI Força NORMATIVA

O Brasil possui o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) criado pelo Governo Federal. O PNDH possui como papel principal a tutela dos direitos humanos no Brasil. Tem o objetivo de direcionar as ações governamentais como, por exemplo, a elaboração de projetos de lei e a criação de programas sociais – sempre em prol dos direitos humanos.

Os temas trazidos pelo Programa Nacional de Direitos Humanos têm força normativa, ou seja, são considerados lei, já que foram discutidos previamente pelo Congresso Nacional. ERRADO!

1. PNDH: As propostas podem se transformar em leis. Contudo, não possuem força normativa.
2. Na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Conferência de Viena, de 1993), orientou-se que os países-membros da ONU constituíssem programas nacionais de Direitos Humanos(PNDH) mediante uma Política Nacional de Direitos Humanos.
3. O PNDH é um decreto executivo 

"PNDH NÃO TEM FORÇA NORMATIVA... É APENAS UM "NORTE""

• THIAGO MEDEIROS, GRAN

pndh não é norma cogente.

Não é considerado lei. É um decreto aprovado pelo Presidente da Repúb.

• não possui força normativa/vinculante/obrigatória

Decreto 7037/09: Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3

Gab. E