Comentário da Questão – Direitos Humanos no Ordenamento Nacional (Concurso Técnico de Informática)

Tema central: O Estatuto da Igualdade Racial e o direito das comunidades negras e quilombolas, segundo a Lei nº 12.288/2010 e a Constituição Federal. O objetivo é analisar a quem cabe implementar políticas públicas e reconhecer direitos territoriais à população negra.

Legislação Aplicável:
Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), art. 3º:
"A promoção da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos são obrigações fundamentais do Estado, especialmente por meio de ações afirmativas."
Constituição Federal/88, ADCT, art. 68:
"Reconhece-se aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à propriedade definitiva de suas terras, devendo o Estado emitir os títulos respectivos."

Análise das assertivas:

I. INCORRETA. A responsabilidade de implementar políticas públicas para moradia adequada é do Estado (União, Estados, Municípios e DF), não da iniciativa privada.

II. INCORRETA. Não é competência exclusiva da prefeitura municipal. A promoção do acesso à terra é também dever da União e dos Estados, não apenas dos municípios, pois envolve políticas agrárias e fundiárias.

III. INCORRETA. É justamente o contrário: a Constituição reconhece o direito de propriedade definitiva aos remanescentes de quilombos (Art. 68, ADCT).

Alternativa correta: B) Todas as assertivas estão incorretas.

Jurisprudência: O STF (ADI 3239) confirmou a constitucionalidade do direito dos quilombolas à titulação das terras, reforçando a proteção constitucional.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que o reconhecimento destas terras atende ao princípio da reparação histórica e promoção da igualdade.

Exemplo Prático: Um grupo de remanescentes quilombolas que ocupe tradicionalmente certa área rural tem direito a que o Estado lhes forneça o título de propriedade definitiva, não podendo ser negado esse direito.

Pegadinha: O uso de palavras como "exclusiva" (II) e a inversão do direito ao título de terra (III) são armadilhas clássicas para testar sua atenção. Fique atento a essas expressões absolutas ou negativas!

Resumo: As políticas públicas de igualdade racial são de responsabilidade do Poder Público, e os quilombolas têm direito à propriedade definitiva de suas terras. Leia sempre com atenção as palavras-chave e evite cair em pegadinhas de exclusividade e negação de direitos.

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I. É de responsabilidade da iniciativa privada a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas e cortiços.(iniciativa do poder público)

II. É de competência exclusiva da Prefeitura Municipal elaborar e implementar políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.( não é exclusiva do município, competência da União, DF, Estados e municípios)

III. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos não é dado o direito de propriedade definitiva de suas terras.(Negação "não" torna o item incorreto)

I. É de responsabilidade da iniciativa privada a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas e cortiços. (PÚBLICA)

II. É de competência exclusiva da Prefeitura Municipal elaborar e implementar políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo. (TODA A ADIMINISTRAÇÃO DE DEREITA)

III. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos não é dado o direito de propriedade definitiva de suas terras. 

(TÊM-SE O DIREITO E O RECONHECIMENTO)

primeira vez que marco todas erradas kkk

Um absurdo o que foi mencionado na questão, de acordo com a lei:

I)INCORRETO

Art. 35. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

II)INCORRETO

Art. 27. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Não é competência do Exclusiva do Município: (É  da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.)

III ) INCORRETO

Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

ATENÇÃO! não tenho nada sobre a questão para te agregar, mas queria compartilhar contigo uma mensagem para fortalecer os estudos.

Jeremias 29:11 "Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês, diz o Senhor. Planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de lhes dar uma esperança e um futuro."

Mateus 7:7-8 "Peçam, e será dado; busquem, e encontrarão; batam, e a porta será aberta.Pois todo o que pede recebe; o que busca encontra; e àquele que bate, a porta será aberta.

João 14:13-14 "E tudo o que pedirdes em meu nome, isso farei, para que o Pai seja glorificado no Filho. Se me pedirdes alguma coisa em meu nome, eu o farei"

Provérbios 3:5-6 Confie no Senhor de todo o coração e não se apoie na sua própria inteligência. Lembre de Deus em tudo o que fizer, e ele lhe mostrará o caminho certo

Mensagem: Deus tem planos maravilhosos para nós, planos de prosperidade e esperança. Mesmo quando não entendemos o momento, podemos confiar que Ele está nos guiando para um futuro melhor. Deus vai te levar a lugares que nem mesmo você imaginou, o teu sonho ainda é pequeno para o que Deus tem para você. Não desanima! lava o rosto, toma um café e cai pra cima! JESUS É BOM E ELE TE AMA!