Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, arts. 1º, 4º, II, e 11, IV: “Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

Art. 11. Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.” O caso se resolve pela literalidade desses dispositivos: a 1ª assertiva amplia indevidamente o destinatário do Estatuto; a 2ª atribui medida inexistente; e a 3ª reproduz a previsão legal sobre ação afirmativa. Resultado: F, F, V.

• Quando a questão disser “de acordo com o Estatuto”, confira a literalidade do dispositivo antes de aceitar acréscimos de categorias ou destinatários.
• Em políticas públicas do Estatuto da Igualdade Racial, não substitua a medida legal por solução aparentemente razoável sem previsão expressa.
• Se a assertiva reproduzir quase literalmente o texto legal, isso é forte indicativo de correção, especialmente em questões de V ou F por literalidade.