Questões de Direitos Humanos - Direito Internacional dos Direitos Humanos para Concurso - Página 16

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825518 Direitos Humanos

Sobre as garantias processuais dos direitos humanos, interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos, é correto afirmar:

A

Situações excepcionais que ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente autorizam a suspensão dos arts. 6º, 7º e 8º (parágrafos 1º e 2º) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).

B

Nenhuma pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei.

C

A garantia de ser julgado por um delito está prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

D

Qualquer pessoa poderá ser presa ou encarcerada arbitrariamente.

E

O direito à vida é inerente à pessoa humana, devendo esse direito ser protegido pela lei, e ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.

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Q1825517

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825517 Direitos Humanos

As Conferências Mundiais de Direitos Humanos desempenharam um papel importante na construção histórica dos direitos humanos. Os conceitos de universalidade, indivisibilidade e interdepêndencia dos direitos humanos foram consolidados nas conferências de:

A

Paris e Tóquio.

B

Estocolmo e Nairobi.

C

Teerã e Viena.

D

Genebra e Nova Iorque.

E

Bangalore e Yogyakarta.

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Q1799324

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799324 Direitos Humanos

Acerca da concepção e da evolução histórica dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
Foi no período pós-Segunda Guerra Mundial que, pela primeira vez na história, foram positivados direitos humanos, em uma tentativa de reconstrução da sociedade marcada pelas atrocidades cometidas no regime nazista.

Certo

Errado

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Q1799323

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799323 Direitos Humanos

Acerca da concepção e da evolução histórica dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
Ainda antes de Cristo, foram lançados os primeiros fundamentos intelectuais da igualdade essencial entre todos os homens e, por conseguinte, da afirmação da existência de direitos universais.

Certo

Errado

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Q1791369

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791369 Direitos Humanos

Com relação ao exercício do direito à autodeterminação pelos povos indígenas, assinale a opção correta, conforme a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

A

Os povos indígenas têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, portanto possuem um direito específico de autodeterminação, o que os diferencia de outras minorias.

B

Os povos indígenas podem determinar livremente sua condição política, assim como buscar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural, desde que o façam dentro dos limites do seu território ancestral.

C

O direito à autodeterminação obsta o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, ao mesmo tempo em que viabiliza aos indígenas o direito de participar plenamente da vida política, econômica, social e cultural do Estado, caso assim desejem.

D

Os povos indígenas têm direito à autonomia territorial para autorizar ou fomentar qualquer ação direcionada a desmembrar ou a reduzir, total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos e independentes.

E

A partir do direito à autodeterminação, surgem diversos outros direitos, como o direito a não assimilação forçada ou a não destruição de sua cultura, cabendo ao poder público estabelecer mecanismos eficazes de prevenção ou reparação nesse sentido, com o objetivo de privar os indígenas da sua integridade como povos distintos.

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Q1785329

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785329 Direitos Humanos

Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos são

A

regidos pela proibição do retrocesso (“efeito cliquet”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram.

B

irrenunciáveis porque não se perdem com a passagem do tempo.

C

universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos apátridas.

D

exauríveis, o que significa que o rol de direitos positivados é taxativo, podendo ser ampliado somente por meio de novos tratados internacionais.

E

imprescritíveis porque não é possível atribuir-lhes uma dimensão pecuniária para fins comerciais.

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Q1701023

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701023 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê, no artigo III, que todo ser humano tem direito

A

à vida, à liberdade e à democracia.

B

à vida, à família e ao trabalho.

C

à vida, à saúde e ao trabalho.

D

à vida, à segurança pessoal e ao pleno emprego.

E

à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

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Q1669664

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669664 Direitos Humanos

Sobre a teoria das gerações/dimensões dos direitos humanos, lançada pelo jurista Karel Vasak, no ano de 1979, é correto dizer que o direito à educação é um direito de:

A

1ª dimensão.

B

2ª dimensão.

C

3ª dimensão.

D

4ª dimensão.

E

5ª dimensão.

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Q1157009

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157009 Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A concepção contemporânea dos direitos fundamentais da pessoa humana imbrica a liberdade (direitos civis e políticos), a igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e a solidariedade (direitos ou interesses metaindividuais) como valores indissociáveis que se complementam entre si, tanto no âmbito internacional como no ordenamento jurídico.

B

A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969 traz o regramento básico no Direito Internacional sobre a interpretação dos tratados, servindo de orientação para os intérpretes. De acordo com a referida Convenção, um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

C

Embora não haja previsão expressa pela Convenção de Viena no sentido de que será levada em consideração, juntamente com o contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação, as práticas adotadas têm sido arroladas, pela jurisprudência internacional, como um dos princípios vetores de interpretação dos tratados.

D

Entre os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos, podem ser citados os da máxima efetividade e da primazia da norma mais favorável ao indivíduo.

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Q1157005

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157005 Direitos Humanos

Acerca da interpretação dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os Estados têm consciência que, em determinados casos, é impossível traduzir o teor da norma internacional de maneira correta para outro idioma ou que acontecem falhas na tradução que alteram o sentido do texto original aprovado. Por isso, os Estados Partes declaram o(s) idioma(s) que reconhecem como vinculantes ou são textos autênticos. Logo, a versão em português que o legislador brasileiro aprovou nem sempre pode ser utilizada, em âmbito internacional, como base interpretativa.

B

Os termos dos tratados de Direitos Humanos devem ser interpretados de forma autônoma quanto às definições feitas por instituições nacionais. Isso significa, por exemplo, que se o tratado internacional traz o termo “propriedade”, a proteção dos Direitos Humanos no plano internacional pode não seguir necessariamente a exegese interna a respeito do termo, dada pelo Estado Parte.

C

A metodologia geral da interpretação dos tratados internacionais é aplicável aos tratados de Direitos Humanos e adota os seguintes critérios: a boa-fé como princípio geral da interpretação; o teor (interpretação gramatical); o contexto (interpretação sistemática); e o objetivo e a finalidade (interpretação teleológica).

D

O princípio da efetividade diz que o conteúdo das normas “abertas” dos tratados de Direitos Humanos deve ser concretizado pelos Estados Partes, não obstante cada aplicador legal, de acordo com a realidade interna, goze naturalmente da prerrogativa de ponderar, entre duas ou mais opções de interpretações possíveis, qual o grau a ser nacionalmente adotado para a promoção prática dos Direitos Humanos no momento da aplicação, legando, nesse contexto, interpretação mais ampliativa ou mais restritiva.

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Q1136539

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136539 Direitos Humanos

De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos

A

de defesa.

B

a prestações.

C

a procedimentos e instituições.

D

propriamente ditos.

E

expressos.

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Q2691004

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Pedagogo |

Q2691004 Direitos Humanos

Assinale o que é errado afirmar sobre os direitos humanos.

A

A principal função dos direitos humanos é garantir a dignidade de todas as pessoas.

B

Direitos humanos são universais: válidos para todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação ou diferenciação.

C

Direitos humanos são irrenunciáveis: significa que uma pessoa não pode abrir mão dos seus direitos.

D

Direitos humanos são prescritíveis: significa que os direitos humanos têm prazo e perdem a validade.

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Q1832967

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fiscal Ambiental |

Q1832967 Direitos Humanos

Analise os itens de acordo com a Carta da Terra:
I - proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos da Terra, com especial preocupação pela diversidade biológica e pelos processos naturais que sustentam a vida; II - prevenir o dano ao ambiente como o melhor método de proteção ambiental e, quando o conhecimento for limitado, assumir uma postura de precaução; III - adotar padrões de produção, consumo e reprodução que protejam as capacidades regenerativas da Terra, os direitos humanos e o bem-estar comunitário.
São verdadeiros os itens

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q1726865

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726865 Direitos Humanos

Com base na evolução dos direitos humanos em gerações, é CORRETO afirmar que o direito à moradia é considerado direito de:

A

Primeira geração.

B

Segunda geração.

C

Terceira geração.

D

Quarta geração.

E

Quinta geração.

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Q1725770

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725770 Direitos Humanos

Quando analisamos os Direitos e Garantias Fundamentais, encontramos alguns ligados a liberdade e a igualdade, e que estão positivados no plano internacional. Estes tipos de direitos são conhecidos como:

A

Direitos Humanos.

B

Direitos Administrativos

C

Direitos Organizacionais.

D

Direitos Corporativos.

E

Direitos Empresariais.

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Q1662850

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Assistente Social |

Q1662850 Direitos Humanos

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os direitos humanos tolhem o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações. II. Os direitos humanos devem ser protegidos por leis nacionais e regionais.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1634269

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova |

Q1634269 Direitos Humanos

São características dos Direitos humanos

A

universalidade, indivisibilidade, renunciabilidade, historicidade, aplicabilidade imediata e caráter declaratório.

B

universalidade, proibição de retrocesso, disponibilidade individual, historicidade, caráter meramente declaratório e imprescritibilidade.

C

universalidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, indivisibilidade, proibição de retrocesso, aplicabilidade imediata e caráter declaratório.

D

universalidade, interdependência, não complementariedade, alienabilidade, renunciabilidade, imprescritibilidade e proibição de retrocesso.

E

universalidade, irrenunciabilidade, prescritibilidade, indivisibilidade, proibição de retrocesso, aplicabilidade imediata e caráter declaratório.

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Q1617333

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Canoinhas - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Técnico de Enfermagem - SAMU |

Q1617333 Direitos Humanos

Sobre o conceito de direitos humanos analise as afirmativas abaixo.

I- Direitos humanos são os todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas. Os direitos humanos são direitos que são garantidos à pessoa pelo simples fato de ser humana.

II- Direitos humanos é o conjunto de garantias e valores universais que tem como objetivo garantir a dignidade, que pode ser definida com um conjunto mínimo de condições de uma vida digna.

III- De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) os direitos humanos são garantias de proteção das pessoas contra ações ou falta de ações dos governos que possam colocar em risco a dignidade humana.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e II.

D

I, II e III.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1306329

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306329 Direitos Humanos

Direitos Humanos, assim, como a Cidadania, é um dos temas mais debatidos atualmente. Ambos se entrecruzaram no decorrer da história ocidental, em movimento de encontro e desencontro de debates, associações, esclarecimentos, por diversas correntes de pensamento político – jurídico - filosófico, ganhando sentidos, significâncias e considerações variadas. Mediante o exposto no excerto acima analise as afirmativas abaixo:

I- O conceito de cidadania também está relacionado com o país onde a pessoa exerce os seus direitos e deveres.

II- Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição de um país.

III- Os direitos humanos também podem ser definidos como a condição do cidadão, indivíduo que vive de acordo com um conjunto de estatutos pertencentes a uma comunidade politicamente e socialmente articulada.

IV- Uma boa cidadania implica que os direitos e deveres estão interligados, e o respeito e cumprimento de ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada e justa.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1278295

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278295 Direitos Humanos

Analise o texto abaixo:
“Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e aplicadas mediante critérios apropriados”.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional, In, Os Direitos Humanos e o Direito Internacional, org. Carlos Eduardo de Abreu Boucalt e Nadia de Araújo, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 53.
Considerando o trecho doutrinário e a disciplina da Constituição da República Federativa do Brasil, a respeito dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar:

A

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

os tratados internacionais sobre direitos humanos se incorporam no Brasil desde a subscrição pelo Presidente da República em âmbito internacional.

D

prescinde de referendo do Congresso Nacional a celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos, para incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.

E

desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma imediata.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito internacional dos direitos humanos em direitos humanos

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