Questões de Direitos Humanos - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 4

Q1983962

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983962 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Há menção expressa à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a seu Protocolo Adicional sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

B

São relembrados os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

C

São reafirmadas a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação.

D

É reconhecida a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles em desenvolvimento.

E

Não respondida.

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Q1962961

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962961 Direitos Humanos

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trata, especificamente,

A

da criação e composição do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

B

da capacidade legal a ser atribuída às pessoas com deficiência pelos ordenamentos jurídicos estatais.

C

da instituição da avaliação biopsicossocial como forma de classificação das deficiências.

D

do recebimento de petições individuais pelo Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

E

da vedação da internação involuntária pelas pessoas com transtorno mental severo em quaisquer casos.

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Q1959587

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959587 Direitos Humanos

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos casos em que a nacionalidade tenha sido obtida por declaração falsa ou fraude, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961) prevê que a privação da nacionalidade seja feita por cancelamento automático da naturalização por ato administrativo.

B

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

C

De acordo com a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indiígenas, os povos indígenas têm o direito à consulta prévia, mas não possuem o direito ao consentimento prévio antes da adoção e aplicação de medidas legislativas e administrativas que os afetem.

D

O modo indireto de proteção dos direitos sociais consiste na proteção dos direitos sociais como facetas dos direitos civis e políticos. Até o momento, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente esse modo de proteção é utilizado.

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Q1938038

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938038 Direitos Humanos

Para a realização do direito à educação, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura expressamente

A

acesso de aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

B

escolarização em estabelecimentos de ensino regular, com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.

C

adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

D

matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

E

adaptações razoáveis providenciadas de acordo com as necessidades individuais, assim como o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

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Q1900433

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900433 Direitos Humanos

Cumprindo a obrigação constante do inciso VI, do artigo 439, do Ato Normativo no 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo deve visitar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos que prestam serviços às pessoas com deficiência; incumbindo-lhe tomar providências para fazer cumprir a lei no que tange à internação psiquiátrica se

A

a internação compulsória tiver sido determinada, de acordo com a ordem jurídica, pelo juiz competente, levando em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários, com recomendação médica de profissional registrado em outro Conselho Regional de Medicina que não o do Estado de São Paulo.

B

o paciente com transtorno mental estiver sendo tratado em ambiente terapêutico por meios invasivos, ainda que reputados necessários pelo responsável pelo tratamento.

C

o paciente com transtornos mentais tiver sido internado em instituição com características asilares.

D

pesquisas científicas para fins de diagnósticos ou terapêuticos não tiverem sido comunicadas ao Ministério Público, embora com o consentimento expresso do paciente, de seu representante legal, e com a comunicação ao conselho profissional competente e ao Conselho Nacional de Saúde.

E

o internado involuntariamente manifestar, por escrito, que pretende o término do tratamento hospitalar, nada obstante a vontade contrária de seu familiar ou responsável legal, como forma de fazer prevalecer seu direito humano à locomoção.

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Q1897267

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897267 Direitos Humanos

Considerando-se o que prevê a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a respeito do trabalho e emprego, é correto afirmar que é dever dos Estados-partes dessa convenção

A

garantir incentivos remuneratórios específicos, de caráter compensatório e superior ao pago aos seus pares, como forma de indenizar os custos de adaptação ao trabalho.

B

exigir que os empregadores efetuem todas as adaptações no local de trabalho necessárias para garantir o máximo conforto e eficiência das pessoas com deficiência.

C

custear, de forma gratuita e universal, a reabilitação profissional e o retorno ao trabalho das pessoas com deficiência.

D

promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

E

estabelecer ações afirmativas e uma política de cotas para que as pessoas com deficiência tenham vagas reservadas nas entidades sindicais ou de representação de direitos trabalhistas.

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Q4126319

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor I - Intérprete de Libras |

Q4126319 Direitos Humanos

A partir da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) o conceito de "deficiência" foi ressignificado passando do modelo biomédico para o modelo psicossocial. Qual das alternativas abaixo explica de forma correta esta mudança?

A

A deficiência deixa de ser considerada um problema da pessoa ou da família e passa a ser considerado um problema de toda a sociedade.

B

A deficiência deixa de ser entendida apenas como uma limitação nas funções ou atividades corporais e passa a levar também em consideração o ambiente social e físico.

C

A deficiência passa a ser entendida muito mais como uma questão psicológica do que como uma limitação física.

D

Não são mais consideradas deficientes apenas as pessoas com limitações físicas, aquelas com problemas mentais também passam a se enquadrar nessa condição.

E

Finalmente há o entendimento de que a deficiência não justifica nenhum tipo de tratamento desigual, mesmo que seja pela necessidade de se criar condições diferenciadas para alcançar a igualdade.

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Q2184676

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184676 Direitos Humanos

O Decreto nº 3.298/1999 considera se tratar de uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida, aquela CHAMADA de:

A

Deficiência.

B

Deficiência permanente.

C

Incapacidade.

D

Deficiência parcial.

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Q1980685

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980685 Direitos Humanos

A Agenda 2030 é uma estratégia de planejamento global que define objetivos e metas universais para o desenvolvimento sustentável do planeta até o ano de 2030. Esse planejamento se subdivide em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável distribuídos por 169 metas cuja missão é ser referência para as ações de sociedade e governos. São Objetivos do Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030, EXCETO:

A

Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

B

Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e o saneamento para todos.

C

Construir e melhorar instalações físicas para a educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros, não violentos, inclusivos e eficazes para todos.

D

Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

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Q1859297

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859297 Direitos Humanos

A respeito do Tratado de Marraqueche sobre acesso facilitado a obras publicadas, NÃO é correto afirmar:

A

Estabelece que a permissão de acesso a obras em formato alternativo às pessoas com dificuldade para leitura de material impresso é exceção ou limitação aos direitos de reprodução.

B

Nos termos do Tratado de Marraqueche, para que a obra seja convertida para um exemplar em formato acessível, é imprescindível a autorização do titular do direito autoral.

C

O Tratado de Marraqueche foi negociado no seio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), tendo sido fruto de proposta apresentada por Brasil, Equador e Paraguai, em maio de 2009, para pagar dívida histórica com as pessoas com deficiência visual.

D

Prevê o Intercâmbio Transfronteiriço de Exemplares em Formato Acessível.

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Q1840046

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840046 Direitos Humanos

Joana e Ana, ativistas dos Direitos Humanos, travaram intenso debate a respeito dos fatores a serem considerados para a identificação de uma pessoa com deficiência.
Joana considerava, como tal, aquela que tivesse impedimento, de curto ou de longo prazo, decorrente de fatores pessoais e de sua interação com um ou mais fatores externos (barreiras), sendo tal impedimento passível de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ana, por sua vez, entendia que a deficiência era uma característica afeta exclusivamente aos aspectos inerentes à pessoa, daí decorrendo a desconsideração de fatores externos para a sua caracterização, gerando um impedimento de longo prazo para a participação, em igualdade, no ambiente social.
À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Joana erra ao admitir a caracterização da pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de curto prazo, enquanto Ana também erra, ao desconsiderar a influência de fatores externos para a sua caracterização.

B

Ana está errada ao considerar somente os aspectos inerentes à pessoa como caracterizadores da deficiência, desconsiderando a influência das barreiras, e ao negar a deficiência de curto prazo.

C

Joana está errada ao admitir a caracterização da pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de curto prazo, bem como ao reconhecer que fatores externos podem concorrer para tanto.

D

Ana está completamente certa, enquanto Joana erra ao admitir que fatores externos possam concorrer para a caracterização de uma pessoa com deficiência.

E

Joana está completamente certa, enquanto Ana erra ao negar a possibilidade de o impedimento de curto prazo caracterizar a pessoa como deficiente.

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Q1839093

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1839093 Direitos Humanos

São princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
1. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade 2. O respeito pela diferença de gênero e pela diversidade sexual 3. A igualdade de oportunidades 4. A acessibilidade 5. A igualdade entre o homem e a mulher
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

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Q1839092

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1839092 Direitos Humanos

Para os propósitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
...................................................................abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

Linguagem

B

Comunicação

C

Capacidade linguística

D

Acessibilidade linguística

E

Acessibilidade comunicacional

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Q1839090

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1839090 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece que:
A deficiência é.......(1)........e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e ........ (2)........ e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) um conceito em evolução • (2) as barreiras devidas às atitudes

B

(1) uma condição humana • (2) as barreiras atitudinais

C

(1) um conceito novo • (2) as pessoas sem deficiência

D

(1) uma condição do ser humano • (2) as barreiras devidas às atitudes

E

(1) um conceito em evolução • (2) as barreiras atitudinais

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Q1813740

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813740 Direitos Humanos

O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

A

na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

B

na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

C

na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).

D

no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).

E

na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

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Q1785328

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785328 Direitos Humanos

Defensor(a) público(a) realizou diversas inspeções em entidades de acolhimento social e internação em saúde voltadas para pessoas com deficiência no estado da Bahia, financiadas pelo governo estadual, e constatou graves violações de direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Assim, propôs ação civil pública para que as entidades e o próprio Estado realizassem adequações na forma de atendimento disponibilizado, a qual foi indeferida liminarmente com base na teoria da reserva do possível. A seguir, manejou todos os recursos cabíveis internamente, os quais não foram aceitos. Nesse sentido, após analisar a jurisprudência interamericana sobre o tema, o(a) defensor(a) público(a) entende que a melhor estratégia é acionar o Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
Diante do exposto e para formalizar a denúncia individual junto ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o(a) defensor(a) público(a) deverá

A

representar à Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) para que seja formalizada a denúncia individual junto ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

B

representar ao(à) Procurador(a)-Geral da República para que suscite incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e, em caso de indeferimento, formalizar a denúncia junto ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

C

elaborar a denúncia individual e encaminhar ao(à) Defensor(a) Público(a) Interamericano(a) com atuação no Brasil, para que esse(a) represente o grupo de vítimas hipossuficientes já identificadas.

D

relatar o caso e encaminhar ao Ministério das Relações Exteriores para que formalize denúncia ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

E

elaborar a denúncia individual e formalizá-la diretamente ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, sem prejuízo dos trâmites de comunicação interna na Defensoria Pública do Estado da Bahia.

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Q1759391

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759391 Direitos Humanos

“’Nada por nós sem nós’ é um mantra provavelmente criado por movimentos e grupos sul-africanos pela implementação de direitos das pessoas com deficiência. Desde a sua criação, tem sido utilizado mundialmente para se referir à ideia de que pessoas com deficiência devem estar a frente de qualquer decisão a respeito das políticas públicas que afetem as suas vidas.”
Franits, L. E. (2005). The Issue is – Nothing about us without us: Searching for the narrative of disability. American Journal of Occupational Therapy.
Tendo em conta o Comentário Geral nº 4 do Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Educação Especial, é correto afirmar que:

A

considera-se inclusivo o sistema educacional que coloca pessoas com deficiência nas instituições educacionais já existentes;

B

a manutenção de dois sistemas de ensino, um regular e outro segregado ou especial, não é mais compatível com o bloco de constitucionalidade, razão pela qual a expressão “preferencialmente na rede regular”, contida nas Leis nº 8.069/1990 e nº 9.394/1996, está em trânsito para a inconstitucionalidade;

C

o dever de promover adaptações razoáveis, dentre eles a contratação de profissional de apoio escolar ao estudante da educação especial, por envolver custos econômicos, pode gerar a cobrança de valor adicional do aluno, tendo em conta o princípio da livre iniciativa que regula o funcionamento dos estabelecimentos privados de ensino;

D

os Estados devem eliminar as barreiras e promover a acessibilidade e a disponibilidade de oportunidades inclusivas para que os estudantes realizem atividades lúdicas e desportivas, no âmbito do sistema escolar. Entretanto, essa obrigação não é extensível às atividades extraescolares que se realizam em outros entornos educativos;

E

o direito à educação inclusiva possui quatro características essenciais e inter-relacionadas, que são: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade. Esta última está relacionada à obrigação de todas as instalações, bens e serviços relacionados com a educação se estruturarem e utilizarem formas que tenham plenamente em conta as necessidades, as culturas, as opiniões e as linguagens das pessoas com deficiência.

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Q1744122

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744122 Direitos Humanos

Acerca da caracterização e do conceito de pessoa com deficiência na ordem interna e internacional, considere as seguintes afirmativas. I – As deficiências são definidas a partir de uma lista fechada de diagnósticos. II – A avaliação da deficiência deve ser feita de acordo com critérios biopsicossociais. III – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo médico. IV – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo social. Estão corretas as afirmativas constantes dos itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I e III.

E

II e IV

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Q1742782

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742782 Direitos Humanos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.

A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação de pessoas com deficiência.

Certo

Errado

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Q1711191

Ano: 2021 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Irati - PR Prova: NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |

Q1711191 Direitos Humanos

De acordo com o Decreto Nº ____________. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.

A

Nº 6.949.

B

Nº 6.494.

C

Nº 6.649.

D

Nº 6.969.

E

Nº 6.469.

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Questões de Concurso Sobre convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência em direitos humanos

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