Questões de Direitos Humanos - Convenção sobre os Direitos da Criança para Concurso - Página 4

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785327 Direitos Humanos

Dentre os tratados de proteção de direitos humanos, a Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças é aquela que goza do maior número de ratificações. Desse modo, considere as assertivas abaixo.
I. A realização de comunicações interestatais e o recebimento de denúncias individuais pelo Comitê sobre Direitos das Crianças foi objeto do último Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças aprovado. II. A prostituição e a pornografia infantis foram, em conjunto com a venda de crianças para quaisquer fins, objetos de um mesmo Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças. III. A idade mínima de envolvimento de crianças em conflitos armados está prevista no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças, sendo objeto de declaração facultativa pelo Estado. IV. O primeiro Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças se voltou à idade mínima para a responsabilização penal, sem prejuízo do sistema de responsabilização juvenil.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q1317405

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |

Q1317405 Direitos Humanos

Desde a segunda metade do século XX, a sociedade ocidental, por meio da Declaração Universal dos Direitos da Criança, reconhece que esse segmento necessita de cuidados e assistência especiais. Esse período marcou um movimento, em âmbito mundial, definindo normativas voltadas a essa atenção. Conforme determina a referida Declaração, no princípio 2^o , a criança gozará proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e

A

humanidade.

B

sensibilidade.

C

compreensão.

D

equilíbrio.

E

dignidade.

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Q1138153

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138153 Direitos Humanos

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

A

mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.

B

acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.

C

abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.

D

mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.

E

antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

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Q1054321

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |

Q1054321 Direitos Humanos

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) referenda: as crianças e os adolescentes têm todos os direitos humanos, não porque são o futuro, mas porque são seres humanos, hoje. Dentre os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, o princípio 5 prevê que às crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos por sua

A

demanda familiar.

B

incapacidade temporária.

C

idade.

D

condição peculiar.

E

conduta.

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Q1040478

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |

Q1040478 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças tem como fundamentos os direitos à liberdade, ao brincar e ao convívio social das crianças, fundamentos esses preconizados em dez princípios. O Princípio X define que a criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve direcionar suas energias e aptidões

A

ao serviço de seus semelhantes.

B

à sua formação espitirual.

C

à valorização da família.

D

às suas capacidades subjetivas.

E

aos valores intínsecos à sociedade.

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Q1033206

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033206 Direitos Humanos

Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:

A

limita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.

B

confere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que acompanhada por psicólogo no ato da oitiva administrativa ou judicial.

C

estabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu representante e de acordo com a sua idade e maturidade.

D

assegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

E

estabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.

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Q1026918

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026918 Direitos Humanos

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990), a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, NÃO se considera criança o indivíduo com idade igual ou superior a

A

18 anos.

B

16 anos.

C

14 anos.

D

12 anos.

E

17 anos.

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Q1010530

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010530 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.

A

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

B

Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

C

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

D

Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

E

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

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Q990165

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990165 Direitos Humanos

Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta.

A

Essa convenção diferencia crianças de adolescentes: pessoas de até doze anos de idade são consideradas crianças, e as de idade entre doze anos e dezoito anos são consideradas adolescentes.

B

Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.

C

Essa convenção prevê que crianças somente poderão participar de reuniões públicas mediante autorização do órgão estatal responsável pela proteção da criança.

D

Essa convenção exclui qualquer tipo de intervenção judiciária na hipótese de ocorrer violência ou maus-tratos contra criança que esteja sob a custódia dos seus pais ou de seu representante legal, restringindo-se as medidas de proteção adotadas pelo Estado a medidas sociais e educacionais apropriadas.

E

Essa convenção considera que a criança é um indivíduo ainda sem capacidade de formular seus próprios juízos ou expressar suas opiniões, razão pela qual não deve, em regra, ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem.

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Q1096025

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096025 Direitos Humanos

Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

A

A criança adotada em outro país não goza de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção, submetendo-se apenas ao do país de destino.

B

Os Estados partes da convenção reconhecerão o direito das crianças à educação, comprometendo-se a tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente ao menos para a população carente.

C

Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima ou idades mínimas para a admissão em emprego de criança, nunca sendo inferior a 16 anos.

D

Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, nunca sendo inferior a 18 anos.

E

Os Estados Partes da convenção comprometem-se a respeitar o direito a criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.

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Q1066281

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066281 Direitos Humanos

Conforme determinam os Princípios Orientadores de Riad, no campo de “Política Social" as entidades governamentais devem conferir uma importância primordial aos planos e programas destinados aos jovens e prever fundos suficientes e outros recursos para o financiamento de serviços, instalações e pessoal necessários em matéria de cuidados médicos e mentais adequados, alimentação, habitação e outros serviços relevantes, incluindo a:

A

prevenção do abuso de drogas e de álcool e o tratamento dos toxicômanos.

B

prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

C

construção da logradouros a edifícios de uso público, e a fabricação de veículos de transporte coletivo, específicos para os jovens.

D

especialização por meio de cursos, como "boas maneiras" e “bombeiro civil”.

E

climatização dos ambientes internos de cidades afetadas pela seca.

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Q1047073

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Educador Social |

Q1047073 Direitos Humanos

De acordo com o Princípio I da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, estas desfrutarão de todos os direitos enunciados na referida Declaração. Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição econômica, nascimento ou outra condição, seja inerente à própria criança ou à sua família. Trata-se do direito à

A

fraternidade.

B

proteção.

C

generosidade.

D

defesa.

E

igualdade.

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Q908348

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908348 Direitos Humanos

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança,

A

toda criança, desde que sua idade e maturidade lhe permita algum discernimento, tem direito de expressar suas opiniões livremente.

B

incumbe aos pais manifestar e representar a opinião e o interesse dos filhos nos assuntos que os afetem, cabendo-lhes, nessa missão, zelar sempre pela prevalência do superior interesse da criança.

C

os Estados Partes devem estipular em seus ordenamentos internos uma idade a partir da qual a opinião pessoal e direta da criança poderá ser considerada na decisão sobre assuntos que a afetem.

D

os Estados Partes discriminarão, em suas normas internas, as situações em que a opinião da criança será considerada independentemente da opinião de seus pais ou responsável.

E

será proporcionada à criança a oportunidade de ser ouvida em todo processo administrativo que a afete, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado.

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Q873748

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873748 Direitos Humanos

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:

A

Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

B

O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas.

C

A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção.

D

O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes.

E

O seu 3º Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.

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Q835862

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |

Q835862 Direitos Humanos

Leia atentamente o seguinte enunciado: “Para os fins da Convenção sobre os Direitos da Criança, a criança é todo indivíduo menor de dezoito anos, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Dessa forma, pode-se afirmar que a Convenção não distingue crianças de adolescentes, o que não implica, entretanto, que suas normas não protejam todo menor de dezoito anos”.

Sobre o enunciado acima, é correto afirmar que

A

está de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança.

B

está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, pois o diploma em questão fixa como criança e tem sua abrangência restrita a menores de doze anos.

C

está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, uma vez que esta classifica todos como menores e não como crianças ou adolescentes.

D

está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, uma vez que o diploma em comento diferencia criança de adolescente.

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Q835743

Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |

Q835743 Direitos Humanos

De acordo com a Resolução Nº 113/2006 do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA –, que delibera sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, a atenção ao adolescente em conflito com a lei é um dos serviços contemplados no eixo

A

da defesa dos direitos humanos.

B

do controle da efetivação dos direitos humanos.

C

da internação em unidades socioeducativas.

D

da promoção dos direitos humanos.

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Q798445

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798445 Direitos Humanos

De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

Além do estabelecimento de idade mínima antes da qual se presume que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, devem ser estabelecidos procedimentos judiciais obrigatórios para tratar a criança que tenha infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido as leis penais.

B

Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela.

C

Em razão do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não é alcançado pelo dispositivo segundo o qual todas as ações relativas às crianças devem considerar o interesse superior da criança, que deve ser observado por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos.

D

O exercício do direito da criança à liberdade de expressão não pode sofrer restrição e inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

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Q1372116

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Vice-Diretor |

Q1372116 Direitos Humanos

Relatório da ONU mostra que 121 milhões de crianças e adolescentes, na faixa de 6 a 15 anos, estavam fora da escola em 2012, ano de referência das estimativas utilizadas no estudo. (ONU, 2015) Com quase 13 milhões de analfabetos com 15 anos ou mais, o Brasil é o oitavo país do mundo com maior taxa de analfabetismo entre adultos (UNESCO, 2014)
Esses dados confirmam que o reconhecimento do direito à educação nos sistemas jurídicos internacional e de cada país é

A

condição suficiente para a organização de sistemas de ensino que adotem a aprovação automática, como pressuposto e expressão desse direito.

B

dimensão fundante da cidadania de cada indivíduo na sociedade e que, para isto aconteça, deve ser de decisão das famílias a escolha do projeto educativo adequado para a formação de seus filhos.

C

consequência da conquista de um Estado de direitos que tem por obrigação propiciar os meios e recursos financeiros para que a escola pública e a escola privada possam oferecer uma educação de qualidade.

D

fundamental para a garantia ao acesso à escola, à necessária educação de qualidade, obedecidas a condição social e econômica de cada cidadão, em função das necessidades do mercado de trabalho.

E

condição necessária, mas insuficiente para a garantia desse direito, que depende da forma como a cidadania se realiza em cada contexto, como resultado dos conflitos e consensos sociais que se estabelecem em cada momento histórico determinado.

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Q1360239

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |

Q1360239 Direitos Humanos

Discriminações e “bullying” são temas bastante presentes na sociedade atual. No entanto, desde 1959, a Declaração Universal dos Direitos das Crianças ressalta a necessidade de a criança ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. É o princípio X da Declaração que estabelece que a criança deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar suas energias e aptidões

A

na valorização de si mesmo.

B

para seu fortalecimento emocional.

C

na busca de soluções para a questão.

D

de modo a evitar a criação de traumas.

E

ao serviço de seus semelhantes.

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Q1360238

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |

Q1360238 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças, proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU, em 1959, tem como base e fundamento os direitos à liberdade, a estudar, a brincar e ao convívio social das crianças, estabelecidos em dez princípios. O fundamento principal do documento está na ideia de que a criança deve desfrutar todos os direitos enunciados na Declaração. Estes direitos serão outorgados

A

a crianças de países subdesenvolvidos.

B

às crianças pobres.

C

à crianças de nações sem Estatuto próprio.

D

a todas as crianças.

E

à crianças de países que a adotam.

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Questões de Concurso Comentadas sobre convenção sobre os direitos da criança em direitos humanos

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