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Q3016234 Direito Urbanístico
Em uma situação onde um empreendimento imobiliário está em desacordo com as normas urbanísticas, qual é a primeira medida que um fiscal de urbanismo deve tomar?
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Para resolver a questão apresentada, precisamos entender qual é a primeira medida que um fiscal de urbanismo deve tomar quando um empreendimento imobiliário está em desacordo com as normas urbanísticas. O tema central aqui é a fiscalização urbanística, que é regida por legislações específicas que visam garantir o cumprimento das normas e o ordenamento do espaço urbano.

A alternativa correta é a Alternativa C: Emitir uma notificação de irregularidade. Essa é a primeira medida a ser tomada, pois a notificação serve como um aviso formal ao responsável pelo empreendimento, informando-o sobre a irregularidade. É uma etapa inicial no processo de fiscalização, que dá ao responsável a oportunidade de corrigir a situação antes que medidas mais drásticas sejam adotadas.

Para fundamentar essa resposta, podemos citar a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais para o planejamento urbano no Brasil. De acordo com essa legislação, a função de notificar é o primeiro passo para assegurar que o desenvolvimento urbano ocorra de acordo com as normas estabelecidas.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Interditar imediatamente o empreendimento. Essa medida é considerada extrema e geralmente ocorre apenas quando há risco iminente à segurança ou ao meio ambiente. Antes de uma interdição, é necessário notificar e permitir que o responsável tenha a chance de corrigir as irregularidades.

Alternativa B: Realizar uma audiência pública com os moradores locais. Audiências públicas são importantes em processos participativos de planejamento urbano, mas não são a primeira ação a ser tomada frente a uma irregularidade específica de um empreendimento. Elas geralmente estão associadas a questões de maior abrangência, como a elaboração ou revisão de planos diretores.

Alternativa D: Solicitar uma revisão do Plano Diretor Municipal. O Plano Diretor é um instrumento de política urbana de longo prazo que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade. A revisão do plano não é uma medida direta e imediata para tratar de um empreendimento específico em desacordo com as normas.

Com essas explicações, espero que fique mais claro como interpretar questões sobre fiscalização urbanística e escolher a alternativa correta. Quando se deparar com questões semelhantes, busque sempre identificar a sequência lógica das ações e o objetivo de cada medida.

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