Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.691 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEE-AC
Prova:
IBFC - 2023 - SEE-AC - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA/PRISIONAL/SOCIOEDUCATIVO: PROFESSOR PNS-P2 – EJA I |
Q2185069
Direito Urbanístico
De acordo com Artigo 40 do Estatuto da Cidade
(2001), “O plano diretor, aprovado por lei
municipal, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana.” No que
se refere à sua implementação e elaboração,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182825
Direito Urbanístico
São requisitos urbanísticos para loteamento que
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sagrada Família - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Engenheiro Civil |
Q2178034
Direito Urbanístico
Sobre os crimes descritos na Lei nº 6.766/1979, são
crimes contra a Administração Pública:
I. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. II. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. III. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença. IV. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Estão CORRETOS:
I. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. II. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. III. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença. IV. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Engenheiro Civil |
Q2168364
Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 – Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, a respeito das definições
adotadas pela referida Lei, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
(_) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. (_) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. (_) Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor ou Lei Municipal para a zona em que se situe.
(_) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. (_) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. (_) Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor ou Lei Municipal para a zona em que se situe.
Q2166893
Direito Urbanístico
Rogério, viúvo, aposentado de poucos recursos e que jamais
conseguiu adquirir um imóvel ao longo de sua vida, invadiu e
começou a exercer imediatamente a posse, de forma contínua e
com ânimo de dono, de um terreno particular com uma modesta
casa construída no centro da cidade do Rio de Janeiro. Ele viveu
no imóvel, sem encontrar nenhuma oposição, por cerca de três
anos, vindo a falecer em seguida. Seu filho, Daniel, solteiro,
profissional autônomo, que passou a morar no imóvel com
Rogério no último mês de vida deste, permaneceu ali após a
morte do pai, também com ânimo de dono, de forma contínua e
sem oposição.
Para que Daniel possa tornar-se proprietário do imóvel por
usucapião na forma regulada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001), dentro do menor prazo possível nessas
circunstâncias, é imprescindível que, sem prejuízo de outros
requisitos:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Arquiteto e Urbanista |
Q2166410
Direito Urbanístico
Considerando o texto da Lei nº 10.257/2001, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |
Q2165527
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei n.º 6.766/1976, no memorial descritivo de
projeto de loteamento associado ao parcelamento do solo urbano,
orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, é
obrigatório constar, pelo menos,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |
Q2165526
Direito Urbanístico
No que diz respeito ao parcelamento do solo urbano, julgue os
seguintes itens relacionados aos requisitos urbanísticos para
loteamento.
I As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
II As áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal para a zona em que se situem.
III Os lotes terão área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados e frente mínima de cinco metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Assinale a opção correta.
I As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
II As áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal para a zona em que se situem.
III Os lotes terão área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados e frente mínima de cinco metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |
Q2165525
Direito Urbanístico
No que se refere à mobilidade urbana, de acordo a
Lei n.º 10.257/2001, a obrigatoriedade de se elaborar um plano
de transporte público integrado, compatível com o plano diretor,
ou nele inserido, ocorre para cidades que atendam a condição de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |
Q2165524
Direito Urbanístico
Conferências sobre temas relacionados à cidade, audiências
públicas e órgãos colegiados de política urbana que promovem a
participação da sociedade são considerados instrumentos
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |
Q2165523
Direito Urbanístico
O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um importante
instrumento para avaliar efeitos de empreendimentos, atividades
ou intervenções urbanas, positivos e negativos, para a
comunidade afetada.
Para a execução de um EIV, entre os aspectos a analisar, estão
Para a execução de um EIV, entre os aspectos a analisar, estão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |
Q2165522
Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades estabelece um conjunto de
instrumentos da política urbana que incluem, enquanto institutos
jurídicos e políticos, tombamento de imóveis ou de mobiliário
urbano, direito de superfície, regularização fundiária e assistência
técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos, entre outros.
A respeito da Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta referente ao direito de preempção.
A respeito da Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta referente ao direito de preempção.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
FUTEL - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |
Q2164715
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito
de preempção confere ao Poder Público municipal
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares.
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a(s) seguinte(s) finalidade(s), exceto:
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a(s) seguinte(s) finalidade(s), exceto:
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico - Área Industrial 2 - Topografia |
Q2144826
Direito Urbanístico
Em relação à Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal de Obras |
Q2135323
Direito Urbanístico
O Poder Público de determinado município está com certa
dificuldade em averiguar uma documentação que prevê a
criação de um loteamento urbano industrial e, por isso,
fora averiguar na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo Urbano os critérios, sendo encontradas as seguintes
informações na documentação entregue pela Construtora:
há predominância da atividade industrial; área mínima de
cada lote de mil metros quadrados, com testada não inferior a vinte metros; vias internas com características geométricas das vias coletoras; acesso ao loteamento
realizado por duas vias coletoras; número de oitenta lotes
e circundado por um cinturão de vinte metros de largura
com mata já existente. Mas a implantação do loteamento
urbano industrial dependerá da concordância da Prefeitura
e estará vinculada a um respectivo documento
comprobatório que faltou na documentação entregue pela
Construtora. Trata-se do documento faltante:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal de Obras |
Q2135320
Direito Urbanístico
Uma importante obra do município Alfa passará por inspeção
da Controladoria-Geral da União (CGU); sabe-se que esta ação
é uma rotina ministerial com o objetivo de acompanhar e evitar desvios de recursos obtidos na União. O caderno de medição é o principal documento de uma obra executada, já que
nele são apresentadas todas as justificativas necessárias para
a posterior liberação do recurso e, por seguinte, a liberação do
pagamento. Dessa forma, são documentos que podem estar
vinculados ao caderno de medição:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |
Q2131245
Direito Urbanístico
O Município X verificou que o proprietário de um determinado
terreno em uma área da cidade incluída em seu plano diretor não
estava aproveitando, adequadamente, o solo urbano de que é
proprietário, deixando-o não edificado, subutilizado ou não
utilizado. A partir dessa constatação, o Município X passou a
exigir do proprietário do respectivo solo urbano que promovesse
o seu adequado aproveitamento.
Considerando a situação hipotética e supondo que o proprietário do solo em questão permaneceu inerte em face dessa exigência, é correto afirmar que o ente público municipal poderia adotar a/s medida/s:
Considerando a situação hipotética e supondo que o proprietário do solo em questão permaneceu inerte em face dessa exigência, é correto afirmar que o ente público municipal poderia adotar a/s medida/s:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |
Q2131227
Direito Urbanístico
Dadas as afirmativas referentes ao meio ambiente e à política urbana,
I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
III. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
verifica-se que estão corretas
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |
Q2125883
Direito Urbanístico
Acerca da desapropriação com pagamento em títulos, de que trata a Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |
Q2125876
Direito Urbanístico
O prefeito de Catolé do Rocha - Paraíba, município que conta hoje com cerca de 30 (trinta) mil habitantes, consulta o Procurador Geral
do município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa CORRETA:
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