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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335201 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 13.465/17, assinale a opção que apresenta o item que o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária deverá conter.

O levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, demonstrando as unidades, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos caracterizadores do núcleo a ser regularizado.

A planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível.

A indicação das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias.

O cronograma físico de serviços e de implantação de obras de infraestrutura essencial, e as compensações urbanísticas e ambientais definidas pelo projeto.

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