Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.691 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228150
Direito Urbanístico
A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item a seguir.
É vedada a aprovação de projeto de parcelamento em áreas de risco definidas em lei como não edificáveis.
É vedada a aprovação de projeto de parcelamento em áreas de risco definidas em lei como não edificáveis.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228149
Direito Urbanístico
A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Cabe aos estados definir, por decreto, as áreas de proteção especial relativas ao patrimônio histórico-cultural, assim definido por legislação estadual ou federal.
Cabe aos estados definir, por decreto, as áreas de proteção especial relativas ao patrimônio histórico-cultural, assim definido por legislação estadual ou federal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228148
Direito Urbanístico
A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Estão dispensados de estabelecer diretrizes de planejamento do uso do solo urbano os municípios com até trinta mil habitantes.
Estão dispensados de estabelecer diretrizes de planejamento do uso do solo urbano os municípios com até trinta mil habitantes.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228147
Direito Urbanístico
A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item a seguir.
São formas de parcelamento do solo urbano o loteamento, o desmembramento, a segregação e o isolamento.
São formas de parcelamento do solo urbano o loteamento, o desmembramento, a segregação e o isolamento.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228146
Direito Urbanístico
A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Para fins de parcelamento do solo urbano, o proprietário do imóvel a ser parcelado qualifica-se como empreendedor.
Para fins de parcelamento do solo urbano, o proprietário do imóvel a ser parcelado qualifica-se como empreendedor.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Edificação |
Q2226585
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a
Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar
loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem
autorização do órgão público competente.
Se a conjuntura do ato não levar à qualificação desse crime, além de uma multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país, está prevista uma pena de:
Se a conjuntura do ato não levar à qualificação desse crime, além de uma multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país, está prevista uma pena de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Edificação |
Q2226583
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
e dá outras providências.
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Contudo, não será permitido o parcelamento do solo em alguns tipos de terrenos, EXCETO em:
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Contudo, não será permitido o parcelamento do solo em alguns tipos de terrenos, EXCETO em:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Edificação |
Q2226582
Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras providências.
Com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana
dispõe de alguns instrumentos como:
I. desapropriação; II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; III. tombamento de mobiliário urbano.
São exemplos de institutos jurídicos e políticos:
I. desapropriação; II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; III. tombamento de mobiliário urbano.
São exemplos de institutos jurídicos e políticos:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
Q2224971
Direito Urbanístico
Assinale a opção que apresenta um princípio, um objetivo ou
uma diretriz da Lei nº 12.587/2012, que o Plano de Mobilidade
Urbana, instrumento de efetivação da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, deverá contemplar.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
Q2224963
Direito Urbanístico
Segundo o Estatuto da Cidade, uma lei específica para área
incluída no Plano Diretor poderá determinar a utilização
compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado.
Considera-se subtilizado o imóvel, cujo aproveitamento seja
Considera-se subtilizado o imóvel, cujo aproveitamento seja
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
Q2224962
Direito Urbanístico
Assinale a opção que indica a diretriz de política urbana
estabelecida pelo Estatuto da Cidade, que objetiva ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |
Q2224787
Direito Urbanístico
A Lei nº XX/2017, do Município Teta, delimitou certas áreas nas
quais o Poder Público Municipal, pelo prazo de cinco anos, teria
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares. A aquisição assim realizada está
condicionada à execução de programas e projetos habitacionais
de interesse social.
A prerrogativa assegurada ao Poder Público configura o direito de
A prerrogativa assegurada ao Poder Público configura o direito de
Q2220963
Direito Urbanístico
O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que
objetiva contribuir para o acesso universal à cidade e para o fomento e concretização das condições que
contribuam para a efetivação dos princípios, dos objetivos e das diretrizes da política de desenvolvimento
urbano. Assinale a alternativa que NÃO contempla uma diretriz desse plano.
Q2220962
Direito Urbanístico
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade, expressas no plano diretor e assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade
de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assinale a alternativa INCORRETA:
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q2220961
Direito Urbanístico
O parcelamento urbano é regido por Lei Federal, que define, entre outros, requisitos mínimos para a criação de
novos loteamentos. Considerando esses parâmetros mínimos, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |
Q2219487
Direito Urbanístico
O Plano Diretor se constitui:
Ano: 2023
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |
Q2218325
Direito Urbanístico
Conforme Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano, NÃO será permitido o
parcelamento do solo:
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, depois de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. em terrenos que não tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, que sejam previamente saneados;
III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV. em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação;
V. em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
É correto o que se afirma em:
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, depois de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. em terrenos que não tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, que sejam previamente saneados;
III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV. em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação;
V. em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |
Q2216172
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Federal nº 10.257/2011
(Estatuto da Cidade), que estabelece diretrizes
gerais acerca da política urbana, aquele que
possuir como sua área ou edificação urbana de
até ___________ metros quadrados, por
___________, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que preenche corretamente
as lacunas.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |
Q2216171
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras
gerais para parcelamento do solo urbano. Nos
termos do diploma legal, salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização específica
ou edificação de conjuntos habitacionais de
interesse social, previamente aprovados pelos
órgãos públicos competentes, os lotes terão área
mínima de:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM de Natal - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215573
Direito Urbanístico
A mais-valia fundiária urbanística consiste
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