Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
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Julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.
No parcelamento de solo situado em zona habitacional
declarada por lei como de interesse social (ZHIS), a
infraestrutura básica consistirá, no mínimo, de: vias de
circulação de transporte coletivo e individual e de
ciclofaixas, rede de escoamento e de tratamento das águas
pluviais, rede para o abastecimento de água potável, além de
soluções para o esgotamento sanitário e para a energia
elétrica domiciliar.
À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
São instrumentos da política urbana os planos nacionais,
regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social, bem como o
planejamento municipal e das regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões.
À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, e a
implantação de equipamentos urbanos e comunitários são
algumas das razões que facultam ao poder público o
exercício do direito de preempção.
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas
habitacionais declaradas por lei como de interesse social
deverá contemplar, no mínimo, vias de circulação, contenção
das encostas, dragagem dos rios, escoamento das águas
pluviais, rede para o abastecimento de água potável e
soluções para o esgotamento sanitário e para a energia
elétrica domiciliar.
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.
Para a regularização do loteamento, exige-se como requisito
a previsão de espaços livres de uso público proporcionais à
densidade de ocupação determinada pelo governo do estado,
não sendo necessária a aprovação por lei municipal.
1. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
2. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
3. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
4. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
5. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento.
I. O Plano Diretor é aprovado por Lei Municipal.
II. O Plano Diretor é instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana.
III. O Plano Diretor engloba o território do município e dos municípios limítrofes.
IV. O Plano Diretor deve estar articulado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
O ____________ é resultado da pactuação das políticas de planejamento territorial existentes tendo o plano diretor como instrumento principal, agregado aos planos setoriais e, quando for o caso, ao plano metropolitano.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
( ) Aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo.
( ) É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
( ) É obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
( ) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
A sequência está correta em
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