Condição em que caberá aos Estados disciplinar a aprovação p...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Fiscal de Obras |

Q2273471 Direito Urbanístico

Condição em que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios: quando o loteamento possui área superior a:

2.000.000 m².

10.000 m².

8.000.000 m².

80.000 m².

1.000.000 m².

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