Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.398 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599127
Direito Urbanístico
Considerando-se a Lei nº 6.766/1979 - Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes ________ os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou ________ for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos serão levados à praça.
A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes ________ os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou ________ for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos serão levados à praça.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Engenheiro Civil |
Q3599077
Direito Urbanístico
Sobre a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política
Urbana, analisar os itens abaixo:
I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
II. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
III. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
IV. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Estão CORRETOS:
I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
II. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
III. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
IV. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Engenheiro Civil |
Q3599076
Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto
da Cidade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna
abaixo CORRETAMENTE:
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de ___ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de ___ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Edificações |
Q3597765
Direito Urbanístico
Conforme a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do
Solo Urbano, sobre a aprovação do projeto de loteamento e
desmembramento, analisar os itens abaixo:
I. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
II. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
III. É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
II. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
III. É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Edificações |
Q3597764
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais
da Política Urbana, a política urbana tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana, mediante algumas
diretrizes gerais. Fazem parte dessas diretrizes:
I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir o aumento dos custos e a redução da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
III. Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
Estão CORRETOS:
I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir o aumento dos custos e a redução da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
III. Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |
Q3597542
Direito Urbanístico
Conforme disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19 de
dezembro de 1979, uma das penalidades para quem der
início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou
desmembramento do solo para fins urbanos sem
observância das determinações constantes do ato
administrativo de licença é multa de 5 (cinco) a:
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pirapó - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |
Q3597077
Direito Urbanístico
Texto associado
Conforme a Lei nº 1.036/2007 - Institui o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Pirapó, (RS),
responda a próxima questão.
Considerando-se parcelamento do solo para fins urbanos, relacione as colunas e indique a alternativa com a sequência correta.
Coluna I.
1- Loteamento.
2- Desmembramento.
3- Desdobro, desdobramento, subdivisão, ou fracionamento.
4- Remembramento. ou fusão.
Colina II.
( ) é o reagrupamento de lotes contíguos para constituição de unidades maiores.
( ) É a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros Públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes.
( ) É a divisão de lote resultante de loteamento ou desmembramento aprovado para a formação de novos lotes.
( ) É a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário já existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pirapó - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |
Q3597076
Direito Urbanístico
Texto associado
Conforme a Lei nº 1.036/2007 - Institui o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Pirapó, (RS),
responda a próxima questão.
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Civil |
Q3595793
Direito Urbanístico
As reformas na legislação municipal, após a promulgação da Carta Magna, buscaram um novo modelo de política e gestão da cidade. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana:
I. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
III. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Judiciário garantirão a publicidade quanto aos documentos e às informações produzidos.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Civil |
Q3595788
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento
do Solo Urbano, é proibido o parcelamento do solo, salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades
competentes, nos terrenos com declividade igual ou
superior a:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3595560
Direito Urbanístico
Durante a execução de um levantamento topográfico, é crucial empregar uma abordagem específica na obtenção das medidas angulares horizontais. Nesse sentido, é necessário adotar o método adequado para realizar com precisão tais medições, utilizando o método:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3595559
Direito Urbanístico
A arborização desempenha um papel fundamental no ambiente urbano, especialmente em regiões de clima tropical e
subtropical úmido, desempenhando uma função crucial de sombreamento. Sua principal finalidade é mitigar o impacto
térmico durante as estações quentes. Dentro desse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente a extensão da
área onde os raios solares incidem nos trajetos de pedestres, praças e estacionamentos:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3595557
Direito Urbanístico
Com base na Lei Orgânica Municipal de Medicilândia, no que se refere ao Plano Diretor, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta:
I. O plano diretor municipal deve abranger os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos da localidade, considerando temas como sistema viário, zoneamento urbano, edificação, serviços públicos, integração econômica regional, promoção social, bem-estar da população e organização institucional.
II. A fase de diagnóstico na elaboração do plano diretor inclui a avaliação das atividades-meio da Prefeitura, englobando a organização territorial, a administração e as atividades fins da municipalidade.
III. O Plano Diretor estabelece que as normas municipais de edificação e zoneamento não precisam atender às leis federais e estaduais pertinentes, desde que considerem as peculiaridades locais.
IV. As diretrizes de desenvolvimento econômico e social devem ser traçadas durante a fase de instrumentação do plano diretor, incluindo a definição de programas para atividades-meio, como a cooperação com entidades públicas. Assinale a alternativa correta:
I. O plano diretor municipal deve abranger os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos da localidade, considerando temas como sistema viário, zoneamento urbano, edificação, serviços públicos, integração econômica regional, promoção social, bem-estar da população e organização institucional.
II. A fase de diagnóstico na elaboração do plano diretor inclui a avaliação das atividades-meio da Prefeitura, englobando a organização territorial, a administração e as atividades fins da municipalidade.
III. O Plano Diretor estabelece que as normas municipais de edificação e zoneamento não precisam atender às leis federais e estaduais pertinentes, desde que considerem as peculiaridades locais.
IV. As diretrizes de desenvolvimento econômico e social devem ser traçadas durante a fase de instrumentação do plano diretor, incluindo a definição de programas para atividades-meio, como a cooperação com entidades públicas. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Montividiu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Porturas e Edificações |
Q3593114
Direito Urbanístico
Consabido que a Lei 10.257/2001, denominada
Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do
equilíbrio ambiental, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aruanã - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3591696
Direito Urbanístico
Sobre a política de desenvolvimento urbano,
executada pelo poder público municipal prevista no
artigo 182, § 4º, da Constituição Federal, é correto
afirmar que é facultado ao poder público municipal,
mediante lei específica para área incluída no plano
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado que promova seu adequado aproveitamento,
sob pena, de
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Montividiu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |
Q3589453
Direito Urbanístico
Marque a alternativa que não representa uma das
hipóteses de providências de atribuição do município
visando impedir ou reduzir a poluição proveniente de
sons ou ruídos excessivos:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Arquiteto e Urbanista |
Q3583338
Direito Urbanístico
Conforme o Art. 37º da LEI do Uso e
Ocupação do Solo do Município de Ampére
(LEI Nº 1741/2016), a taxa de Ocupação (TO)
corresponde ao índice urbanístico que limita a
máxima projeção ortogonal possível da área
construída sobre o lote em questão, onde não
serão computados no seu cálculo os
elementos da construção citados a seguir.
Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes a estes elementos:
• Sacadas e balcões com até ___________________, engastados em até 2 (dois) lados da edificação e com área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde estiverem situados.
• Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo ________________ de balanço e ___________________ de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes a estes elementos:
• Sacadas e balcões com até ___________________, engastados em até 2 (dois) lados da edificação e com área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde estiverem situados.
• Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo ________________ de balanço e ___________________ de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Arquiteto e Urbanista |
Q3583331
Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 5º da LEI de Uso e
Ocupação do Solo do Município de Ampére
(LEI Nº 1741/2016) a natureza dos usos
comerciais, serviços e industriais podem ser
são caracterizados como: I-Incômodos; IINocivos ou III-Perigosos. Com relação ao
risco ambiental, as atividades são
consideradas de grande, médio e baixo risco,
que significam que:
I - As atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com índice de 2,5 a 3,0 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria.
II - As atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado; Incomodidade de grau elevado, decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria.
III - As atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com índice de 1,0 a 1,5 (um a um vírgula cinco), e caracterizam-se pela: Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos; Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos.
IV - As atividades sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 (zero vírgula cinco), e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.
Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS:
I - As atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com índice de 2,5 a 3,0 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria.
II - As atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado; Incomodidade de grau elevado, decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria.
III - As atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com índice de 1,0 a 1,5 (um a um vírgula cinco), e caracterizam-se pela: Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos; Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos.
IV - As atividades sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 (zero vírgula cinco), e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.
Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581388
Direito Urbanístico
Após a aprovação do projeto de parcelamento do solo, bem como da assinatura do
Termo de Compromisso e prestação de garantia, deverá o empreendedor requerer licença para a
execução das obras de infraestrutura, anexando ao requerimento uma cópia do projeto aprovado e a
certidão de sua inscrição no Registro de Imóveis, bem como o comprovante do pagamento dos
emolumentos municipais relativos ao pedido de licença. Diante do exposto, analise as assertivas a
seguir:
I. A licença será concedida mediante alvará de licença para construção entregue ao interessado, acompanhado de uma cópia do projeto devidamente autenticado.
II. O alvará de licença para construção referente ao início das obras de infraestrutura do parcelamento do solo terá validade de 06 (seis) meses. Vencido esse prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo alvará de licença para sua execução.
III. Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso para execução das obras do loteamento, tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido à nova aprovação, sob pena de multa prevista em Lei.
Quais estão corretas?
I. A licença será concedida mediante alvará de licença para construção entregue ao interessado, acompanhado de uma cópia do projeto devidamente autenticado.
II. O alvará de licença para construção referente ao início das obras de infraestrutura do parcelamento do solo terá validade de 06 (seis) meses. Vencido esse prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo alvará de licença para sua execução.
III. Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso para execução das obras do loteamento, tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido à nova aprovação, sob pena de multa prevista em Lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581384
Direito Urbanístico
A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de grandes modificações
no espaço urbano e meio ambiente dependerá da aprovação do órgão competente do município,
mediante anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor, que deverá exigir um Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV), a ser elaborado e entregue pelo empreendedor, às suas expensas. Em relação
ao exposto, analise assertivas a seguir:
I. O EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.
II. De posse do EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço do município, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
III. Na equipe que elabora o EIV, devem constar profissionais habilitados das áreas de Arquitetura, Engenharia e de âmbito ambiental, conforme legislações profissionais, bem como as anotações ou registros de responsabilidade técnica.
Quais estão corretas?
I. O EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.
II. De posse do EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço do município, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
III. Na equipe que elabora o EIV, devem constar profissionais habilitados das áreas de Arquitetura, Engenharia e de âmbito ambiental, conforme legislações profissionais, bem como as anotações ou registros de responsabilidade técnica.
Quais estão corretas?
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