Plano Diretor Municipal, com sua visão estratégica e abrangente para o desenvolvimento urbano.

Zoneamento Urbano, definindo áreas aptas para cada tipo de uso, com normas e restrições específicas.

Código de Obras, estabelecendo parâmetros técnicos e construtivos para edificações e demais intervenções no espaço urbano.

Lei de Parcelamento do Solo Urbano, disciplinando a divisão de terrenos e a criação de novos loteamentos.

Estatuto da Cidade, marco legal que institui os princípios e diretrizes da política urbana nacional.

exigência de adequado aproveitamento, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

pena de parcelamento ou edificação compulsórios, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

pena de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que já sofreu pena mais branda.

pena de confisco, sem direito à indenização, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que já sofreu penas mais brandas.

desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em regra.

I.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

Subedificado.

Não edificado.

Não utilizado.

Subutilizado.

O plano diretor é obrigatório para cidades com o número de habitantes igual ou maior que 50 mil.

O plano diretor deverá englobar o território do centro do município até um raio de 20 km.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 50 anos.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

A implantação de uma Rede de Referência Cadastral Municipal; as divisas da gleba a ser loteada; as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; a localização dos cursos d’água, bosques, APPs e construções existentes; o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; a indicação das áreas de risco em atendimento a Lei 12.608/2012.

As divisas das parcelas territoriais a ser loteada; as curvas de nível e pontos cotados, quando exigidas por lei federal; a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; a indicação dos arruamentos principais a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas de APPs, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

A implantação de uma Rede de Referência Cadastral Municipal; as divisas da gleba a ser loteada; as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; a localização dos cursos d’água, bosques, APPs e construções existentes; a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro; o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

A implantação de uma Rede de Referência Cadastral Municipal; as divisas da gleba a ser loteada; as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; a indicação das áreas de risco em atendimento a Lei 12.608/2012.

As divisas da gleba a ser loteada; as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

Apenas a exigência de áreas destinadas exclusivamente à agricultura.

A destinação de áreas para sistemas de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público.

A liberação de qualquer tipo de construção sem necessidade de infraestrutura básica.

A exclusão de áreas para lazer e recreação.

A destinação de áreas apenas para uso residencial.

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, dos equipamentos urbanos e comunitários.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da ventilação e iluminação.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

O Plano Diretor é opcional para todas as cidades e deve ser revisado a cada 5 anos, independentemente de mudanças significativas no contexto urbano.

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, entre outras condições, e deve ser revisado pelo menos a cada 10 anos.

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes e deve ser revisado a cada 15 anos ou quando houver uma alteração importante na legislação federal.

O Plano Diretor é obrigatório apenas para as capitais dos estados e deve ser revisado quando houver um aumento populacional significativo.

O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, sem exceções, e deve ser revisado a cada 20 anos ou em caso de mudanças na estrutura política do município.

à prioridade sobre as demais atividades econômicas do uso do solo em áreas dentro do perímetro urbano, dada ao direcionamento de atividades agrofamiliares e agropecuárias que promovam o fortalecimento e a reestruturação de comunidades, cooperativas e propriedades de produção agrofamiliar.

à centralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento populacional e reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos, maximizando e reconhecendo suas vocações, sejam elas na prestação serviços ou na produção primária.

à regularização fundiária e à urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, devendo priorizar a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária decorrente da ação do poder público.

ao princípio de recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, por meio da qualificação e melhoria das condições ambientais e de habitabilidade, aumentando rentabilidade e valor venal do imóvel, bem como dos potenciais hídricos do município.

às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico, compatibilizando o uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis, a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários.

Ordenação e controle do uso do solo, buscando evitar a desordem urbanística e exercer o poder de polícia urbanístico por meio de mecanismos de controle que, por exemplo, evitem a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental e a exposição da população a riscos de desastres.

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana e à moradia, o qual se aplica por mecanismos que visam proporcionar o bem-estar aos habitantes por estimular medidas para a conservação da biodiversidade urbana e a reciclagem de materiais em cidades inteligentes.

Gestão democrática, materializada pela participação da população por meio de associações representativas na fiscalização de programas e projetos de desenvolvimento urbano decididos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário municipal.

Regularização fundiária, que possui finalidade social e objetiva, em se tratando de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação de solo e edificação, visando superar irregularidades com a aplicação das normas urbanísticas e exigir a regularização pelos ocupantes.

Planejamento do desenvolvimento das cidades, buscando otimizar a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a maximizar o desenvolvimento para corrigir distorções no crescimento econômico e populacional urbano.