Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 47

Q3095398

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095398 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento urbano, marque a opção correta.

A

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

É admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, sendo desnecessária a inclusão no plano diretor, bem como não depende de aprovação de lei municipal.

D

Somente o município poderá estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal e adequar às peculiaridades regionais e locais no que se refere ao parcelamento urbano.

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Q3095396

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095396 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana, marque a opção correta.

A

O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

As desapropriações urbanas de imóveis são feitas com pagamento por meio de títulos da dívida agrária.

C

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião, desde que atenda sua função social.

D

O plano diretor pode ser modificado por decreto do prefeito para atender às novas diretrizes e necessidades do município.

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Q3093985

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093985 Direito Urbanístico

Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito urbanístico e direito agrário.

I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar.

II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.

III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3093857

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093857 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, e é também conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40 define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação, qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os municípios que devem adotá-lo?

A

Aumentar a arrecadação tributária do município por meio de taxas urbanas.

B

Promover a construção de novas infraestruturas urbanas.

C

Estimular a especulação imobiliária de áreas ociosas ou subutilizadas.

D

Garantir o desenvolvimento urbano e a função social da propriedade.

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Q3093412

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Arquiteto e Urbanista |

Q3093412 Direito Urbanístico

O Parcelamento do solo urbano é tratado pela lei 6.766/79 que poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Analise as assertivas acerca da Lei 6.766/79:

I. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) não contempla o escoamento de águas pluviais.
III. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelo Governo Municipal, para qualquer tipo de área.
IV. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Após a análise das assertivas acima, julgue-as:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3093312

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |

Q3093312 Direito Urbanístico

Com relação ao Direito Urbanístico, o Município deve

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação local.

C

proporcionar a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal.

D

realizar desapropriações de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro ou título do Município.

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Q3093265

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3093265 Direito Urbanístico

Observe a imagem a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em:

<https://oglobo.globo.com/eu-reporter/terreno-abandonado-acumula-lixono-engenho-do-mato-em-niteroi-19217730>. Acesso em: out. 2024.

Considerando a Lei nº 950/2023 que institui o Código de Posturas do Município de Carmo do Rio Verde e dá outras providências, a imagem acima, que mostra um lote urbano desocupado sem estrutura de proteção vertical impedindo o acesso pela via pública e com presença de acúmulo de resíduos sólidos e densa vegetação, em termo de infração passível de multa, apresenta qual situação?

A

Colocação nos passeios de mesas cadeiras, bancas ou qualquer outro objeto ou mercadoria, qualquer que seja a finalidade.

B

Lançamento de condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada ocupando ruas ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município.

C

Descumprimento da obrigatoriedade de murar ou cercar dentro dos prazos e normas fixados na legislação, bem como manter o perfeito estado de limpeza, capina e drenagem de terreno localizado em vias asfaltadas ou calçadas.

D

Derrubada, poda, remoção ou danificação de árvores e quaisquer outras espécies de vegetação nos logradouros públicos.

E

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Q3093262

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3093262 Direito Urbanístico

Observe a figura a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Em leis complementares, que dispõem sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, as prefeituras municipais estabelecem percentuais mínimos de área permeável nos lotes urbanos para absorção de água de chuva, garantindo, assim, uma drenagem urbana mais eficiente e sustentável para evitar possíveis enchentes, alagamentos e inundações. Considerando que em um município esse percentual seja de 20% da área total do lote, para a área de lote urbano em formato de L constituída de duas áreas retangulares, em que uma é de 12 metros por 30 metros e a outra é de 28 metros por 18 metros ou em outra vista de interpretação de projeto, constituída de uma área quadrada de 12 metros por 12 metros e a outra retangular de 18 metros por 40 metros, conforme apresentada na figura acima, a área permeável é de

A

139,90 m² .

B

155.50 m² .

C

163,70 m² .

D

172,80 m² .

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Q3093260

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3093260 Direito Urbanístico

O artigo 1240, da Lei nº 10.406/2002, prevê a usucapião especial urbana para

A

aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados localizado em zona urbana, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, e o utilize como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

B

aquele que possuir, como sua, área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados localizado em zona urbana, por 10 anos ininterruptos, sem oposição, e o utilize como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

C

aquele que possuir, como sua, área urbana de até trezentos metros quadrados localizado em zona urbana, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, e o utilize como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

D

aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados localizado em zona urbana, por 10 anos ininterruptos, sem oposição, e o utilize como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

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Q3092127

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3092127 Direito Urbanístico

O licenciamento de projetos e licitações de obras, equipamentos e atividades promovidas por entidades públicas ou particulares, de significativa repercussão ambiental e na infraestrutura urbana no Município de São Carlos/SP, deverão ser precedidos de Estudo de Impacto da Vizinhança, (EIV), instruídos com Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI).
Assinale a alternativa incorreta.

A

Para os efeitos desta lei é considerado vizinhança, meio humano e o meio físico, onde convive o agrupamento populacional que sofrerá o impacto de um projeto.

B

A elaboração do EIV/RIVI substitui a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental e relatório (EIA/RIMA), nos termos da legislação ambiental.

C

O Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI), deve ser apresentado de forma objetiva, facilitando a compreensão do público.

D

As despesas da elaboração do Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI), serão custeadas pelo proponente do projeto.

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Q3088761

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fiscal de Obras |

Q3088761 Direito Urbanístico

Texto associado

Um município está passando por um processo de expansão urbana, no qual diversas áreas estão sendo loteadas e desmembradas para novos empreendimentos residenciais e comerciais. A prefeitura exige que os empreendedores sigam as normas de parcelamento do solo urbano e garantam a infraestrutura básica. Paralelamente, novas empresas, como bares e restaurantes, estão sendo abertas, exigindo licenciamento adequado e cumprimento das normas sanitárias e de segurança. Em meio a esse cenário de crescimento, o município também precisa assegurar que as atividades da administração pública obedeçam aos princípios constitucionais e que a gestão fiscal esteja de acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

No loteamento, a subdivisão de gleba ocorre com a abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, conforme definido pela legislação vigente.

Certo

Errado

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Q3082116

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082116 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Olinda (Lei Complementar nº 54/2020) é um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade.
Qual das alternativas abaixo reflete um dos princípios fundamentais do Plano Diretor de Olinda?

A

A priorização de grandes empreendimentos comerciais em áreas de preservação ambiental.

B

A participação ativa do cidadão olindense na gestão dos negócios de interesse público.

C

O adensamento urbano sem considerar a infraestrutura existente.

D

A redução do espaço urbano em favor da expansão da Zona Rural.

E

A promoção da urbanização descontrolada como forma de crescimento econômico.

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Q3082115

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082115 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é um instrumento fundamental no planejamento urbano de uma cidade. Qual das alternativas abaixo melhor define o que é um Plano Diretor.

A

Um documento que apenas regula a construção de edifícios e infraestruturas em áreas urbanas.

B

Um plano de ação exclusivo para projetos de revitalização de áreas centrais da cidade.

C

Um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para o uso do solo, infraestrutura e desenvolvimento sustentável.

D

Um conjunto de normas que proíbe a construção em áreas urbanas sem considerar as necessidades da população.

E

Um plano que visa apenas ao aumento da arrecadação municipal por meio de novos empreendimentos

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Q3082102

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082102 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante instrumento de planejamento urbano estabelecido pelo Estatuto das Cidades.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos principais objetivos do EIV?

A

Facilitar a expansão imobiliária em áreas de proteção ambiental, estimulando o desenvolvimento econômico.

B

Avaliar os impactos de empreendimentos sobre a vizinhança, incluindo mobilidade, demanda por infraestrutura e qualidade de vida.

C

Incentivar a construção de empreendimentos de grande porte sem consulta à população local para reduzir custos.

D

Substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), focando exclusivamente nos impactos ecológicos de uma construção.

E

Ampliar a permissão de uso do solo para empreendimentos sem a necessidade de avaliação prévia das condições urbanas.

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Q3082101

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082101 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento urbano no Brasil, visando garantir uma cidade mais justa e sustentável.
Entre os principais objetivos do Estatuto das Cidades, é CORRETO afirmar que ele

A

fomenta a especulação imobiliária para aumentar o valor das propriedades urbanas.

B

promove o uso de áreas rurais para expandir a malha urbana e atender ao crescimento populacional.

C

facilita a privatização de espaços públicos para estimular o desenvolvimento econômico.

D

regula o uso e a ocupação do solo urbano, assegurando o direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável.

E

prioriza a construção de moradias populares apenas em áreas periféricas das grandes cidades.

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Q3082028

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082028 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, quando decorrida a cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, no prazo de

A

3 anos.

B

5 anos.

C

6 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q3081676

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q3081676 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana, a Constituição Federal dispõe que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

Parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q3081547

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo |

Q3081547 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Ele visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando as diretrizes e os instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A função social da propriedade urbana é cumprida quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

B

A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que permite ao proprietário construir além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira.

C

O Estatuto da Cidade prevê a utilização exclusiva de instrumentos coercitivos para garantir a função social da propriedade, não contemplando instrumentos de incentivo ou parcerias público-privadas.

D

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, bem como para aquelas integrantes de regiões metropolitanas.

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Q3075910

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075910 Direito Urbanístico

Sobre a Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

Estabelece diretrizes gerais para o planejamento e a gestão urbana, promovendo a função social da propriedade e a participação da comunidade.

B

Define os critérios para a concessão de licenças ambientais para atividades industriais.

C

Regula exclusivamente a proteção de áreas verdes urbanas.

D

Cria programas de incentivo para a construção de edifícios sustentáveis.

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Q3063979

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil |

Q3063979 Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com mais de:

A

20.000 habitantes.

B

50.000 habitantes.

C

100.000 habitantes.

D

200.000 habitantes.

E

500.000 habitantes.

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