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Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095396 Direito Urbanístico

O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

As desapropriações urbanas de imóveis são feitas com pagamento por meio de títulos da dívida agrária.

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião, desde que atenda sua função social.

O plano diretor pode ser modificado por decreto do prefeito para atender às novas diretrizes e necessidades do município.

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