Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.398 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |
Q3652667
Direito Urbanístico
O Plano Diretor Urbano regula o uso do solo e o
exercício do direito de construir acima do coeficiente
de aproveitamento básico, estabelecendo limites e
contrapartidas. O direito de construir acima do
coeficiente básico é condicionado a:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |
Q3649502
Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº
6.766/1979, os lotes terão área mínima de 125m²
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente
mínima de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |
Q3649500
Direito Urbanístico
Conforme a Lei Federal nº 10.257/2001,
conhecida como Estatuto da Cidade, a política
urbana tem por objetivo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q3644224
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo para fins urbanos é uma
operação complexa que, no Brasil, é regulamentada pela
Lei Federal nº 6.766/79, além de legislações estaduais e
municipais. A correta aplicação das normas é crucial
para assegurar o desenvolvimento ordenado das
cidades, a adequada infraestrutura e a proteção
ambiental. Em Guarujá do Sul, o Código de
Parcelamento do Solo estabelece os requisitos e
procedimentos específicos para a aprovação de projetos
de loteamento e desmembramento. De acordo com a
legislação municipal de Guarujá do Sul, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q3644219
Direito Urbanístico
O planejamento urbano e regional é um processo que
envolve a gestão do desenvolvimento de cidades e
territórios, buscando equilibrar o crescimento econômico,
a justiça social e a sustentabilidade ambiental. Dentro
desse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001) desempenha um papel crucial ao
estabelecer as diretrizes para a política urbana. Acerca
da aplicação dos instrumentos de política urbana
previstos no Estatuto da Cidade, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento obrigatório para todos os empreendimentos ou atividades que demandem alvará de construção, devendo ser aprovado previamente pelo órgão ambiental estadual.
(__)A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo (OODC) é um mecanismo que permite ao poder público conceder licenças para construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira para custear obras de infraestrutura, mas não pode ser utilizada para a regularização de edificações já existentes.
(__)O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóveis em áreas urbanas de alta valorização, com o objetivo exclusivo de expandir a receita municipal por meio da especulação imobiliária.
(__)O direito de superfície, criado pelo Estatuto da Cidade, é um instrumento que permite ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de construir ou de utilizar o subsolo, o solo ou o espaço aéreo de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento obrigatório para todos os empreendimentos ou atividades que demandem alvará de construção, devendo ser aprovado previamente pelo órgão ambiental estadual.
(__)A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo (OODC) é um mecanismo que permite ao poder público conceder licenças para construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira para custear obras de infraestrutura, mas não pode ser utilizada para a regularização de edificações já existentes.
(__)O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóveis em áreas urbanas de alta valorização, com o objetivo exclusivo de expandir a receita municipal por meio da especulação imobiliária.
(__)O direito de superfície, criado pelo Estatuto da Cidade, é um instrumento que permite ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de construir ou de utilizar o subsolo, o solo ou o espaço aéreo de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643180
Direito Urbanístico
Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade
urbana existentes no município que representa, o prefeito
consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643177
Direito Urbanístico
Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil
habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente,
apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais
da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643173
Direito Urbanístico
A Lei nº 13.089/2015 institui o Estatuto da Metrópole e altera o
Estatuto da Cidade em temas relacionados a metrópoles.
Segundo os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), uma metrópole é um espaço
urbano com continuidade territorial que, em razão de sua
população e relevância política e socioeconômica, tem influência
nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área
de influência de uma capital regional. Já uma região
metropolitana é uma unidade regional constituída por
agrupamento de municípios limítrofes e instituída para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
Considere a situação em que um município é uma capital regional que funciona como polo de conurbação sobre os demais municípios limítrofes. Admita ainda que todos os municípios pertencem somente a um estado.
Uma eventual região metropolitana, constituída pelo agrupamento desses municípios limítrofes, buscando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será instituída:
Considere a situação em que um município é uma capital regional que funciona como polo de conurbação sobre os demais municípios limítrofes. Admita ainda que todos os municípios pertencem somente a um estado.
Uma eventual região metropolitana, constituída pelo agrupamento desses municípios limítrofes, buscando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será instituída:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643172
Direito Urbanístico
Um servidor da Administração Pública federal, de nível superior,
foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com
características detalhadas no quadro abaixo, especificamente
quanto ao prescrito na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do
parcelamento do solo urbano.
Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:
Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Arquiteto |
Q3634129
Direito Urbanístico
Referente à Lei Federal n.º 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. A partir disso, avalie as assertivas a seguir:
1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
2.Parcelamento ou edificação compulsórios.
3.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Caso não ocorra o devido aproveitamento do solo, a sequência correta da pena é:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Arquiteto |
Q3634122
Direito Urbanístico
Segundo Holston (1993), há quatro tipos de
parcelamentos no que diz respeito à sua situação frente
à lei: parcelamentos legais (ou regulares), irregulares,
clandestinos e grilados. Assinale a seguir o item que
corresponde à descrição dos parcelamentos grilados:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |
Q3633583
Direito Urbanístico
Em consonância com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Territorial de Camboriú − PDDTC, o
macrozoneamento estabelece um referencial espacial
para o uso e a ocupação do solo no Município, de acordo
com as estratégias do Estatuto da Cidade e aquelas
definidas por este Plano Diretor, bem como as
características do ambiente natural e construído.
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O território do município de Camboriú divide-se em duas macrozonas: macrozona rural e macrozona urbana.
(__)A macrozona rural divide-se em três setores: setor de proteção ambiental, setor de produção agrícola e setor em consolidação.
(__)A macrozona urbana compreende a área urbanizada do município, apresentando diferentes graus de consolidação e fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano, em dois setores: setor consolidado e setor em consolidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
(__)O território do município de Camboriú divide-se em duas macrozonas: macrozona rural e macrozona urbana.
(__)A macrozona rural divide-se em três setores: setor de proteção ambiental, setor de produção agrícola e setor em consolidação.
(__)A macrozona urbana compreende a área urbanizada do município, apresentando diferentes graus de consolidação e fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano, em dois setores: setor consolidado e setor em consolidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Cadastrador |
Q3632944
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Complementar n.º 86/2017, do
Município de Camboriú-SC, a planta geral do
parcelamento do solo deve conter diversos elementos
técnicos que permitam a perfeita análise do anteprojeto
urbanístico. Assinale a alternativa que corresponde a um
dos elementos exigidos na planta geral do parcelamento
do solo na fase de anteprojeto urbanístico:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630959
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é considerado o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana.
Assinale a alternativa que descreve corretamente como
este instrumento legal cumpre o princípio constitucional
da função social da propriedade urbana.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630957
Direito Urbanístico
Um fiscal municipal, ao analisar a documentação para a
instalação de um grande shopping center em uma área
urbana densamente povoada, verifica que o
empreendedor não apresentou o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV). O empreendedor alega que o Estudo
de Impacto Ambiental (EIA) já foi realizado e que este
seria suficiente para a aprovação do projeto. Com base
no que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
sobre o EIV, assinale a alternativa que descreve a
orientação correta a ser fornecida pelo fiscal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630954
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo para
fins urbanos, estabelecendo uma série de requisitos que
devem ser fiscalizados pelo poder público municipal.
Sobre as disposições desta Lei, analise as afirmativas a
seguir:
I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.
III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Está correto o que se afirma em:
I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.
III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Obras |
Q3622876
Direito Urbanístico
Sobre o processo de licenciamento de obras e
construções no âmbito municipal, analise os itens
a seguir:
I. O processo de licenciamento municipal de obras e construções, denominado também como licenciamento edilício, faz parte dos licenciamentos de caráter urbanístico que são realizados pelas prefeituras.
II. O licenciamento urbanístico inclui tanto as autorizações do poder público municipal para a realização de obras em geral e a construção de edificações, quanto as auto - rizações para instalação de equipamentos e de infraestruturas, a exemplo das antenas de telefonia móvel - as Estações Rádio-Base (ERB) -, e as autorizações de uso do espaço público, a exemplo da realização de eventos e da licença para utilização da calçada por estabelecimento comercial ou de serviços.
III. O licenciamento para execução de obras e construções, no âmbito do poder público municipal, refere-se à concessão de uma licença que autoriza o início (ou a continuidade) de uma obra de construção civil, desde que esteja em conformidade com o projeto previamente aprovado pela autori - dade municipal.
IV. A licença é concedida por meio da emissão do documento denominado “Alvará de Licença para Construção”, dentre outras nomenclaturas similares, que autoriza o interessado a construir de acordo com o projeto aprovado.
Estão CORRETOS:
I. O processo de licenciamento municipal de obras e construções, denominado também como licenciamento edilício, faz parte dos licenciamentos de caráter urbanístico que são realizados pelas prefeituras.
II. O licenciamento urbanístico inclui tanto as autorizações do poder público municipal para a realização de obras em geral e a construção de edificações, quanto as auto - rizações para instalação de equipamentos e de infraestruturas, a exemplo das antenas de telefonia móvel - as Estações Rádio-Base (ERB) -, e as autorizações de uso do espaço público, a exemplo da realização de eventos e da licença para utilização da calçada por estabelecimento comercial ou de serviços.
III. O licenciamento para execução de obras e construções, no âmbito do poder público municipal, refere-se à concessão de uma licença que autoriza o início (ou a continuidade) de uma obra de construção civil, desde que esteja em conformidade com o projeto previamente aprovado pela autori - dade municipal.
IV. A licença é concedida por meio da emissão do documento denominado “Alvará de Licença para Construção”, dentre outras nomenclaturas similares, que autoriza o interessado a construir de acordo com o projeto aprovado.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras |
Q3615955
Direito Urbanístico
Na fiscalização de obras particulares, ao verificar a
conformidade do projeto com as normas urbanísticas, o fiscal
deve exigir:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras |
Q3615950
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, é obrigatória a reserva
de áreas públicas para:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3608918
Direito Urbanístico
A concepção de que o espaço urbano deve servir não
apenas aos interesses individuais, mas também ao
bem-estar da coletividade, é um pilar do planejamento
urbano contemporâneo no Brasil. Essa visão questiona o
caráter absoluto do direito de propriedade, vinculando-o
a deveres para com a sociedade e o ordenamento
territorial. A legislação urbanística brasileira incorporou
mecanismos para assegurar que a ocupação e o uso do
solo contribuam para um desenvolvimento mais justo e
equilibrado. Com base nesse referencial teórico, assinale
a alternativa que define corretamente um princípio
fundamental relacionado à função social do espaço
urbano.
Conheça nossos planos