Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 146

Q2771876

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2771876 Direito Urbanístico

Considerando as regras ao direito de construir, seu fundamento, a proteção à segurança e ao sossego, o controle da construção e o papel do Município, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Município promover o adequado ordenamento do solo urbano, mediante o controle de seu parcelamento, uso e ocupação.

B

O direito de construir não é absoluto, porque as relações com a vizinhança e o bem-estar coletivo impõem ao proprietário certas limitações a esse direito.

C

Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executados no Município de São José do Cedro - SC, serão precedidas da aprovação do projeto e do licenciamento da obra.

D

Poderão ser realizados, independentemente de licença, os pequenos consertos ou reparos em prédios, mesmo que se utilize andaime ou tapume, desde que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos e sistema estrutural.

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Q2744935

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Arquiteto |

Q2744935 Direito Urbanístico

O plano diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização. O plano diretor é obrigatório para cidades a partir de quantos habitantes?

A

Vinte e cinco mil.

B

Trinta mil.

C

Quinze mil.

D

Vinte mil.

E

Dez mil.

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Q2744934

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Arquiteto |

Q2744934 Direito Urbanístico

A Zona Residencial (ZR) é considerada uma zona urbana ou de expansão urbana, onde a utilização do solo ou o seu parcelamento se destina ao uso predominantemente residencial, podendo coexistir com os usos recreacional e institucional, desde que compatíveis com o uso residencial previsto.

De acordo com a Lei nº 2272, de 14 de novembro de 2008, ficaram estabelecidas categorias de ZRs, dando um total de:

A

quatro.

B

seis.

C

cinco.

D

três.

E

sete.

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Q2721296

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q2721296 Direito Urbanístico

"Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes."

O trecho acima dá a definição de:

A

Desmembramento.

B

Loteamento.

C

Terreno.

D

Solo urbano.

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Q2721295

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q2721295 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 6766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

A

Vias de circulação e rede para o abastecimento de água potável.

B

Escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

C

Vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável, escoamento das águas pluviais e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

D

Vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável, escoamento das águas pluviais.

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Q2721294

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q2721294 Direito Urbanístico

Qual o correto percentual que preenche a frase abaixo retirada da Lei nº 6.766/79?

"Em terrenos com declividade igual ou superior a _______________________, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes."

A

Vinte por cento.

B

Trinta por cento.

C

Quarenta por cento.

D

Cinquenta por cento.

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Q2055691

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055691 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, porém os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. A respeito da lei de parcelamento do solo, é correto afirmar que

A

a coleta e o destino de resíduos sólidos domésticos fazem parte da infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

B

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais caso seja assim definido pelo plano diretor.

C

é necessária a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de preservação ecológica.

D

o interessado deverá, em qualquer caso, solicitar à prefeitura municipal, ou ao DF, que defina as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel antes da elaboração do projeto de loteamento.

E

o parcelamento do solo não é permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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Q1782127

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte |

Q1782127 Direito Urbanístico

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O art. 12-B da referida Lei estabelece que na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão ___________________ das vagas para condutores com deficiência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10% (dez por cento)

B

9% (nove por cento)

C

8% (oito por cento)

D

7% (sete por cento)

E

5% (sete por cento)

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Q1364855

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Operacional |

Q1364855 Direito Urbanístico

Segundo a Lei 33/2006 que Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa-RS , qual a função social do Município?

A

Corresponde ao direito e proteção do meio ambiente e fotossíntese.

B

O desenvolvimento Local, a urbanização do Município.

C

A economia geradoras de emprego.

D

Direito a cidade para todos.

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Q1350322

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto |

Q1350322 Direito Urbanístico

Além da preocupação com o uso do solo, o planejamento urbano deve compatibilizar o sistema viário da cidade com o sistema rodoviário municipal, como também com os meios de locomoção dos indivíduos, buscando assegurar aos cidadãos:

A

Acesso a todos os serviços públicos, independentemente de transporte especifico, proporcionando uma cidade organizada, funcional e habitável, além de dotá-la de espaços para o lazer e a diversão.

B

Um modo de vida saudável, proporcionando uma cidade organizada, funcional e habitável, além de dotá-la de espaços para o lazer e a diversão, e o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos urbanos.

C

Os serviços públicos indispensáveis através de núcleos setorizados, possibilitando, assim, menor tempo de deslocamento para a população ter acesso a esses serviços, como saúde e educação.

D

Uma vida que proporcione dificuldades mínimas para o transporte e acesso rápido para os núcleos setorizados de saúde e educação.

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Q1350321

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto |

Q1350321 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano tem como função garantir a organização territorial, coordenando a localização das diversas atividades urbanas, buscando reduzir impactos e otimizar as relações de vizinhança do ponto de vista:

A

Econômico e social.

B

Econômico e territorial.

C

Territorial e social.

D

Político e social.

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Q1350320

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto |

Q1350320 Direito Urbanístico

Em que documento ficam definidos os parâmetros de uso e de ocupação do solo urbano de um determinado município?

A

No código de obras.

B

Na lei de zoneamento de uso e ocupação do solo urbano.

C

Nos planos plurianuais.

D

Na lei de estrutura urbana.

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Q1350319

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto |

Q1350319 Direito Urbanístico

A outorga onerosa do direito de construir é:

A

O direito de preferência dado ao Poder Público para adquirir certos imóveis, nos casos de regularização fundiária.

B

O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público local com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área de transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

C

Também conhecido como “solo criado”, permite ao proprietário a aquisição do direito de construir acima do coeficiente básico de aproveitamento adotado, mediante contrapartida.

D

O direito dado ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, de exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública o potencial construtivo previsto.

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Q1350318

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto |

Q1350318 Direito Urbanístico

O principal objetivo de um Plano Diretor é:

A

Estabelecer a função social da propriedade, de forma a garantir à população o acesso à terra urbanizada e regularizada, reconhecendo a todos o direito à moradia e também aos serviços urbanos.

B

Instrumentalizar o controle do uso do solo, de forma a garantir o direito à propriedade de toda a população conforme o poder monetário expresso em formulário próprio.

C

Determinar diretrizes ao crescimento urbano, estipulando áreas obrigatórias ao Poder Público, garantido também o direito de moradia a toda a população conforme o poder monetário expresso em formulário próprio.

D

Reconhecer as aptidões de os municípios garantirem direitos aos cidadãos, como direito à moradia e à terra, e determinar as zonas de crescimento e as áreas de reserva ambiental a serem preservadas.

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Q1344024

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344024 Direito Urbanístico

Sobre o direito de preempção que pode ser exercido pela administração pública, conforme definido no Estatuto da Cidade, considere as afirmativas a seguir.
I. Criação de parque industrial para doação de lotes a empresas. II. Constituição ou regularização de reserva fundiária. III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1327075

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q1327075 Direito Urbanístico

O Programa de Fortalecimento e Agregação de Valor a Produção Agropecuária, no Plano diretor do município de Biguaçu, tem por definição promover o fortalecimento da pequena propriedade rural como fator de desenvolvimento socioeconômico, através da promoção da infraestrutura e diversificação das atividades agropecuárias, compatibilizando a preservação do meio ambiente. São objetivos desse programa, explícitos na lei:

A

Melhorar a acessibilidade concentrando o escoamento da produção/ Especializar as atividades, visando o aumento da monocultura/Dotar a área rural de oportunidades/ Fortalecer a identidade comunitária e regional, bem como a cultura associativa e cooperativa.

B

Melhorar a acessibilidade e facilitar o escoamento da produção/ Especializar as atividades/ Fortalecer a identidade comunitária e regional, bem como a cultura associativa e cooperativa.

C

Melhorar a acessibilidade e facilitar o escoamento da produção/ Diversificar as atividades/ Dotar a área rural de oportunidades/Fortalecer a identidade comunitária e regional,bem como a cultura associativa e cooperativa.

D

Melhorar a acessibilidade concentrando o escoamento da produção/ Especializar as atividades/ Dotar a área rural de oportunidades/Estimular a urbanização e a migração do campo para a cidade.

E

Melhorar a acessibilidade e facilitar o escoamento da produção/ Especializar atividades/ Estimular a urbanização e a migração do campo para a cidade.

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Q1327074

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q1327074 Direito Urbanístico

Constituem objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Biguaçu, EXCETO:

A

Promover a urbanização e concentração fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda, visando a inclusão social de seus habitantes e preparar o Município de Biguaçu para o desempenho de funções estratégicas segregando-se da região metropolitana da Grande Florianópolis.

B

Garantir o direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e equipamentos urbanos, ao transporte, aos serviços públicos, à segurança, ao trabalho e ao lazer.

C

Orientar as ações dos diversos atores, públicos ou privados, que intervêm sobre o território do Município e garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos, sempre observando critérios de transparência e legitimidade.

D

Orientar os investimentos do Poder Público de acordo com os objetivos estabelecidos neste Plano Diretor, visando aproximar o planejamento da gestão urbana.

E

Promover a justiça social e reduzir as desigualdades no Município, buscando a reversão do processo de segregação sócio espacial e o impedimento da prática da especulação imobiliária, por intermédio da oferta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive em áreas centrais.

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Q1310128

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Advogado |

Q1310128 Direito Urbanístico

O planejamento municipal, de acordo com as diretrizes da política urbana e ainda em consonância com a Lei nº 10.257/2001, deve utilizar vários instrumentos, EXCETO:

A

Plano diretor.

B

Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

C

Zoneamento ambiental.

D

Planos de desenvolvimento econômico e social.

E

Construção em solo não edificável.

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Q1276189

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276189 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades com mais de

A

20 mil habitantes.

B

30 mil habitantes.

C

40 mil habitantes.

D

50 mil habitantes.

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Q1228197

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG

Q1228197 Direito Urbanístico

Leia abaixo os objetivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo no município de Divinópolis e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar a densidade equilibrada de população e atividades compatíveis com a capacidade dos equipamentos urbanos e comunitários, infraestrutura e serviços urbanos. II. Racionalizar a distribuição de recursos financeiros públicos através da aplicação, em áreas estritamente prioritárias, proporcionando à população condições dignas de habitação, trabalho, saúde, lazer e circulação. III. Orientar o crescimento da cidade.

A

Somente a afirmação I está correta

B

Somente a afirmação II está correta

C

Somente a afirmação III está correta

D

Todas as afirmações estão corretas

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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