Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 146

Q698591

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698591 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do solo urbano e tendo por base a Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes. ( ) A responsabilidade pela execução da infraestrutura básica dos parcelamentos é do empreendedor, que deverá reservar 35% de área do parcelamento para equipamentos públicos. ( ) Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, após a aprovação do projeto, desde que ocorra prévia publicidade e informação aos adquirentes dos lotes. ( ) A transferência para o domínio do Município das vias, das praças, dos espaços livres, das áreas destinadas a edifícios públicos e de outros equipamentos públicos denomina-se concurso voluntário. ( ) Mediante termo de compromisso firmado com o Município e mediante o pagamento de contrapartidas, o empreendedor poderá promover o parcelamento do solo em áreas gravadas pelo Plano Diretor como Áreas de Proteção do Ambiente Natural – APAN. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – F.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – F – F – V.

D

F – V – V – F – F.

E

V – V – F – V – V.

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Q698590

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698590 Direito Urbanístico

Em relação à competência legislativa municipal e ao conteúdo das normas urbanísticas municipais, analise as seguintes assertivas: I. É inconstitucional a lei municipal que permita a implantação de loteamento habitacional em área rural, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estado, devendo o Município respeitar as limitações previstas em legislação federal geral sobre direito urbanístico. II. O Município pode, em seu Plano Diretor, instituir áreas especiais de interesse cultural, com o objetivo de assegurar a proteção de ambiências dotadas de valor ambiental e paisagístico. III. É condição de validade do processo legislativo de elaboração de leis que alteram o Plano Diretor a observância da efetiva participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q698589

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698589 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta em relação à proteção do patrimônio cultural.

A

Uma lei municipal baseada no Plano Diretor poderá autorizar o proprietário de imóvel tombado em razão de seu valor cultural a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.

B

O ente público que inserir determinado bem imóvel em seu inventário de bens culturais tem o prazo de um ano para concluir o processo administrativo de tombamento, sob pena de cancelamento do ato que incluiu o bem no inventário.

C

O reconhecimento jurídico do valor cultural de um bem imóvel dotado de valor histórico e arquitetônico pressupõe o prévio tombamento ou a inclusão do bem no inventário de bens culturais.

D

O conceito de patrimônio cultural previsto na Constituição Federal de 1988 abrange os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.

E

O regime de imputação da responsabilidade civil por danos ao patrimônio cultural é subjetivo, devendo-se demonstrar que o proprietário foi negligente quanto à conservação do bem.

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Q698588

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698588 Direito Urbanístico

Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), previsto no Art. 28 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as seguintes assertivas: I. A concessão da outorga onerosa do direito de construir depende da previsão, no Plano Diretor, de áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente máximo de aproveitamento adotado, mediante contrapartida em dinheiro a ser prestada pelo beneficiário. II. A cobrança da contrapartida ampara-se no princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. III. Os recursos da contrapartida obtida devem ser aplicados, dentre outras finalidades,em regularização fundiária e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q698587

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698587 Direito Urbanístico

Sobre o regime constitucional da política urbana, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A função social da propriedade urbana é atendida quando esta cumpre as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. ( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece uma lista exemplificativa de sanções a serem aplicadas, conforme previsão em lei municipal específica, para o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. ( ) O usucapião-urbano para fins de moradia própria ou da família aplica-se àquele que possuir como sua uma área urbana de até 250 metros quadrados, pelo prazo mínimo de 5 anos ininterruptos e sem oposição, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano. ( ) O plano diretor deve indicar as áreas onde poderão ser utilizadas as medidas de exigência do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios.
( ) O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e instrumento básico da política e do desenvolvimento e de expansão urbana, pode ser alterado por meio de decreto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – F.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – F – F – V.

D

F – V – V – F – F.

E

V – V – F – V – V.

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Q696309

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |

Q696309 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) são instrumentos necessários para garantir a gestão democrática da cidade, EXCETO:

A

Debates, audiências e consultas públicas.

B

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

C

Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

D

Projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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Q696301

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |

Q696301 Direito Urbanístico

No que se refere ao Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) assinale a alternativa INCORRETA:

A

o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, após decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.

B

Adquirirá o domínio do imóvel por usucapião aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

D

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

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Q694324

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694324 Direito Urbanístico

Sobre a Mobilidade Urbana são atribuições dos municípios os itens relacionados abaixo exceto o que está na alternativa:

A

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

B

Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios da lei de mobilidade urbana.

C

Prestar direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

D

Capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do município.

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Q694322

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694322 Direito Urbanístico

Preencha a lacuna do texto a seguir com a resposta correta. Segundo a Lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (e suas alterações) na outorga de exploração de serviços de táxi, reservar-se-ão______ das vagas para condutores com deficiência.

A

15%.

B

10%.

C

2%.

D

5%.

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Q694321

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694321 Direito Urbanístico

O serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias o que está na alternativa:

A

Transporte urbano de cargas.

B

Transporte não motorizado.

C

Transporte público coletivo.

D

Transporte urbano coletivo.

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Q694320

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694320 Direito Urbanístico

É modo de transporte urbano classificado quanto ao objeto o que está na alternativa:

A

Transporte coletivo.

B

Transporte de passageiro.

C

Transporte público.

D

Transporte motorizado.

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Q694319

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694319 Direito Urbanístico

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano.

II. A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

A

Somente a afirmação I está correta.

B

Somente a afirmação II está correta.

C

Todas as afirmações estão corretas.

D

Nenhuma das afirmações está correta.

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Q690752

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690752 Direito Urbanístico

Quanto ao parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos.

B

Poderá ser permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

C

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo após a sua correção.

D

O Poder Público competente não poderá exigir, no loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

E

Não é possível à Prefeitura e ao Estado oporem-se ao cancelamento do registro do loteamento.

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Q690034

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690034 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo. Destina um dos seus capítulos a tutelar os contratos que tenham por objeto a venda de bens imóveis. Sob esse aspecto, é correto afirmar que

A

aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo anulável qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

B

o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário para o devido registro.

C

em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel não deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

D

qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, independentemente da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis.

E

são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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Q689251

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689251 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do solo, considera-se

A

loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, desde que não implique na modificação ou ampliação das vias existentes.

B

desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, ainda que implique na abertura parcial de novas vias e logradouros públicos.

C

lote: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

infraestrutura básica: os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais; iluminação pública e das áreas comuns; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; energia elétrica pública, das áreas comuns e domiciliar; e vias de circulação.

E

de interesse público: os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais, da União, dos Estados e do Distrito Federal, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

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Q685525

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685525 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que traz corretamente um dos requisitos urbanísticos que devam ser atendidos para ser feito um loteamento, nos termos da Lei nº 6.766/79.

A

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B

Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 6 (seis) metros, salvo quando o loteamento destinar-se a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

D

As vias de loteamento não necessariamente deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, mas com elas devem harmonizar-se.

E

A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

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Q680239

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680239 Direito Urbanístico

No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o Estatuto das Cidades (Lei nº), limita a alíquota máxima a:

A

15% (quinze por cento).

B

5% (cinco por cento).

C

20% (vinte por cento).

D

30% (trinta por cento).

E

10% (dez por cento).

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Q663380

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663380 Direito Urbanístico

Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador.

B

Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada.

C

Fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública.

D

O oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.

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Q649189

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649189 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com a norma jurídica, pode-se afirmar:

I –Uma das diretrizes da política urbana é a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

II - Compete aos Estados, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

III - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

IV - Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

V - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A

somente as assertivas I, II e III estão corretas.

B

somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

C

somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

somente as assertivas I, III e V estão corretas.

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Q643078

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643078 Direito Urbanístico

Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que

A

se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

a legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

C

nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição de um projeto de parcelamento e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização executadas.

D

é possível que um mesmo lote situe-se em mais de uma circunscrição.

E

é permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda que não registrado.

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