Questões de Concurso
Comentadas sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico
Foram encontradas 823 questões
Ano: 2022
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Curitibanos - SC
Prova:
EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |
Q3994597
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda a questão considerando a
Legislação Federal de Parcelamento de Solo
Urbano.
Sobre o Parcelamento do Solo Urbano analise as
alternativas e assinale a incorreta:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Arquitetura |
Q3993317
Direito Urbanístico
A definição de equipamentos públicos e comunitários consta nas
leis que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano desde
1979 (Lei n.º 6766/1979; Lei n.º 9785/1999), atualizadas pelo
Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001) como diretrizes para a
aprovação e licenciamento de novos parcelamentos: (art. 2º)
"oferta de equipamentos públicos urbanos e comunitários,
transporte e serviços públicos adequados aos interesses e
necessidades da população e às características locais". A esse
respeito, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Provas:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal Posturas
|
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras |
Q2667233
Direito Urbanístico
O loteamento é a subdivisão da área total de imóvel, ainda não parcelado para fins urbanos, em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento.
Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do tipo de loteamento produzido para atender às famílias com renda mensal não superior a três salários mínimos e inscritas no Cadastro Público da Secretaria Municipal de Habitação.
Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Jahu - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Jahu - SP - Arquiteto e Urbanista I |
Q2665649
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79 é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Jahu - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Jahu - SP - Engenheiro Civil I |
Q2665586
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979. Segundo o art. 4º do Capítulo II desta Lei, os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
II - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
III - As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |
Q2399403
Direito Urbanístico
Sobre o parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979), incluindo suas alterações, "a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de":
Q2246262
Direito Urbanístico
Um arquiteto assumiu a responsabilidade técnica sobre
um loteamento, supervisionando as obras de implantação de lotes, sistema viário e demais itens previstos
no projeto. O projeto de parcelamento deu entrada nos
órgãos de aprovação e licenciamento, municipais e
estaduais, em janeiro de 2018. As obras de implantação do parcelamento do solo foram iniciadas em abril de
2019, a publicidade das vendas e a comercialização dos
lotes em maio do mesmo ano, e as licenças municipais e
estaduais ainda não foram obtidas.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a conduta do arquiteto constitui
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a conduta do arquiteto constitui
Q2184492
Direito Urbanístico
Considerando o disposto na Lei nº
6.766 de 1979, quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária,
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176032
Direito Urbanístico
Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
II. O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.
III. Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
IV. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
V. Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.
I. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
II. O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.
III. Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
IV. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
V. Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176031
Direito Urbanístico
Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia |
Q2114097
Direito Urbanístico
Segundo a Lei no
6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em:
I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. III. Terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. IV. Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. V. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Está correto o que se afirma em:
I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. III. Terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. IV. Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. V. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura |
Q2108217
Direito Urbanístico
O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído pela Lei Federal nº
14.118/2021 com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.
Os valores de renda bruta familiar do Programa foram atualizados pela Portaria MDR nº 2.290/2022 para famílias residentes em áreas urbanas, na forma abaixo.
I. Grupo Urbano 1 − GUrb 1 − renda bruta familiar mensal até R$ 2.400,00. II. Grupo Urbano 2 − GUrb 2 − renda bruta familiar mensal de R$ 2.400,01 até R$ 4.400,00. III. Grupo Urbano 3 − GUrb 3 − renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até R$ 12.000,00.
Está correto o que se afirma em
Os valores de renda bruta familiar do Programa foram atualizados pela Portaria MDR nº 2.290/2022 para famílias residentes em áreas urbanas, na forma abaixo.
I. Grupo Urbano 1 − GUrb 1 − renda bruta familiar mensal até R$ 2.400,00. II. Grupo Urbano 2 − GUrb 2 − renda bruta familiar mensal de R$ 2.400,01 até R$ 4.400,00. III. Grupo Urbano 3 − GUrb 3 − renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até R$ 12.000,00.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura |
Q2108211
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta
disciplina, no âmbito da lei:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto |
Q2055088
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento. Sobre loteamento,
podemos afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Acrelândia - AC
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |
Q2039346
Direito Urbanístico
À luz da Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano, salvo se atendidas as
exigências das autoridades competentes, não será
permitido o parcelamento do solo em terrenos com
declividade igual ou superior a:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
Q2037478
Direito Urbanístico
Em que pese os requisitos urbanísticos para loteamento,
expressos pela Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano, é CORRETO afirmar que aos
loteamentos ao longo da faixa de domínio das ferrovias,
será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável, de
cada lado, de, no mínimo:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
Q2037477
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo Urbano, define que somente será admitido o
parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas,
de expansão urbana ou de urbanização específica, assim
definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que não será
permitido o parcelamento do solo:
Q2027201
Direito Urbanístico
Acerca das faixas non aedificandi em loteamentos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |
Q2024579
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei 6766/1979, considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo
urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em
regulamento, poderá ser, _____________, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação
de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |
Q2024578
Direito Urbanístico
A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, é o conceito
da Lei 6766/1979 para:
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