Questões de Direito Urbanístico - Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico para Concurso - Página 2

Q4179074

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179074 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano apoia-se em diretrizes e instrumentos definidos na legislação federal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme a Constituição Federal.
(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.
(__)A função social da propriedade urbana se cumpre pela mera titularidade do imóvel registrada em cartório, independentemente do aproveitamento do solo previsto no plano diretor.
(__)O estudo de impacto de vizinhança substitui as licenças ambientais cabíveis ao empreendimento, dispensando os demais estudos exigidos pela legislação ambiental aplicável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4165838

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165838 Direito Urbanístico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com a Lei no 9.784/1999 e considerando a autonomia municipal, determinado Município editou uma lei instituindo programa permanente de fiscalização urbana. A norma atribuiu ao Prefeito competência para, por decreto, criar restrições gerais ao uso de imóveis particulares e aplicar dlretamente sanções administrativas sem procedimento prévio. O Conselho Municipal sustenta que a medida é necessária ao interesse local e à eficiência administrativa. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autonomia municipal autoriza a criação de limitações administrativas por decreto e dispensa procedimento administrativo prévio quando houver interesse local.

B

O exercício do poder de polícia admite imposição direta de sanções pelo Chefe do Executivo, independentemente de contraditorio, por decorrer da supremacia do interesse público.

C

O Município possui competência para disciplinar interesse local, mas a atuação administrativa permanece sujeita ao devido processo legal e aos limites constitucionais da legalidade.

D

A competência municipal exclui controle judicial sobre atos administrativos discricionários.

E

A edição de decreto autônomo pelo Prefeito autoriza criação de obrigações aos particulares sem previsão legal.

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Q4151563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151563 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social a partir do regulamento do uso da propriedade urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes.

Marque a afirmativa que apresenta corretamente uma diretriz da política urbana prevista no Estatuto das Cidades.

A

Planejamento do desenvolvimento das cidades, de modo a manter e distribuir, equitativamente, as possíveis distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

B

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido apenas como o direito à terra urbana e à moradia, sendo o saneamento ambiental e a infraestrutura urbana objetos de outro instrumento ordenador das cidades.

C

Centralização da tomada de decisões sobre o desenvolvimento urbano pelo Poder Público municipal, com participação popular sem caráter deliberativo nos processos de planejamento, execução e acompanhamento das políticas urbanas.

D

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

E

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a incentivar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

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Q4130138

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130138 Direito Urbanístico

A incorporadora Delta elaborou um projeto para parcelar uma imensa gleba urbana situada no Município Alfa, prevendo a abertura de três novas vias de circulação interna para viabilizar o acesso a 40 novos lotes. Com o intuito de eximir-se da obrigação legal de destinar áreas do empreendimento para uso público comunitário, a empresa protocolou o pedido no órgão municipal classificando formalmente o projeto como mero “desmembramento”.
No entanto, o Município Alfa, no exercício de sua competência constitucional expressa para promover o adequado ordenamento territorial e o controle do parcelamento do solo urbano, indeferiu o requerimento, reclassificando o projeto de ofício e impondo as restrições urbanísticas pertinentes.
Considerando as competências delineadas na Constituição da República de 1988 e as normas gerais da legislação federal (Lei nº 6.766/1979), a decisão do ente municipal revela-se:

A

inválida, por ferir o direito fundamental de propriedade;

B

ilícita, por ofender a competência legislativa concorrente;

C

arbitrária, uma vez que a regulação da matéria refoge ao âmbito local;

D

válida, pois a abertura de novas vias tipifica o instituto do loteamento;

E

inconstitucional, por usurpar a competência urbanística privativa da União.

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Q4127093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127093 Direito Urbanístico

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória.

C

A indenização na desapropriação sanção em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Aquele que possuir como sua área urbana com dimensão de até duzentos e cinquenta metros quadra dos, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Até duas aquisições pela usucapião especial urbana podem ser concedidas ao mesmo possuidor, podendo recair sobre imóveis públicos dominicais e sem destinação, não havendo oposição do ente público proprietário da área usucapienda.

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Q4060920

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquitetura e Urbanismo |

Q4060920 Direito Urbanístico

A ordenação das funções sociais da cidade é uma atribuição do município, conforme estabelecido na carta magna brasileira. Acerca da política de desenvolvimento urbano e da garantia do bem-estar social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(__)O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(__)A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
(__)As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, sendo proibido o pagamento por meio de títulos da dívida pública em qualquer situação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4048333

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |

Q4048333 Direito Urbanístico

As medidas de poder de polícia administrativa visam cessar riscos iminentes à segurança pública e restaurar a ordem urbanística. Analise as afirmativas a seguir:
I. O embargo de uma obra deve ocorrer quando houver desobediência aos parâmetros do alvará, exigindo-se que a equipe de apoio ofereça suporte técnico-pedagógico para a regularização. II. A interdição de edificações com risco estrutural grave é uma ação prioritária para a prevenção de agravos e proteção da vida dos ocupantes e vizinhos. III. A demolição administrativa de uma obra irregular dispensa a análise da vulnerabilidade orgânica e social das famílias afetadas, focando apenas no reparo mecânico da planta urbana.
Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q4048327

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |

Q4048327 Direito Urbanístico

A conformidade entre a execução física e as autorizações administrativas garante a ordem urbanística e a segurança jurídica. No exercício das responsabilidades de fiscalização, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação da conformidade deve ocorrer através de inspeções compartilhadas no território, visando identificar se a obra possui alvará vigente e se respeita o projeto pactuado com o poder público.

B

A identificação de obras sem licença demanda intervenção urgente, devendo o fiscal focar apenas na arrecadação de multas sem orientar o proprietário sobre os caminhos para a regularização.

C

A verificação de conformidade restringe-se à análise de sistemas biológicos do canteiro, proibindo-se a abordagem de situações de risco ambiental que possam afetar a comunidade adscrita.

D

O alvará de construção é um documento burocrático descartável que não possui utilidade no planejamento de ações de controle do uso e ocupação do solo em áreas vulnerabilizadas.

E

O acompanhamento longitudinal de uma obra clandestina encerra a responsabilidade do fiscal quando o proprietário alega que os desvios técnicos decorrem de crenças religiosas pessoais.

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Q4048321

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |

Q4048321 Direito Urbanístico

O licenciamento administrativo de obras e atividades econômicas visa conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção do patrimônio ambiental e cultural. Analise as afirmativas a seguir:
I. O processo de licenciamento deve estar vinculado à garantia de direitos e à produção de autonomia de sujeitos e coletividades no território de influência da obra. II. A emissão de licenças ambientais para indústrias locais deve considerar o diagnóstico epidemiológico da população e os riscos de doenças profissionais associados. III. O licenciamento urbanístico de novos loteamentos dispensa a análise de áreas de lazer e espaços para práticas corporais, focando na arrecadação de taxas cartoriais.
Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Q4042374

Q4042374 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Orgânica, na elaboração do planejamento e na operação de usos, atividades e Íunções de interesse social, o Município visará ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas.

B

Promover o desenvolvimento econômico local.

C

Impedir as agressões ao meio ambiente, priorizando as ações corretivas em detrimento das preventivas.

D

Preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor historico, artístico e cultural.

E

Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana.

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Q4040933

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040933 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas unilateralmente pelo Prefeito Municipal por decreto, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q4040053

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |

Q4040053 Direito Urbanístico

Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana; II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana; III. Promover o desenvolvimento econômico local.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4033118

Q4033118 Direito Urbanístico

A Lei Orgânica afirma que para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará principalmente de alguns instrumentos, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Imposto progressivo sobre imóvel; II. Tributação de vazios urbanos; III. Inventários, registros, vigilância e tombamentos de imóveis; IV. Discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de pessoas de média a alta renda.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4029572

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |

Q4029572 Direito Urbanístico

Um arquiteto identificou que o novo Plano Diretor Municipal autoriza edificações em áreas de risco “Muito Alto” (R4), mapeadas no PN-PDC 2025-2035, sendo pressionado pela administração municipal a emitir um parecer favorável sob o argumento de “desenvolvimento econômico”. Considerando o caso apresentado, qual seria a conduta ética e legal admissível?

A

Manter a restrição técnica com base no mapeamento de riscos, fundamentar o parecer na supremacia da proteção à vida e notificar os órgãos de controle sobre a incompatibilidade do Plano Diretor com a Política Nacional.

B

Emitir o parecer favorável, justificando que o desenvolvimento econômico imobiliário é o objetivo estratégico primário do PN-PDC 2025-2035 para reduzir a pobreza urbana.

C

Sugerir que as edificações sejam construídas em palafitas ou sobre estacas profundas, minimizando o risco de deslizamento de encosta, para conciliar os interesses políticos e econômicos locais.

D

Renunciar ao cargo para evitar conflitos com gestores públicos locais e preservar sua carreira profissional privada no setor da construção civil.

E

Alterar o mapa de riscos original para que a área deixe de ser considerada crítica, desde que a prefeitura assine um termo de isenção de responsabilidade técnica em cartório.

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Q4029565

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |

Q4029565 Direito Urbanístico

Um município catarinense, em processo de revisão de seu Plano Diretor, propõe a ampliação do adensamento em uma área urbana consolidada, caracterizada por encosta com declividade média de 35°, presença de curso d’água e faixa marginal vegetada em APP. Historicamente, essa área tem sido palco de movimentos de massa e inundações recorrentes. A fundamentação para a proposta municipal baseia-se na Lei nº 14.285/2021, que permite a redefinição de faixas de APP em áreas urbanas consolidadas, visando à regularização fundiária e à HIS. Diante desse cenário, que envolve a interface entre legislação ambiental, urbanística e de gestão de riscos, assinale a alternativa que melhor descreve o papel do técnico em Defesa Civil.

A

Ao flexibilizar a definição de APPs em áreas urbanas consolidadas, a Lei automaticamente desobriga o município da realização de estudos de risco geológico e hidrológico, uma vez que a prioridade é a regularização fundiária e a HIS, relegando à Defesa Civil um papel meramente reativo pós-desastre.

B

A existência de HIS confere, por si só, um salvo-conduto para a ocupação de APPs, independentemente da análise de risco, pois o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prioriza o direito à moradia em detrimento da proteção ambiental em contextos urbanos, sem a necessidade de intervenção proativa da Defesa Civil.

C

O técnico em Defesa Civil atua como um elo estratégico que integra a dimensão do risco ao planejamento territorial, fornecendo subsídios técnicos para que a flexibilização ambiental da Lei nº 14.285/2021 não comprometa a segurança, promovendo a transição de uma gestão reativa para uma proativa e resiliente no Município.

D

A redefinição dos limites de APP conforme a Lei nº 14.285/2021 implica que a área passa a ser considerada segura para adensamento, eliminando a necessidade de observância de critérios técnicos de estabilidade de encostas e de capacidade de suporte do solo, visto que a questão ambiental já foi superada, o que torna a participação da Defesa Civil redundante.

E

O papel do técnico em Defesa Civil se restringe à elaboração de planos de contingência e à coordenação de ações de resposta em situações de emergência, não possuindo atribuições para influenciar decisões de planejamento urbano ou para realizar análises preventivas de risco geológico e hidrológico, que são de responsabilidade exclusiva de engenheiros e geólogos.

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Q4029114

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo |

Q4029114 Direito Urbanístico

O planejamento urbano-regional envolve diretrizes, planos, instrumentos e mecanismos de governança que se articulam na gestão do território, sem que política urbana, ordenamento do uso do solo, gestão municipal e participação social possam ser tratados como expressões indiferenciadas de uma mesma técnica administrativa.
Nesse contexto, o Estatuto da Cidade integra um marco normativo que organiza instrumentos e orientações para a política urbana, em diálogo com a função social da cidade e da propriedade.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

O ordenamento territorial e a gestão municipal se confundem no plano técnico, pois ambos se definem pela execução administrativa de rotinas de controle urbano, independentemente de diretrizes mais amplas de planejamento e governança.

B

A participação social integra a governança territorial, mas possui natureza predominantemente consultiva, razão pela qual sua incidência sobre os instrumentos de planejamento urbano não alcança a formulação das diretrizes de uso do solo.

C

O Estatuto da Cidade disciplina instrumentos da política urbana, ao passo que planejamento, gestão e governança territorial permanecem articulados sem se reduzirem ao simples controle administrativo do uso do solo.

D

A política urbana municipal tem por núcleo a regulação do parcelamento e da ocupação do solo, enquanto os planos e diretrizes territoriais funcionam como referências acessórias para a execução material das ações urbanísticas locais.

E

Os instrumentos de ordenamento territorial possuem natureza essencialmente executiva, motivo pelo qual sua validade técnico-jurídica independe da articulação com planos, diretrizes e processos participativos de gestão urbana.

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Q4028419

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028419 Direito Urbanístico

Em determinado município, um imóvel urbano permaneceu sem parcelamento, edificação ou utilização adequada, apesar da aplicação do IPTU progressivo no tempo durante cinco anos consecutivos. Diante da persistente inércia do proprietário, a Administração Municipal passou a avaliar medidas previstas na legislação urbanística para assegurar o cumprimento da função social propriedade.

Considerando o disposto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do bem com pagamento em títulos da dívida pública.

B

A desapropriação do imóvel somente poderá ocorrer após dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo.

C

A desapropriação do imóvel dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional para a emissão de títulos da dívida pública.

D

A desapropriação do imóvel ocorrerá com pagamento obrigatório em dinheiro, vedada a utilização de títulos da dívida pública.

E

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município deverá obrigatoriamente promover a alienação judicial do imóvel em hasta pública.

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Q4028337

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028337 Direito Urbanístico

No procedimento da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a Lei nº 13.465/2017 disciplina a aprovação municipal, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e os instrumentos de titulação, como a legitimação fundiária.

À luz desse regime, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A aprovação municipal corresponde à aprovação urbanística e, na hipótese de o Município ter órgão ambiental capacitado, também à aprovação ambiental; a CRF é documento expedido pelo Município ao final do procedimento, constituído do projeto aprovado e do termo de compromisso e, quando houver legitimação fundiária/posse, com listagem e qualificação dos ocupantes e direitos reais; a legitimação fundiária reconhece aquisição originária, aplicável a núcleos existentes até 22/12/2016.

B

A aprovação municipal corresponde à aprovação urbanística do projeto, permanecendo a aprovação ambiental fora desse ato mesmo quando houver estrutura municipal especializada; a CRF consolida a decisão administrativa, mas pode ser expedida com base no projeto e no termo de compromisso, deixando a listagem de ocupantes e direitos reais para etapa posterior; a legitimação fundiária atua como título conversível após registro.

C

A aprovação municipal abrange urbanística e ambiental como regra procedimental; a CRF é formalizada no registro de imóveis como etapa de encerramento, com identificação do núcleo e da modalidade, podendo dispensar termo de compromisso e qualificação dos ocupantes; a legitimação fundiária reconhece aquisição originária, aplicável inclusive a núcleos cuja consolidação seja posterior ao marco temporal previsto na lei.

D

A aprovação municipal integra a aprovação urbanística e pode englobar a ambiental conforme arranjos locais; a CRF é expedida pelo Município ao final do procedimento, com projeto e termo de compromisso, sendo facultativa a individualização de ocupantes e direitos reais; a legitimação fundiária e a legitimação de posse mantêm a mesma natureza jurídica e ambas operam como títulos conversíveis em propriedade, observada a dinâmica registral.

E

A aprovação municipal produz efeitos urbanísticos e ambientais de modo automático; a CRF é o ato conclusivo que constitui diretamente os direitos reais e, por isso, o registro atua apenas como publicidade; a legitimação fundiária funciona como reconhecimento formal da posse qualificada, com vocação à conversão, sem vinculação necessária ao marco temporal de existência do núcleo urbano informal.

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Q4027520

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto |

Q4027520 Direito Urbanístico

Um município brasileiro identificou a existência de um núcleo urbano informal consolidado há mais de dez anos, ocupado predominantemente por famílias de baixa renda, situado em área classificada no Plano Diretor como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

A área apresenta infraestrutura básica parcialmente implantada (rede de energia elétrica e abastecimento de água), porém sem registro imobiliário individualizado dos lotes. Diante desse cenário, o Poder Público municipal iniciou procedimento administrativo visando à regularização fundiária do núcleo, com a intenção de promover segurança jurídica aos ocupantes e possibilitar a posterior implementação de melhorias urbanísticas.

À luz da legislação federal aplicável à regularização fundiária urbana e à política habitacional, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A

A regularização somente poderá ocorrer mediante prévia desapropriação da área pelo Município, ainda que o proprietário manifeste concordância com a permanência dos ocupantes.

B

A titulação dos ocupantes depende necessariamente da quitação prévia de todos os tributos incidentes sobre o imóvel, independentemente da modalidade de regularização adotada.

C

Sendo o núcleo ocupado predominantemente por população de baixa renda, é juridicamente possível a adoção da modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), com legitimação fundiária ou outros instrumentos de titulação previstos em lei.

D

A regularização fundiária urbana somente pode ser promovida pela União, não sendo competência do Município instaurar e conduzir procedimento administrativo dessa natureza.

E

A classificação da área como ZEIS impede qualquer forma de titulação individual dos ocupantes, admitindo-se apenas a concessão de uso coletivo.

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Q4027515

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto |

Q4027515 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano é instrumento estruturante da política de desenvolvimento municipal, sendo responsável por disciplinar o uso e a ocupação do solo por meio da definição de parâmetros como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito, recuos e classificação de usos.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 182, que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Em complemento, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) dispõe que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40), além de estabelecer que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor (art. 39).

Segundo publicação institucional da Agência Senado (2023), ao tratar do papel do Plano Diretor no crescimento das cidades, ressalta-se que ele constitui a principal ferramenta para organizar a expansão urbana, evitando ocupações desordenadas e promovendo equilíbrio entre moradia, infraestrutura e mobilidade urbana.

Com base no texto constitucional, na legislação federal vigente e nos conceitos técnicos aplicáveis ao zoneamento urbano, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

A

O coeficiente de aproveitamento básico corresponde à relação entre a área total edificável e a área do lote, podendo o Plano Diretor estabelecer coeficiente máximo superior ao básico, mediante contrapartida financeira, por meio da outorga onerosa do direito de construir, conforme previsto nos arts. 28 a 31 do Estatuto da Cidade.

B

A taxa de ocupação incide sobre a soma das áreas construídas em todos os pavimentos da edificação, sendo, na prática, equivalente ao coeficiente de aproveitamento quando este for igual a 1,0.

C

O zoneamento pode impor restrições de uso em determinadas áreas por razões ambientais, patrimoniais ou estruturais, desde que tais limitações estejam previstas em lei municipal compatível com o Plano Diretor e fundamentadas no princípio da função social da propriedade.

D

A alteração de parâmetros urbanísticos por lei municipal específica pode ocorrer sem revisão integral do Plano Diretor, desde que respeite suas diretrizes estruturantes e observe o devido processo legislativo.

E

A fixação de taxa mínima de permeabilidade constitui instrumento de política urbana voltado à mitigação de impactos ambientais e à melhoria da drenagem urbana, podendo variar conforme a zona definida na legislação municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem urbanística na constituição e princípios do direito urbanístico em direito urbanístico

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