Questões de Direito Urbanístico - Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico para Concurso

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. É correto afirmar:

Quanto à função social da propriedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A função social de privação de determinadas faculdades ínsitas ao direito de propriedade pode levar à limitação do uso da propriedade privada como forma de intervenção da Administração Pública no domínio privado.

II. Por função social da propriedade deve-se entender uma complexa situação jurídica subjetiva, ativa e passiva, que transforma o direito subjetivo de propriedade. A função da propriedade torna-se social, trazendo com isto consequências, como por exemplo o proprietário passa a ser obrigado a exercer determinados direitos elementares do domínio.

III. A propriedade tende a traduzir uma relação entre sujeito e bem cujo exercício em prol da sociedade apresenta interesse público relevante, traduzindo um direito-meio, e não um direito-fim, não sendo garantia em si mesma, só se justificando como instrumento de viabilização de valores fundamentais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana.

Assinale:

São instrumentos de política urbana e da proteção do meio ambiente:
1) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 2) o Estatuto das Cidades, o qual prevê o usucapião coletivo em áreas nas quais não é possível a identificação da parcela de terra ocupada por cada possuidor. 3) o direito à preempção, que consiste na preferência dada ao Poder Público municipal, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, nas áreas definidas em lei municipal com base no plano diretor.
Está(ão) correta(s):

O estabelecimento da política urbana nos Municípios brasileiros bem como os princípios do direito urbanístico tem por objetivo