Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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I. Se nessa área não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, ela é susceptível de ser usucapida coletivamente. II. O possuidor dessa área, para o fim de contar o prazo exigido, pode acrescentar sua posse à de seu antecessor contanto que ambas sejam contínuas. III. O condomínio especial constituído nessa área é indivisível, não sendo possível de extinção em qualquer hipótese.
Está correto o que se afirma em
O valor que preenche, corretamente, a lacuna é:
A Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Sobre o disposto nessa Lei, é INCORRETO afirma
Sobre essas diretrizes, é incorreto afirmar:
Sobre os instrumentos estabelecidos pelo estatuto da cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.
II. O direito de superfície permite ao Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
III. A outorga onerosa possibilita o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor.
IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
V. A transferência do direito de construir possibilita o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Com relação à obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor prevista nesse instrumento legal, analise os itens a seguir.
I. Cidade com 15 mil habitantes. II. Cidade integrante de área de especial interesse turístico. III. Cidade incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.
Está correto o que se afirma em
Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para
Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Operação. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da Lei no 10.257/2001,
Com relação a meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o próximo item.
Em cidades com população igual ou superior a vinte mil
habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano diretor e de
um plano de transporte urbano integrado.
Correlacione adequadamente as leis e suas atribuições a seguir.
I. Código de posturas.
II. Lei do perímetro urbano.
III. Código de edificações.
IV. Lei do sistema viário.
V. Lei de uso e ocupação do solo.
VI. Legislação sobre patrimônio cultural.
VII. Plano diretor municipal.
VIII. Lei de parcelamento do solo urbano.
1. Define os requisitos urbanísticos e procedimentos relacionados com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos.
2. Estabelece critérios para usos diversos dos espaços urbanos e estabelece normas para convivência urbana de forma harmônica.
3. Estabelece normas a serem seguidas nas construções urbanas.
4. Aborda as questões ligadas à preservação do patrimônio material e imaterial de uma cidade.
5. Estabelece as diretrizes e as proposições de desenvolvimento municipal.
6. Delimita as áreas urbanas e de expansão urbana do município.
7. Hierarquiza e dimensiona as vias públicas, bem como a sua definição para novos parcelamentos.
8. Estabelece os usos permitidos para as diversas zonas e coeficientes para utilização de áreas, entre outros critérios.
A sequência está correta em
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