Questões de Concurso Sobre definições. dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana em direito urbanístico

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Q4432615 Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 12.587/2012 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) com o objetivo de integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade nas cidades. De acordo com as diretrizes e princípios fundamentais estabelecidos por essa lei, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q4410301 Direito Urbanístico
Numa oficina sobre o plano de mobilidade do Município, a equipe de orientação de trânsito apresentou conceitos e orientações da política nacional que trata do tema. Sobre esses conceitos e orientações, analise as afirmativas a seguir:
I. Acessibilidade é a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitada a legislação em vigor.
II. Mobilidade urbana é o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades do país.
III. Os modos não motorizados têm prioridade sobre os motorizados, e os serviços de transporte público coletivo, sobre o transporte individual motorizado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4404810 Direito Urbanístico
Um município está elaborando um projeto de requalificação de um eixo urbano, envolvendo circulação de pedestres, infraestrutura cicloviária e transporte coletivo. Considerando as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecidas pela Lei nº 12.587/2012, analise as proposições:
I- Os modos de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados.
II- O transporte individual motorizado deve ter prioridade sobre os serviços de transporte público coletivo.
III- A integração entre os modos e serviços de transporte urbano constitui uma diretriz da política.
IV- A mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos deve orientar o planejamento da mobilidade urbana.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4391493 Direito Urbanístico
Na revisão do Plano de Mobilidade Urbana, um Município avaliou ampliar faixas para automóveis, implantar corredores de ônibus e adequar ciclovias e calçadas. Parte da equipe afirmou que a lei federal não estabelece prioridades entre modos de transporte. Considerando a Lei nº 12.587/2012, assinale a interpretação correta.
Alternativas
Q4306904 Direito Urbanístico
Com base nos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, leia as alternativas seguintes e marque a única correta:
Alternativas
Q4305033 Direito Urbanístico

Um candidato ao cargo de Agente de Trânsito está estudando os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Durante seus estudos, ele faz um resumo contendo as seguintes anotações:

I. Acessibilidade universal.

II. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

III. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

Com base nessas anotações, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a:

Alternativas
Q4276726 Direito Urbanístico

Considere as sentenças relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.


(__)A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; segurança nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.


(__)A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; integração entre os modos e serviços de transporte urbano; mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional; e garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Q4261142 Direito Urbanístico
Conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), o planejamento do transporte deve ser integrado ao desenvolvimento urbano. É correto afirmar que um dos princípios fundamentais estabelecidos nessa lei é a:
Alternativas
Q4257481 Direito Urbanístico
Aquela via que é caracterizada por interseções em nível geralmente controlada por semáforo, com acesso aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, recebe a definição de:
Alternativas
Q4245568 Direito Urbanístico
O sistema nacional de mobilidade urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4243349 Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 12.587/2012, marque a única alternativa que representa corretamente um princípio que fundamenta a Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
Alternativas
Q4202278 Direito Urbanístico
Em relação à Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4179077 Direito Urbanístico
A Política Nacional de Mobilidade Urbana orienta o planejamento dos deslocamentos nas cidades. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A política de mobilidade urbana prioriza os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
II.A política de mobilidade urbana elege o transporte individual motorizado como eixo prioritário do sistema, com a ampliação contínua do sistema viário voltada ao automóvel.
III.A integração entre os modos de transporte e o uso do solo é vedada pela política nacional, que reserva o planejamento dos deslocamentos a leis distintas das de ordenamento territorial.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |
Q4151597 Direito Urbanístico
Mobilidade urbana é a capacidade de realização de deslocamentos nas cidades e áreas urbanizadas. Muito mais do que um sistema, a mobilidade urbana deve ser entendida como um conjunto de elementos estruturantes do espaço urbano, profundamente ligados à forma da cidade, às práticas sociais e às desigualdades.
Sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana no Brasil, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4130093 Direito Urbanístico
Alguns segmentos da sociedade civil organizada do Município Alfa se mobilizaram pleiteando a regularização fundiária urbana de uma área pública, visando à incorporação de determinado núcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A ocupação a ser regularizada, realizada preponderantemente por população de baixa renda, conforme reconhecido pela estrutura de poder competente, já se estendia por algumas décadas.

Na situação descrita, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3814368 Direito Urbanístico
Qual a única alternativa que representa um objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana?
Alternativas
Q3638486 Direito Urbanístico

De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue o item a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.


Os meios de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados e o transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.

Alternativas
Q3274963 Direito Urbanístico
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei nº 12.587/2012, mobilidade urbana é 
Alternativas
Q3423118 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados:

I – quanto ao objeto: público e privado;
II – quanto à característica do serviço: coletivo e individual;
III – quanto à infraestrutura: de cargas e de objetos;

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s): 
Alternativas
Q3423116 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa incorreta.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: D
5: A
6: C
7: B
8: D
9: C
10: A
11: B
12: B
13: D
14: A
15: C
16: A
17: E
18: D
19: B
20: A