Questões de Concurso
Sobre da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas em direito urbanístico
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |
Q4179722
Direito Urbanístico
Considere que a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) precisa coordenar o sistema de saneamento básico entre os diversos municípios que a compõem. Com base no Estatuto da Metrópole, para que uma Função Pública de Interesse Comum
(FPIC) seja gerida de forma compartilhada, é necessário instituir uma governança interfederativa. Diante no exposto, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163894
Direito Urbanístico
Um Estado-membro da Federação edita lei complementar criando uma Região Metropolitana e, no mesmo ato
normativo, institui um conselho deliberativo composto
majoritariamente por representantes do governo esta
dual para gerenciar de forma compulsória o serviço de
saneamento básico e transporte intermunicipal dos
Municípios integrantes. Um dos Municípios afetados
aciona seu corpo jurídico sob a alegação de violação à
sua autonomia local. À luz do entendimento consolidado
do STF sobre a autonomia municipal em regiões metropolitanas, a instituição de governança interfederativa
para funções públicas de interesse comum é:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117850
Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 13.089/2015, denominada Estatuto da
Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o
planejamento, a gestão e a execução das funções
públicas de interesse comum em regiões metropolitanas
e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Além
disso, disciplina o Plano de Desenvolvimento Urbano
Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança
interfederativa, bem como define critérios para o apoio
da União às ações voltadas à governança interfederativa
no campo do desenvolvimento urbano. Com base no
disposto nessa lei, analise as assertivas a seguir:
I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.
II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.
É correto o que se afirma em:
I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.
II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.
É correto o que se afirma em:
Q4116932
Direito Urbanístico
Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que
defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos
Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão
comum do serviço público de saneamento básico, considerando os
planos de organização, planejamento e execução dessa atividade.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |
Q4093338
Direito Urbanístico
A respeito das Regiões Metropolitanas e
Aglomerações Urbanas no Brasil, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir
e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criação de Regiões Metropolitanas é competência do Governo Federal por meio de decreto presidencial.
( ) Elas visam integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) A conurbação é um fenômeno físico-espacial comum em aglomerações urbanas densas.
( ) O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes para a governança interfederativa.
( ) A criação de Regiões Metropolitanas é competência do Governo Federal por meio de decreto presidencial.
( ) Elas visam integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) A conurbação é um fenômeno físico-espacial comum em aglomerações urbanas densas.
( ) O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes para a governança interfederativa.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520282
Direito Urbanístico
Em observância à dicção da Lei nº 13.089/2015, no exercício da
governança das funções públicas de interesse comum, o estado
e os municípios da unidade territorial deverão observar
determinadas diretrizes gerais, quais sejam, o
compartilhamento da tomada de decisões com vistas à
implantação de processo relativo ao planejamento, à
elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade; e
o compartilhamento de responsabilidades na gestão de ações e
projetos relacionados às funções públicas de interesse comum,
os quais deverão ser executados mediante a articulação de
órgãos e entidades dos entes federados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis)
|
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) |
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |
Q3150318
Direito Urbanístico
A III Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e
Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) propõe um
novo pacto global: a chamada Nova Agenda Urbana, que
apresenta uma mudança de paradigma na ciência das cidades e
estabelece padrões e princípios para o planejamento,
construção, desenvolvimento, administração e melhoria das
áreas urbanas. Abordagens de desenvolvimento urbano e
territorial incluem, dentre outros fatores, o fortalecimento da
Governança Urbana.
Sobre os marcos de apoio no desenvolvimento da estrutura de
Governança Urbana, analise os itens abaixo.
I. Promover uma maior coordenação e cooperação entre os governos nacionais, subnacionais e locais, em particular por meio de mecanismos de consulta multinível e da definição clara das respectivas competências, ferramentas e recursos de cada nível de governo.
II. Incentivar estruturas regulatórias adequadas e apoio aos governos locais no estabelecimento de parcerias com comunidades e sociedade civil, exceto com o setor privado, para desenvolver e gerir serviços básicos e infraestrutura, assegurando que o interesse público seja preservado e que objetivos, responsabilidades e mecanismos de prestação de contas concisos estejam claramente definidos.
III. Adotar medidas para estabelecer arcabouços jurídicos e institucionais, com base nos princípios da igualdade e da não discriminação, para fortalecer a capacidade dos governos de implementar as políticas nacionais urbanas de forma eficaz, quando pertinente, e habilitá-los como formuladores de políticas e tomadores de decisão, garantindo a necessária descentralização fiscal, política e administrativa baseada no princípio da subsidiariedade.
IV. Promover abordagens participativas e sensíveis à idade e ao gênero em todas as fases do processo de planejamento e de elaboração da política urbana e territorial, com base em novas formas de parceria direta entre todos os níveis de governo e a sociedade civil.
Está correto o que se afirma em:
I. Promover uma maior coordenação e cooperação entre os governos nacionais, subnacionais e locais, em particular por meio de mecanismos de consulta multinível e da definição clara das respectivas competências, ferramentas e recursos de cada nível de governo.
II. Incentivar estruturas regulatórias adequadas e apoio aos governos locais no estabelecimento de parcerias com comunidades e sociedade civil, exceto com o setor privado, para desenvolver e gerir serviços básicos e infraestrutura, assegurando que o interesse público seja preservado e que objetivos, responsabilidades e mecanismos de prestação de contas concisos estejam claramente definidos.
III. Adotar medidas para estabelecer arcabouços jurídicos e institucionais, com base nos princípios da igualdade e da não discriminação, para fortalecer a capacidade dos governos de implementar as políticas nacionais urbanas de forma eficaz, quando pertinente, e habilitá-los como formuladores de políticas e tomadores de decisão, garantindo a necessária descentralização fiscal, política e administrativa baseada no princípio da subsidiariedade.
IV. Promover abordagens participativas e sensíveis à idade e ao gênero em todas as fases do processo de planejamento e de elaboração da política urbana e territorial, com base em novas formas de parceria direta entre todos os níveis de governo e a sociedade civil.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |
Q4076933
Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Metrópole, assinale a alternativa
que corresponde ao compartilhamento de
responsabilidades e ações entre entes da Federação em
termos de organização, planejamento e execução de
funções públicas de interesse comum.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110179
Direito Urbanístico
O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do
saneamento básico prevista no Plano Estratégico de
Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do
Rio de Janeiro, iniciou obras para a implantação de um cinturão
sanitário ao longo da Baía de Guanabara para coletar os esgotos
lançados clandestinamente nas redes de drenagem pluvial, o que
atinge a cidade de Niterói. Dada a dimensão do transtorno
causado, o prefeito decidiu discutir judicialmente a questão.
Sobre a impugnação da medida, é correto afirmar que o Estado
do Rio de Janeiro:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto |
Q4152812
Direito Urbanístico
A Lei n. 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole,
estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão
e a execução das funções públicas de interesse comum
em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas
instituídas pelos estados. De acordo com essa lei, a
governança interfederativa das regiões metropolitanas e
das aglomerações urbanas respeitará
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |
Q2024589
Direito Urbanístico
A Lei 13089/2015 define _______ como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes
da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse
comum.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |
Q2024588
Direito Urbanístico
A Lei 13089/2015 entende a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou
mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das
dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas, como:
Q1026592
Direito Urbanístico
Segundo o Estatuto da Metrópole, a governança interfederativa deve
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878164
Direito Urbanístico
A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713822
Direito Urbanístico
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015).
( ) Os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Para os efeitos da Lei nº 13.089/2015, considera-se aglomeração urbana a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.
( ) A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.
( ) A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica, entre outros elementos, um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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