A Lei n. 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole,
estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão
e a execução das funções públicas de interesse comum
em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas
instituídas pelos estados. De acordo com essa lei, a
governança interfederativa das regiões metropolitanas e
das aglomerações urbanas respeitará

Question

A Lei n. 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole,
estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão
e a execução das funções públicas de interesse comum
em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas
instituídas pelos estados. De acordo com essa lei, a
governança interfederativa das regiões metropolitanas e
das aglomerações urbanas respeitará Alternativa A: a prevalência do interesse comum sobre o nacional. Ou Alternativa B: a observância das peculiaridades nacionais e das
fronteiras. Ou Alternativa C: a subordinação dos entes da Federação. Ou Alternativa D: a gestão democrática da cidade, consoante os
artigos 43 a 45 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de
2001.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a gestão democrática da cidade, consoante os
artigos 43 a 45 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de
2001. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.089/2015, art. 6º, V: “Art. 6º A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios:V – gestão democrática da cidade, consoante os arts. 43 a 45 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;”. Como o enunciado trata dos princípios da governança interfederativa, a alternativa D é a correta por reproduzir o inciso V do art. 6º do Estatuto da Metrópole.Tema central: Governança interfederativaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 6º, I, da Lei nº 13.089/2015 dispõe literalmente: “I – prevalência do interesse comum sobre o local;”. A alternativa trocou “local” por “nacional”, alterando o conteúdo normativo previsto na lei.BErradaIncorreta. O art. 6º, IV, da Lei nº 13.089/2015 prevê literalmente: “IV – observância das peculiaridades regionais e locais;”. A alternativa substitui a redação legal por “peculiaridades nacionais e das fronteiras”, expressão que não consta do dispositivo.CErradaIncorreta. O art. 6º, III, da Lei nº 13.089/2015 estabelece literalmente: “III – autonomia dos entes da Federação;”. A alternativa afirma “subordinação dos entes da Federação”, que é o oposto do princípio legalmente previsto.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde exatamente a um dos princípios expressos no art. 6º, V, da Lei nº 13.089/2015: a gestão democrática da cidade, com remissão específica aos arts. 43 a 45 da Lei nº 10.257/2001. Não se trata de interpretação extensiva nem de construção doutrinária; é reprodução praticamente literal do texto legal.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas pontuais de palavras no art. 6º da Lei nº 13.089/2015: “local” por “nacional”, “regionais e locais” por “nacionais e das fronteiras” e “autonomia” por “subordinação”.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar princípios do Estatuto da Metrópole, confronte as alternativas literalmente com o art. 6º da Lei nº 13.089/2015.Desconfie de alternativas que mantêm a estrutura da norma, mas trocam um termo decisivo, como “local” por “nacional”.Em temas de governança interfederativa, verifique se a alternativa preserva a autonomia dos entes federativos, porque a lei não admite subordinação entre eles.

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A Lei n. 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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