A atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propried...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592101 Direito Tributário

A atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para ajuste do valor venal às condições de mercado deve atender à seguinte condição prevista na Constituição Federal:

ser estabelecida por lei complementar do município respectivo onde localizado o imóvel.

ser proposta nos últimos 90 (noventa) dias antes do encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo.

ser aprovada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

ser aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) da respectiva Câmara de Vereadores.

ser aprovada, sancionada e publicada até o último dia do ano anterior ao do início da sua vigência.

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