Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulariza a situação. Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Notificação Preliminar prevista no Código Tributário Municipal:

O Código Tributário de Terra Roxa define que compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que consiste na atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário Municipal:

I - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

II - A retificação da declaração tributária por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

III - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal implica perda imediata de prazo para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

IV - Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal ou eletrônica.

Estão CORRETAS: 

O Fisco Municipal pretende dar mais transparência e visibilidade dos dados tributários para a população. O Fiscal Tributário realizou o levantamento de dados do Município relativos ao exercício fiscal de 2025. Os dados levantados foram os seguintes:

I - Montante de benefícios fiscais concedidos para pessoas jurídicas.

II - Montante de benefícios fiscais concedidos para pessoas físicas.

III - Valores inscritos na Dívida Ativa do Município, apresentados por CPF ou CNPJ.

IV - Valores relativos a parcelamentos realizados por pessoas físicas e jurídicas.

Com base no Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas informações apresentadas:

O Município alterou a legislação tributária local, transformando em urbana área que anteriormente era considerada rural, resultando na incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para justificar a modificação, o Ente Público apresentou os seguintes benefícios concedidos como argumentos:

I - Instalação de meio fio para os imóveis abrangidos pela mudança, sem canalização de águas pluviais.

II - Escola primária e Posto de Saúde localizados a 5 (cinco) quilômetros de distância dos imóveis abrangidos pela mudança.

III - Rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar.

IV - Abastecimento de água, sem sistema de esgotos sanitários.

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), é CORRETO afirmar que:

Sujeito Passivo ingressou com Recurso contra a cobrança de taxas por parte da Prefeitura. Em sua defesa alegou que as taxas instituídas pelo Sujeito Ativo ferem a legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional. Analisando os pontos impugnados, foram identificadas as seguintes taxas cobradas:

I - Taxa pelo funcionamento e localização de estabelecimento comercial.

II - Taxa calculada com base no valor do capital social das empresas.

III - Taxa por serviço público específico e divisível colocado a disposição do Sujeito Passivo.

IV - Taxa cobrada como contrapartida por obra pública que resulta em valorização de imóvel do Sujeito Passivo.

Com base na legislação tributária vigente, podem ser instituídas e cobradas as taxas presentes: 

A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos do Código Tributário Municipal de Terra Roxa. Sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das infrações e penalidades, é INCORRETO afirmar que: 

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 disponibilizou às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte um sistema que assegura tratamento simplificado e benéfico para aqueles que por ele optarem. O sistema mencionado é denominado Simples Nacional. Sobre o Simples Nacional, é INCORRETO afirmar que:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o ISSQN é CORRETO afirmar que:

 Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das Reclamações e Recursos em matéria tributária: 

Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Municipal, NÃO incide Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter vivos": 

O Código Tributário Municipal de Terra Roxa define as ações consideradas como infração à legislação tributária e estabelece as penalidades para cada caso. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o tema:

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta um Taxa cuja cobrança decorre do exercício do Poder de Polícia:

O Lançamento do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na modalidade de pagamento de valor fixo mensal, terá como modalidade de lançamento tributário:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas e diretrizes em matéria tributária, estabelecendo características que devem ser observadas por todos os Entes públicos, além das normas específicas para cada tributo. Considere as seguintes características para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.
II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.
III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.
IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).

Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: 

O Município pode instituir tributos como:

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios: 

O Sistema Tributário Nacional é regido por normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o texto constitucional vigente, analise as assertivas a seguir:
(01) O referido sistema deve observar, dentre outros, os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
(02) Os Municípios podem instituir, na forma das respectivas leis, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
(04) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo. conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
(08) Compete também aos Municípios, mediante Lei, instituírem o imposto sobre bens e serviços. 
O somatório das assertivas CORRETAS é

Considere que um homem adquiriu um imóvel urbano no valor de R$ 400.000,00, localizado no município de Cerro Largo - RS. Para viabilizar a aquisição, desembolsou R$ 200.000,00 com recursos próprios e financiou os R$ 200.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base no Código Tributário do Município de Cerro Largo - RS, assinale a alternativa que indica o valor total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devido na operação. 

Analise as partes que seguem:

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal (1ª parte), atendendo os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário (2ª parte)

Acerca das partes, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A arrecadação de impostos é a principal forma de obtenção de receita por parte da Fazenda Pública. A legislação define a competência tributária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Com base nas regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal da cidade de Andradas-SP, analise os impostos abaixo e destaque aquele que NÃO É de competência municipal.
I – propriedade predial e territorial urbana.
II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de  garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – propriedade territorial rural.
IV – doação de bem imóvel.

Das assertivas acima, NÃO SÃO impostos da competência municipal apenas aqueles que constam em: