Analise as afirmações a seguir sobre a regulamentação geral do ISS no campo tributário:

I. O ISS é devido ao Estado onde está localizado o prestador dos serviços.

II. Execução de obras de construção civil, demolição, dentre outros serviços, são tributados no Município onde o serviço for prestado.

III. Existe indicativo na legislação que, em determinadas situações, o ISS poderá ser devido ao Estado onde o serviço for prestado.

É correto o que se afirma em: 

Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

Leia o caso a seguir.
A sociedade empresária "P. S.A.", após adquirir todas as cotas da “Cia Y. Ltda.", decide torná-la sua subsidiária integral realizando aumento de capital social, mediante a conferência de um imóvel urbano avaliado em R$ 2.000.000,00. Sabe-se que o objeto social da subsidiária adquirente e sua atividade efetivamente exercida há mais de 20 anos consistem, de forma exclusiva, na exploração de locação e compra e venda de bens imóveis próprios.

Ao analisar o pedido de reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a operação, conclui-se pelo(a) 

Estão entre os impostos de competência do Município de Erechim: 

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são

É incabível o lançamento de contribuição de melhoria no Município de Senador Canedo quando

Leia o caso a seguir.

O município identifica que um imóvel urbano ocupado há anos por terceiros está registrado em nome de antigo proprietário já falecido. A posse é exercida por pessoa distinta do titular constante do cadastro imobiliário, e o município pretende atualizar os débitos de IPTU e taxas correlatas. O cadastramento antigo indica como contribuinte o proprietário formal, enquanto a fiscalização afirma que o ocupante atual deve ser responsabilizado pelos tributos em razão da fruição econômica do bem.

Nesse caso, qual deverá ser a identificação do sujeito passivo adequado do IPTU? 

Leia o caso a seguir.

Lei do município cria a “Taxa de Manutenção do Paisagismo de Vias Públicas”, cobrada anualmente de todos os imóveis, edificados ou não, independentemente de solicitação ou uso específico. A base de cálculo é o valor venal utilizado para o IPTU, e a arrecadação é destinada à poda de árvores e jardinagem de praças públicas.

Considerando o Código Tributário Nacional, a espécie tributária que melhor corresponde à natureza da exação é 

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deve ser cobrado 

No que diz respeito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, considerando o Código Tributário Municipal, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) É isento o terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, salvo se sobre ele existir construção condenada ou em ruína.

( ) O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar anualmente, até o dia 30 (trinta) de outubro, por documento hábil, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

( ) A isenção concedida tem caráter intransferível.

( ) Será excluído do benefício da isenção fiscal, até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre em débito perante a Fazenda Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Leia o caso a seguir.

A Prefeitura de S.C. realizou uma obra de pavimentação em um bairro que, há anos, aguardava melhorias. Após a conclusão, diversos imóveis da região foram valorizados. Diante disso, alguns moradores receberam um comunicado informando que deveriam pagar uma cobrança referente à valorização decorrente da obra pública.

Qual é o tributo a ser pago?

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que 

O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo de competência dos Municípios, regulado pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e por legislação municipal específica, incidindo sobre propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel urbano. Assinale a alternativa correta.

Durante o registro de escritura pública de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, verifica-se que o imóvel possui débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos a exercícios anteriores.
Posteriormente ao registro, o município promove execução fiscal para cobrança desses débitos e requer a inclusão da instituição financeira credora fiduciária no polo passivo da execução, sob o argumento de que ela detém a propriedade fiduciária do imóvel.
Diante desse cenário, à luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o credor fiduciário:

Dois sócios constituem sociedade empresária e subscrevem capital social de R$ 1.000.000,00. Para integralização do capital, um dos sócios transfere à pessoa jurídica um imóvel avaliado em R$ 1.600.000,00.
No contrato social apresentado ao Registro de Imóveis para fins de registro da transferência da propriedade, consta que o imóvel foi utilizado para integralização do capital social da sociedade.
Durante a qualificação registral, o oficial verifica que o valor do imóvel transferido supera o montante do capital social efetivamente integralizado pelo sócio.
Considerando a disciplina constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o registrador deverá:

Os tributos municipais compõem parcela relevante das receitas próprias dos entes locais, observando as normas gerais da legislação tributária nacional e os limites constitucionais de competência. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista legal.
II.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural compõe o rol dos tributos de competência municipal previstos na Constituição.
III.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação figura entre os tributos de competência municipal na Constituição.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 156, dispõe sobre os impostos de competência dos municípios e atribui-lhes o poder de instituir tributos sobre fatos econômicos definidos no rol constitucional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano figura entre os impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em lei complementar, integra o rol de impostos de competência tributária dos municípios. (__)O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural integra o rol dos impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, integra o rol dos impostos atribuídos à competência tributária dos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Na análise da lei tributária municipal, o auditor verifica a regularidade constitucional da taxa de coleta domiciliar de resíduos sólidos cobrada dos contribuintes do município no exercício corrente. Sobre a base de cálculo da referida taxa diante do regime constitucional, assinale a alternativa correta. 

A Lei Complementar federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definindo o fato gerador, a base de cálculo e demais elementos da exação. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O fato gerador do Imposto Sobre Serviços corresponde à prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal n.º 116/2003, ainda que esses serviços não constituam a atividade preponderante do prestador

.(__)O fato gerador do Imposto Sobre Serviços abrange a circulação de mercadorias industrializadas pelo prestador, integrando à hipótese de incidência tributária a saída física do bem do estabelecimento.

(__)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde ao valor da folha de pagamento dos empregados do prestador, calculada no mês anterior à prestação do serviço tributado pelo município.

(__)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde, na prestação de serviços, ao preço do serviço prestado pelo contribuinte, conforme dispõe a Lei Complementar federal n.º 116/2003.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Em auditoria de lançamentos do imposto sobre a propriedade imobiliária, o fiscal de tributos analisa imóvel situado em loteamento periférico e precisa identificar se a área se enquadra como zona urbana para fins de incidência do imposto. Sobre o critério legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.