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Q4000415
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |
Q4000415 Direito Tributário

O Fisco Municipal pretende dar mais transparência e visibilidade dos dados tributários para a população. O Fiscal Tributário realizou o levantamento de dados do Município relativos ao exercício fiscal de 2025. Os dados levantados foram os seguintes:



I - Montante de benefícios fiscais concedidos para pessoas jurídicas.


II - Montante de benefícios fiscais concedidos para pessoas físicas.


III - Valores inscritos na Dívida Ativa do Município, apresentados por CPF ou CNPJ.


IV - Valores relativos a parcelamentos realizados por pessoas físicas e jurídicas.



Com base no Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas informações apresentadas:

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Resumo

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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