A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão ap...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000405 Direito Tributário

A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos do Código Tributário Municipal de Terra Roxa. Sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das infrações e penalidades, é INCORRETO afirmar que:

O pagamento da multa aplicada pelo cometimento de infração ao Código Tributário Municipal exclui a apuração criminal do caso.

A reincidência na omissão voluntária do pagamento de tributo é considerada fraude.

O pagamento de multa decorrente de processo fiscal só se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

Apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar é uma infração ao Código Tributário Municipal passível de multa.

A reincidência no cometimento de ato de infração tributária resulta em agravamento da penalidade no percentual de 100% (cem por cento).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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