Questões de Concurso
Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.297 questões
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811747
Direito Tributário
Conforme a súmula 614 do STJ é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811525
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 distribui entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a
competência para instituir impostos, respeitando o princípio do federalismo fiscal.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Municípios.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Municípios.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811524
Direito Tributário
O Município de Jaguapitã - PR, visando aumentar sua arrecadação, publicou em 1º de outubro de
2025 uma lei que majorou a alíquota do IPTU e criou uma taxa de fiscalização diferenciada para
profissionais liberais, como médicos, advogados e contadores. Determinou, ainda, que as novas regras
seriam aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2026. Com base nas limitações constitucionais e legais ao
poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811523
Direito Tributário
A empresa Floripa Serviços Ltda., prestadora de serviços de limpeza, deixou de emitir notas fiscais
referentes às atividades realizadas durante o mês de julho de 2025. Em fiscalização, o Município
verificou que, além de não emitir as notas, a empresa também deixou de recolher o ISS devido pelas
prestações de serviço efetivamente realizadas. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811129
Direito Tributário
A Associação Cultural Pinho é entidade sem fins lucrativos, devidamente registrada e que aplica integralmente suas receitas em
atividades de caráter educacional. A referida Associação é proprietária de um imóvel urbano utilizado exclusivamente para
cursos gratuitos de música, localizado no Município de Pinhais - PR. O Município de Pinhais notificou a entidade para
pagamento de IPTU referente ao imóvel. A associação contestou a cobrança, invocando imunidade tributária. Diante dessa
situação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811128
Direito Tributário
O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e, além
disso, criou também imposto sobre grandes fortunas, alegando necessidade de aumento da arrecadação em decorrência de fortes
chuvas que assolaram a regiao. Um contribuinte, ao ser notificado para pagar ambos os tributos, ajuizou ação questionando a
validade da cobrança.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q3809824
Direito Tributário
A Secretaria Municipal de Educação analisa a
composição das receitas que financiam a rede de
ensino, incluindo tributos próprios e transferências
constitucionais. Em reunião técnica, discute-se a
natureza jurídica do IPTU progressivo e as regras de
repartição do ICMS estadual. Conforme a Lei Orgânica
Municipal, sobre a competência tributária e a repartição
de receitas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |
Q3803135
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que
define o local de incidência do imposto. Como regra geral
(Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento
prestador. Assinale a alternativa CORRETA que
apresenta uma exceção a essa regra, onde o imposto é
devido no local da execução do serviço.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |
Q3803120
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal.
Com base no Código Tributário do Município de São
José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA
sobre o contribuinte deste imposto.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801671
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário
Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº
040/2010.
A prova de quitação com os tributos municipais será feita
por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do
interessado que contenha todas as informações exigidas pelo
Fisco. Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro do
prazo de ______, a partir da data de entrada do requerimento
no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional e
terá validade pelo prazo de _____.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801670
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário
Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº
040/2010.
O servidor fazendário competente, ao constatar infração de
dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou
notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras. Tratando-se a infração de omissão de pagamento
de tributo cujo crédito já tenha sido regularmente constituído,
será o sujeito passivo notificado a recolhê-lo no prazo de
______, sem prejuízo da possibilidade de requerer
parcelamento, nos termos desta lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente de Administração |
Q3799216
Direito Tributário
Conforme o disposto no Título VI, Capítulo I (Do
Sistema Tributário Nacional) da Constituição Federal
de 1988, a competência para a instituição e cobrança
de impostos é distribuída entre os entes da
Federação.
Considerando essa repartição constitucional, assinale a alternativa que apresenta o imposto de competência exclusiva dos Municípios, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana, independentemente do exercício de atividade econômica.
Considerando essa repartição constitucional, assinale a alternativa que apresenta o imposto de competência exclusiva dos Municípios, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana, independentemente do exercício de atividade econômica.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal de Tributos |
Q3799082
Direito Tributário
A base de cálculo e a alíquota são os elementos quantitativos da regra matriz de incidência tributária, fundamentais para a determinação do 'quantum debeatur'. Acerca desses elementos no contexto municipal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel.
(__) A alíquota é o percentual ou valor fixo aplicado sobre a base de cálculo para determinar o montante do tributo a ser pago.
(__) Na atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU, o Município necessita editar nova lei a cada exercício financeiro, sendo vedada a atualização por decreto mediante índices oficiais.
(__) Para o Imposto Sobre Serviços (ISS), a base de cálculo é o preço do serviço, conforme estipulado na Lei Complementar 1162003 e legislação municipal correlata.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal da Fazenda |
Q3798957
Direito Tributário
A Constituição Federal reparte a competência tributária entre os entes federados, cabendo aos Municípios a instituição de impostos específicos, além de taxas e contribuições. Analise as assertivas a seguir sobre a competência tributária municipal.
I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
II. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) incide sobre a transmissão, a qualquer título, de bens móveis e imóveis.
III. Os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
IV. A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos Municípios decorrente de obras públicas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Contábil |
Q3797392
Direito Tributário
O auxiliar contábil de uma prefeitura deve conhecer as
competências tributárias para auxiliar na correta
classificação das receitas. De acordo com a Constituição
Federal, os municípios têm competência para instituir
impostos sobre determinadas bases econômicas.
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente
impostos de competência MUNICIPAL.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3796421
Direito Tributário
O Art. 156 da Constituição Federal estabelece a
competência municipal para instituir o Imposto sobre
a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Assinale a alternativa que reproduz fielmente uma das hipóteses de não-incidência do ITBI previstas no § 2º, inciso I, do referido artigo:
Assinale a alternativa que reproduz fielmente uma das hipóteses de não-incidência do ITBI previstas no § 2º, inciso I, do referido artigo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3796418
Direito Tributário
De acordo com a literalidade do § 1º do Art. 136
da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de
Minas o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) deve ser progressivo, nos
termos da Lei Municipal. Qual é a finalidade expressa
e única dessa progressividade, conforme o dispositivo
da LOM?
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3796417
Direito Tributário
Analise o texto a seguir, extraído do Art. 136 da
Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas:
“Art. 136. Compete ao Município instituir: I – Imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana; [...]”
Com base na natureza do tributo expressamente previsto no Inciso I (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e em estrita conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo desse imposto é o:
Com base na natureza do tributo expressamente previsto no Inciso I (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e em estrita conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo desse imposto é o:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3796416
Direito Tributário
De acordo com o Art. 4º do Código Tributário do
Município de Monte Alegre de Minas:
“Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades (...);
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.”
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades (...);
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.”
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3796413
Direito Tributário
A Constituição Federal disciplina a repartição de
competências tributárias entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios. Com base no
dispositivo constitucional citado, analise o enunciado
abaixo e assinale a alternativa correta.
Considerando as competências tributárias estabelecidas pela Constituição, qual dos tributos listados é atribuído expressamente aos Municípios?
Considerando as competências tributárias estabelecidas pela Constituição, qual dos tributos listados é atribuído expressamente aos Municípios?
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