Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 7

Q3065653

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065653 Direito Tributário

No que concerne às espécies de tributos, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público divisível.

B

A taxa pode ser cobrada pela utilização de bens públicos de uso comum.

C

O imposto é sempre vinculado à prestação de serviços específicos.

D

As contribuições sociais possuem fato gerador autônomo e desvinculado da atuação estatal.

E

As taxas têm fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica.

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Q3065034

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065034 Direito Tributário

A legislação tributária define o preço público e a taxa, estabelecendo algumas diferenças entre ambos. Nesse linear, marque a alternativa correta:

A

o preço público é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei;

B

a taxa não é compulsória como o preço público, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente;

C

a taxa é a prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados;

D

o preço público é instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

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Q3061385

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q3061385 Direito Tributário

José Arcádio reside sozinho e de favor no imóvel pertencente ao seu irmão, Aureliano, a quem não paga aluguel. O imóvel possui área construída de 140 m², em um terreno com área total de 300 m². Por ser o primeiro ano residindo no imóvel e estar com dificuldades financeiras, José Arcádio se assustou com a chegada da cobrança da taxa de lixo, lançada no valor equivalente de 5,0 UPFMD. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, José Arcádio:

A

Pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo e o valor em UPFMD está correto.

B

Não pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo; mas, o valor em UPFMD está correto.

C

Pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo; porém, o valor em UPFMD está equivocado.

D

Não pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo e o valor em UPFMD está equivocado.

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Q3049939

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049939 Direito Tributário

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU.
A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque

A

viola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.

B

não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

C

o serviço público prestado pelo Município não é específico.

D

o serviço público por ela financiado é de competência estadual.

E

o serviço público prestado pelo Município não é divisível.

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Q3044212

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044212 Direito Tributário

O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.

B

Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.

C

É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.

D

Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.

E

Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.

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Q3042919

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |

Q3042919 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

As taxas municipais no âmbito jurídico-fiscal brasileiro são especialmente destinadas ao custeio de investimentos em infraestrutura pública, com ênfase em projetos de obras de relevância social, tais como construção de hospitais e escolas.

Certo

Errado

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Q3042887

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |

Q3042887 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

As taxas são tributos devidos em contrapartida a um serviço público específico e divisível prestado pelo Estado ou em função do exercício regular do poder de polícia, devendo guardar proporcionalidade com o custo da atividade estatal exercida.

Certo

Errado

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Q3037728

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037728 Direito Tributário

Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerada uma espécie de tributo na legislação brasileira vigente:

A

Taxa

B

Imposto

C

Multa

D

Contribuição de Melhoria

E

Contribuição Social

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Q3032861

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032861 Direito Tributário

A taxa trata-se de uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de taxa onde o cálculo é desenvolvido pelo Banco Central, onde este define o valor médio de todas as taxas de juros existentes:

A

Taxa consensual.

B

Taxa determinística.

C

Taxa média.

D

Taxa de amplitude.

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Q3030316

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030316 Direito Tributário

Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital constou a observância da referida lei, dentre outras legislações. A parte interessada questionou tal situação, alegando que a ausência da cláusula padrão que previa o pagamento da taxa importava em ilegal renúncia de receita, já que o tributo não seria exigido. Essa alegação

A

procede, porque a ausência de previsão expressa no edital tornou incerta a exigência da taxa, violando o princípio da segurança jurídica.

B

não procede, porque somente a lei pode isentar tributo, e a lei que previa o recolhimento da taxa constou do cabeçalho do edital, o que torna certa a incidência da taxa.

C

procede, porque a renúncia de receita deve ser prevista em lei, descabendo a renúncia tácita pela autoridade tributante, sob pena de responder por crime de responsabilidade.

D

procede, porque sem a cláusula específica houve renúncia de receita de forma implícita.

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Q3023564

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3023564 Direito Tributário

Têm hipótese de incidência ou fato gerador, vinculado a uma atividade específica do Estado. São exigidas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. O fato gerador desse tributo é configurado por uma atuação estatal, ou seja, o Estado realiza determinada atividade e, em razão disso, cobra uma taxa do sujeito passivo que auferiu algum benefício. Refere-se corretamente à espécie tributária denominada:

A

Contribuições de melhoria

B

Contribuições especiais

C

Impostos

D

Taxas

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Q3016569

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |

Q3016569 Direito Tributário

O município de Queimadas-PB, ao implementar um novo programa de revitalização das vias públicas, decide instituir uma contribuição de melhoria para os proprietários de imóveis beneficiados pelas obras. Paralelamente, a Prefeitura também cria uma nova taxa pelo exercício do poder de polícia, voltada à fiscalização de estabelecimentos comerciais na área central do município. Essas medidas, no entanto, suscitam questionamentos quanto à base de cálculo e à vinculação entre o valor arrecadado e os custos dos serviços prestados.

1. A Constituição Federal exige que a contribuição de melhoria tenha como limite total o valor da despesa realizada pela obra pública, sendo o valor individual de cada contribuinte limitado à valorização do imóvel beneficiado.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia pode ter como base de cálculo o valor do faturamento anual do estabelecimento fiscalizado, desde que essa base de cálculo não coincida com o fato gerador de outros tributos.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a criação de taxas cuja base de cálculo seja idêntica à do ISS ou de qualquer outro imposto, sob pena de confisco.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva do município, não podendo a União ou o Estado interferir na sua instituição ou na definição dos critérios de cálculo.
5. O valor da taxa deve ser proporcional ao custo efetivo do serviço prestado pela administração municipal, não podendo exceder esse custo sob pena de inconstitucionalidade.

Alternativas:

A

Apenas os itens 1, 2 e 5 são corretos.

B

Apenas os itens 1, 3 e 4 são corretos.

C

Apenas os itens 2, 3 e 5 são corretos.

D

Apenas os itens 1, 3 e 5 são corretos.

E

Apenas os itens 1, 4 e 5 são corretos.

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Q3015802

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015802 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indique a afirmação incorreta:

A

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto

B

Taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios e terão como Fato Gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis

C

Consideram-se divisíveis os serviços remunerados por meio de taxa, quando podem ser utilizados, separadamente, por cada usuário

D

Taxas não podem ser cobradas pela utilização potencial dos serviços públicos

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Q3015801

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015801 Direito Tributário

Baseado nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

A

É permitido que os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

Os municípios podem criar ou majorar tributos, obedecendo a competência constitucional, desde que o façam por meio de lei.

C

Que a União tem o poder de instituir isenções sobre os tributos municipais.

D

Para a cobrança de taxas municipais, a lei municipal poderá exigir a cobrança para fatos geradores.

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Q3015189

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |

Q3015189 Direito Tributário

Visando evitar a cobrança de "zona azul" aos motoristas que estacionam os veículos nas ruas centrais, o Prefeito Arthur Sedoso, do município de Piririquaquá decide cobrar uma taxa anual de 0,5% sobre o valor venal do veículo automotor pertencente a cada morador daquela cidade. O argumento do prefeito é que, ao instituir essa taxa, todos os moradores podem estacionar em qualquer uma das vias públicas, sem limite de tempo, economizando, com isso, na contratação de funcionários que atuam nas zonas azuis, emissão de tickets etc.
Com base nas regras previstas no Código Tributário Nacional aplicadas ao caso hipotético acima, é certo afirmar que:

A

essa cobrança é inconstitucional pois o município não pode legislar sobre cobrança de taxa de estacionamento em via pública.

B

a cobrança é ilegal, dentre outros motivos, porque a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.

C

a cobrança é ilegal, pois a cobrança de taxa decorre exclusivamente quando do exercício do poder de polícia.

D

a cobrança é legal, pois apesar da prestação do serviço público ter se dado de forma inespecífica, se deu de forma específica.

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Q3009626

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009626 Direito Tributário

A Prefeitura de uma Cidade, buscando esclarecer a legislação tributária local para seus cidadãos e empresas, organizou um seminário sobre as diferentes categorias de tributos, incluindo taxas. Um dos tópicos de maior interesse era a natureza das taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Surgiram debates sobre as características das taxas, como a base de cálculo, o fato gerador e a relação com o capital das empresas. A compreensão correta desses aspectos era essencial para garantir que os contribuintes entendessem suas obrigações tributárias e para a administração tributária eficaz. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios:

A

As taxas possuem fatos geradores idênticos aos do imposto.

B

As taxas possuem bases de cálculo idênticas as do imposto.

C

As taxas têm como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.

D

As taxas são calculadas em função do capital das empresas.

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Q3009622

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009622 Direito Tributário

A prefeitura de um município maranhense decide instituir uma taxa pela prestação de serviço de coleta de lixo. Esta taxa é cobrada de todos os proprietários de imóveis residenciais e comerciais, baseada na metragem frontal do imóvel. Qual é o fato gerador da obrigação tributária neste caso?

A

A propriedade de um imóvel urbano.

B

A existência de um imóvel em zona urbana, independentemente de seu uso.

C

A prestação efetiva do serviço de coleta de lixo pela prefeitura.

D

A geração de lixo pelo imóvel.

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Q3005807

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005807 Direito Tributário

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Sobre taxas assinale a alternativa INCORRETA:

A

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

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Q2933762

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Contábil-Financeiro - Provas 1 e 2 |

Q2933762 Direito Tributário

De acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com exceção de:

A

é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

B

os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram- se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

C

competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

D

serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

E

serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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Q2923145

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923145 Direito Tributário

O art. 5o do CTN (Lei nº 5.172/1966) elenca três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta um tributo vinculado cobrado como contraprestação de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

Imposto sobre o patrimônio e a renda (IR).

B

Taxa de limpeza urbana.

C

Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).

D

Contribuição em decorrência da construção de uma ponte da qual decorreu a valorização do imóvel.

E

Imposto sobre operações financeiras (IOF).

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Questões de Concurso Comentadas sobre taxa e tarifas em direito tributário

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