Baseado nos princípios constitucionais tributários, é corr...

Tema Central: A questão aborda os princípios constitucionais tributários, com foco na competência tributária dos Municípios e na necessidade de lei para criação ou majoração de tributos.

Legislação Aplicável: O assunto está principalmente relacionado aos artigos da Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 150, que trata das limitações ao poder de tributar, e o art. 156, que define as competências tributárias dos Municípios.

Explicação da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta ao afirmar que os Municípios podem criar ou majorar tributos, desde que respeitem a competência constitucional e que isso seja feito por meio de lei. Isso está de acordo com o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I da Constituição Federal, que determina que nenhum tributo será instituído ou aumentado sem que haja uma lei que o autorize.

Exemplo Prático: Se um município deseja criar uma nova taxa para a coleta de lixo, ele deve propor um projeto de lei que, ao ser aprovado pela Câmara Municipal, autorizará a cobrança dessa nova taxa.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque a Constituição, em seu art. 152, proíbe que os Municípios estabeleçam diferenças tributárias em razão da procedência ou destino dos bens e serviços. Isso significa que a tributação não pode discriminar entre produtos ou serviços de diferentes origens.

Alternativa C: A União não pode instituir isenções sobre tributos municipais. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios) tem autonomia para legislar sobre seus próprios tributos, conforme o princípio da autonomia federativa. Portanto, apenas o ente que instituiu o tributo pode conceder isenções.

Alternativa D: Está incorreta porque a cobrança de taxas deve estar vinculada ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, conforme o art. 145, II da Constituição Federal. A cobrança não pode ser exigida apenas pela previsão de um fato gerador na lei.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões de concursos, preste atenção aos detalhes dos artigos constitucionais mencionados e como eles são aplicados na prática. Palavras como "qualquer natureza", "poder" e "exigir" podem indicar generalizações ou permissões que não se aplicam no contexto jurídico.

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Gabarito letra "B".

Gabarito B

Criação e majoração dos tributos

O meio que a União, os Estados e Municípios se utilizarão para criar os tributos, será a lei ordinária, em regra cabe somente a ela, criar ou majorar tributos, porém tem-se a exceção da medida provisória e os casos em que a Constituição Federal expressamente excepciona.

Fonte: Jusbrasil

art. 9 ctn