Assinale a alternativa que indique a afirmação incorreta: 

Vamos analisar a questão proposta sobre tributos, focando especialmente nas taxas, uma das espécies tributárias. O enunciado pede para identificarmos a afirmação incorreta.

Legislação Aplicável: A questão baseia-se no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos que tratam das taxas, como o artigo 77, que define o que é uma taxa e os artigos que detalham os aspectos de sua cobrança.

Vamos examinar cada alternativa:

A - As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto

Essa afirmação está correta. Segundo o artigo 145, §2º da Constituição Federal de 1988, as taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador dos impostos. Isso evita a bitributação e garante a distinção clara entre as duas espécies tributárias.

B - Taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios e terão como Fato Gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis

Esta alternativa também está correta. O artigo 77 do CTN estabelece que as taxas podem ser cobradas por esses entes federativos e têm como fato gerador tanto o poder de polícia quanto a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

C - Consideram-se divisíveis os serviços remunerados por meio de taxa, quando podem ser utilizados, separadamente, por cada usuário

Correta novamente. Um serviço é considerado divisível quando pode ser usufruído individualmente pelos usuários, conforme a interpretação do artigo 79, II do CTN.

D - Taxas não podem ser cobradas pela utilização potencial dos serviços públicos

Esta é a alternativa incorreta e, portanto, a resposta correta para a questão. As taxas podem sim ser cobradas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. Isso é estabelecido pelo artigo 79, II do CTN, que permite a cobrança de taxas não apenas pelo uso efetivo, mas também pela possibilidade de uso dos serviços.

Exemplo Prático: Considere a taxa de coleta de lixo. Mesmo que um imóvel não gere lixo, a taxa pode ser cobrada porque o serviço está disponível para ser utilizado, caracterizando a utilização potencial.

Para evitar pegadinhas em questões futuras, lembre-se de que taxas podem ser cobradas pelo uso potencial dos serviços e sempre verifique se a questão está pedindo a alternativa correta ou incorreta.

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Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

Comentário: Taxas são tributos vinculados e contraprestacionais. Isso significa que o fato gerador dessa espécie tributária está relacionado a uma prestação estatal específica ao contribuinte, seja por meio de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia. As taxas podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

CTN-Fábio-Dutra1.pdf

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem presumido o exercício do poder de polícia, uma das hipóteses que autoriza a cobrança de taxa, quando verificada a existência de órgão ou entidade competente estruturada para proceder à fiscalização, mesmo quando não há comprovação de fiscalização individualizada no estabelecimento de cada contribuinte. O julgador citou o entendimento do STF no Tema 217, por meio do qual o Supremo fixou a tese de que “é constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício”.

O indivíduo não precisa usar do serviço do qual paga a taxa, o fato do serviço existir e estar à disposição do sujeito passivo já é o suficiente para sua exigência.

Imagine que você paga uma taxa de lixo mensal, e teve um mês que você ficou hospitalizado e não produziu nada de resíduos. Como você é um estudante de direito insuportável, decide não pagar pois não usou (claro). Só que o carro do lixo passou, recolheu dos demais vizinhos e deixou a rua impecável.

O fato de você não ter usado não justifica você não pagar, POIS O SERVIÇO ESTAVA O TEMPO TODO A SUA DISPOSIÇÃO.