Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário para Concurso - Página 11

Q4253641

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253641 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que não configura como suspensão do crédito tributário.

A

Remissão.

B

O parcelamento.

C

O depósito do seu montante integral.

D

Moratória.

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Q4199547

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199547 Direito Tributário

Os regimes aduaneiros especiais de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo permitem a saída do País, com suspensão do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado.

Assinale a alternativa correta a respeito desses regimes.

A

O regime de exportação temporária é aplicado a exportações em consignação.

B

A cobertura cambial é condição necessária à concessão de ambos os regimes: exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

C

O prazo de vigência do regime de exportação temporária será fixado no ato da sua concessão, limitado a 1 (um) ano, não prorrogável.

D

Para concessão do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, é necessário indicar o prazo para a importação dos produtos resultantes da operação.

E

O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo só abrange bens submetidos, no exterior, a operações de beneficiamento ou montagem, excluídas operações de transformação.

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Q4199546

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199546 Direito Tributário

Mercadorias importadas no regime especial de trânsito aduaneiro podem transitar de um ponto a outro do país, sob controle aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, sendo correto afirmar que

A

cabe à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX outorgar, em caráter precário, a habilitação das empresas transportadoras para operarem no transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro.

B

são beneficiários do regime de trânsito aduaneiro os agentes credenciados a efetuar operações de unitização da carga em recinto alfandegado.

C

a remoção de mercadorias de uma área para outra, mesmo situadas na mesma zona primária, necessita de despacho para trânsito aduaneiro.

D

é vedado o transbordo ou baldeação de mercadorias transportadas em regime de trânsito aduaneiro.

E

a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade onde se processe a conclusão do trânsito aduaneiro.

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Q4199545

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199545 Direito Tributário

O regime aduaneiro especial de admissão temporária estabelece que produtos estrangeiros, como automóveis, materiais para eventos, máquinas, contêineres entre outros, possam ser admitidos temporariamente no País, com suspensão parcial ou total do pagamento de tributos, para realizarem ou não prestação de serviços ou produção de outros bens. Sobre esse regime, é correto afirmar:

A

para que contêineres estrangeiros possam ser utilizados no transporte doméstico, é necessário que tenham sido importados em regime de admissão temporária para utilização econômica.

B

é condição para concessão do regime de admissão temporária que os bens sejam importados com cobertura cambial.

C

quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica, os bens ficam sujeitos ao pagamento dos tributos originalmente devidos na importação, na proporção de um por cento, relativamente a cada mês, compreendido no prazo de concessão do regime.

D

importações ao abrigo do regime de admissão temporária não necessitam de licença de importação.

E

uma vez extinto o regime de admissão temporária, os bens devem ser reexportados.

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Q4143541

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143541 Direito Tributário

De acordo com o Artigo 151º do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro gera a

A

extinção do crédito tributário.

B

remissão do crédito tributário.

C

transação do crédito tributário.

D

suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

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Q3988354

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988354 Direito Tributário

Sobre a exigibilidade do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), está CORRETO o que se afirma em:

A

A moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e o parcelamento, são as únicas condições que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

B

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar, ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

C

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas a moratória e o depósito do seu montante integral.

D

A exigibilidade do crédito tributário só é suspensa pelas condições de moratória, pelo depósito do seu montante integral e pelas reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q3984175

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984175 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A

Moratória.

B

O depósito do seu montante integral.

C

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

Todas as alternativas.

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Q3969134

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969134 Direito Tributário

Segundo o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), о pedido de parcelamento fiscal.

A

Ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

B

Somente interrompe o prazo prescricional se deferido, pois milita em favor do contribuinte o princípio da não surpresa.

C

Se indeferido, não suspende nem interrompe o prazo prescricional, pois não caracteriza ato jurídico perfeito.

D

Apenas suspende o prazo prescricional, exigindo-se seu deferimento para efeito de interrompê-lo por tratar-se de simples expectativa de direito.

E

Não caracteriza confissão extrajudicial do débito, mas, se deferido, interrompe o prazo prescricional.

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Q3667307

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667307 Direito Tributário

Considerando o disposto na legislação sobre a suspensão e a exclusão do crédito tributário, assinale a opção CORRETA.

A

A isenção tributária pode ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria mesmo que ausente previsão legal.

B

A isenção não pode ser revogada a qualquer tempo.

C

Para aquelas infrações, frutos de contravenção penal, podem ser objeto de anistia.

D

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E

A moratória só poderá ser concedida em caráter individual.

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Q3608731

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608731 Direito Tributário

O parcelamento se configura, em conformidade com o CTN, como uma modalidade de:

A

Remissão da obrigação tributária.

B

Exclusão do crédito tributário.

C

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

Anistia do sujeito passivo do tributo.

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Q3492815

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492815 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por supostas irregularidades no pagamento do Imposto de Renda. Inconformada com a autuação, a empresa ingressou com uma ação judicial questionando a legalidade da cobrança e solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão final do processo. Além disso, a empresa entrou com um pedido de parcelamento do débito tributário. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os mecanismos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

O depósito do montante integral do crédito tributário não é um mecanismo previsto para a suspensão da exigibilidade, sendo necessário aguardar a decisão judicial para qualquer medida suspensiva.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo que o contribuinte não deposite o montante integral do débito.

C

O pedido de parcelamento suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da aceitação ou homologação por parte da autoridade administrativa.

D

O oferecimento de fiança bancária pelo contribuinte é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, desde que homologado pela autoridade fiscal.

E

A impugnação administrativa do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que apresentada dentro do prazo legal e acompanhada de depósito judicial.

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Q3483374

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483374 Direito Tributário

A Prefeitura de Beta iniciou um processo de execução fiscal contra a empresa Gamma, devido a dívidas de IPTU. Gamma, enfrentando dificuldades financeiras, propõe um plano de pagamento parcelado. Quais são as condições legais que a Gamma deve cumprir para que o processo de execução fiscal possa ser suspenso devido ao parcelamento da dívida?

A

Depósito do valor integral da obrigação em juízo, permitindo a suspensão imediata da execução.

B

Aprovação judicial do plano de parcelamento e garantia integral do subsídio com penhora de bens.

C

Somente a apresentação de um plano de parcelamento à autoridade fiscal, sem necessidade de garantias adicionais.

D

Adesão ao plano de parcelamento administrativo oferecido pela Fazenda Pública e garantia do subsídio.

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Q3470960

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470960 Direito Tributário

A moratória, no âmbito do Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), consiste em:

A

Um procedimento de lançamento de ofício pelo Fisco.

B

Uma modalidade de extinção do crédito tributário.

C

Um meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

Uma técnica de redução de base de cálculo do tributo.

E

Uma forma de exclusão do crédito tributário.

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Q3446111

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |

Q3446111 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional está correto o que se afirma em:

A

I, II, e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3443454

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443454 Direito Tributário

A Certidão Negativa de Débitos / Positiva / Positiva com efeito de Negativa, é o documento emitido pela Procuradoria-Geral do Estado dando prova da inexistência ou existência de pendências e débitos em relação aos créditos não-tributários (Multas PROCON, Meio ambiente e outra) e inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado. Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta uma situação que se pode viabilizar a emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN):

A

Remissão do crédito tributário.

B

Inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.

C

Interposição de ação judicial para a anulação de lançamento fiscal.

D

Parcelamento do crédito tributário.

E

Pagamento do crédito tributário.

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Q3442346

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442346 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial:

A

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B

Extingue o crédito tributário.

C

Exclui o crédito tributário.

D

Constitui o crédito tributário.

E

Anula o crédito tributário.

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Q3434162

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434162 Direito Tributário

À luz da vigente normatização tributária em âmbito nacional, assinale a alternativa que indica uma forma de suspensão do crédito tributário.

A

o pagamento.

B

a anistia.

C

a transação.

D

o depósito do seu montante integral.

E

a remissão.

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Q3416117

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416117 Direito Tributário

O Município Gama lançou crédito tributário contra determinado contribuinte. Após a constituição definitiva do crédito, o contribuinte ofereceu administrativamente seguro-garantia para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, o que foi aceito pela administração tributária. Neste caso, é correto afirmar que:

A

se o crédito tributário for suspenso por decisão administrativa, automaticamente o contribuinte estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

B

o tributo tiver sido lançado por homologação, a mera apresentação da garantia suspende o crédito tributário.

C

houve exclusão do crédito tributário.

D

a constituição da garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Q3415453

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415453 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, são modalidades de suspensão do crédito tributário as elencadas a seguir, EXCETO:

A

o parcelamento.

B

a moratória.

C

o depósito do seu montante integral.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

o pagamento.

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Q3402065

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402065 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional acontecerá quando:

I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
III. A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

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