Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso - Página 5

Q3288593

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288593 Direito Tributário

Uma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma microempresa optante pelo Simples Nacional

A

poderá apropriar-se de créditos do ICMS apenas nas operações interestaduais, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

B

poderá apropriar-se de créditos do ICMS, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

C

não poderá, em hipótese alguma, apropriar-se de créditos do ICMS, uma vez que a empresa vendedora é optante pelo Simples Nacional.

D

poderá apropriar-se de créditos do ICMS em qualquer situação, tendo como limite a alíquota interna do imposto prevista na legislação estadual.

E

poderá apropriar-se de créditos do ICMS na situação em que a mercadoria, advinda de microempresa, seja destinada para industrialização. Caso fosse adquirida de empresa de pequeno porte, não haveria a possibilidade de crédito.

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Q3280960

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública: Contabilidade |

Q3280960 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Complementar nº 123/2006 permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitações públicas com o mesmo tratamento fiscal das grandes empresas, sem qualquer preferência ou benefício.

B

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de emitir notas fiscais para todas as transações comerciais, independentemente do valor envolvido.

C

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não oferece benefícios fiscais, como isenção de tributos, para empresas que atuam em áreas consideradas de grande porte ou multinacionais.

D

A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Simples Nacional, um regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

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Q3277179

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |

Q3277179 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
III. A empresa for declarada inapta.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3276852

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UPA-CS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |

Q3276852 Direito Tributário

Sobre o regime tributário do Simples Nacional e as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.

A

O Comitê Gestor do Simples Nacional é composto por cinco representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e um dos Municípios.

B

Considera‑se microempresa a sociedade que aufere, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 460.000,00.

C

Pode ser optante do regime do Simples Nacional qualquer tipo de cooperativa, exceto as de consumo.

D

O recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não está incluído no regime do Simples Nacional.

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Q3263038

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Contabilidade |

Q3263038 Direito Tributário

Alpheu Tomás é contador na Hemobrás e está analisando o correto enquadramento dos regimes tributários das empresas contratadas pelo órgão. Ele sabe que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006, qual dos seguintes regimes de tributação é uma opção para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que Alpheu Tomás deverá considerar como enquadramento adequado?

A

Lucro real.

B

Lucro arbitrado.

C

Lucro presumido.

D

Simples nacional.

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Q3231239

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231239 Direito Tributário

A adequação fiscal das empresas depende da correta classificação tributária de acordo com sua atividade econômica. A análise comparativa das atividades pode revelar inconsistências na forma como os contribuintes estão enquadrados no sistema tributário. Assinale a alternativa correta sobre as principais formas de enquadramento tributário e suas implicações fiscais.

A

Empresas que operam sob o regime do Lucro Presumido são obrigadas a apurar mensalmente o lucro real, sendo este regime mais vantajoso para empresas que possuem uma estrutura contábil complexa e altos custos operacionais.

B

O Simples Nacional é um regime simplificado que pode ser adotado por empresas de qualquer porte, desde que cumpram uma série de exigências, como o limite de faturamento. A principal vantagem desse regime é a possibilidade de pagar tributos em uma única guia, simplificando o processo de apuração.

C

O Lucro Real é recomendado para empresas de pequeno porte, pois possibilita o pagamento de tributos com base em um lucro presumido, dispensando a necessidade de uma apuração mais detalhada sobre a receita líquida.

D

A análise comparativa das atividades fiscais tem como objetivo exclusivamente identificar a categoria tributária mais vantajosa, sem levar em conta a necessidade de conformidade com as obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal.

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Q3220043

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220043 Direito Tributário

Conforme a legislação tributária vigente, no regime do Simples Nacional, o cálculo da obrigação tributária é baseado na receita bruta. Uma empresa enquadrada no Anexo III (prestação de serviços) deve observar o seguinte critério:

A

A empresa deve aplicar a alíquota única de 16%, considerando o valor da receita bruta mensal.

B

A empresa deve aplicar uma alíquota de 6%, conforme a receita bruta anual, sem considerar os limites de faturamento.

C

O cálculo é feito com base em uma tabela progressiva, com alíquotas que variam conforme a receita bruta acumulada no ano.

D

O valor devido é fixo, independentemente da variação na receita bruta anual.

E

A empresa aplica uma alíquota fixa de 5%, independentemente do valor de sua receita bruta anual.

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Q3216967

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador |

Q3216967 Direito Tributário

À luz do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, EXCETO:

A

Exerça atividade de importação de combustíveis.

B

Se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

C

Exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.

D

Seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

E

Exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas por micro e pequenas cervejarias.

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Q3208678

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208678 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 147/2014 também aborda a questão da responsabilidade tributária, especialmente em relação à substituição tributária no âmbito do Simples Nacional. A correta interpretação dessas normas é essencial para a adequada aplicação da legislação tributária. A alternativa correta sobre a responsabilidade tributária no contexto do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 147/2014, é:

A

A legislação permite que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS seja atribuída ao substituto tributário, mesmo que este não seja o contribuinte do Simples Nacional.

B

A responsabilidade pelo pagamento do ISS é exclusiva do tomador do serviço, independentemente do prestador.

C

A responsabilidade tributária é sempre do prestador de serviços, independentemente da natureza do serviço.

D

A responsabilidade tributária é irrelevante, pois o Simples Nacional não prevê substituição tributária.

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Q3208672

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208672 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, ela modifica e revoga legislações relacionadas a temas como Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, além de impactar também a área tributária. Um dos aspectos mais significativos dessa legislação é a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos pequenos empresários e diminuir a carga tributária sobre eles. Com base nisso, é correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006:

A

A administração pública poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

A administração pública deverá realizar licitações exclusivas para empresas de pequeno porte e microempresas sempre que o objeto não puder ser licitado por lote ou item.

C

As empresas de pequeno porte e as microempresas estão dispensadas de apresentar os documentos de regularidade fiscal para participar de certames licitatórios.

D

A administração pública deverá considerar vencedora a empresa de pequeno porte ou a microempresa que, ao participar da licitação, oferecer proposta até dez por cento acima do preço de referência.

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Q3199834

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199834 Direito Tributário

São consideradas microempresas aquelas que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

A

R$ 300.000,00

B

R$ 320.000,00

C

R$ 340.000,00

D

R$ 360.000,00

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Q3199832

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199832 Direito Tributário

Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, por meio de um único documento de arrecadação, abrange, entre outros, os seguintes impostos e contribuições:

A

imposto sobre a renda da pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido

B

imposto sobre operações de crédito; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros

C

imposto sobre a propriedade territorial rural; contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço

D

contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados

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Q3166203

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade |

Q3166203 Direito Tributário

À luz das Instruções Normativas n.º 1.234/2012 e n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente.

Em caso de pagamentos efetuados por órgão federal em favor de pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da COFINS e do PIS deverá incidir sobre o valor da nota fiscal, excluídos os referidos acréscimos.

Certo

Errado

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Q3159643

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159643 Direito Tributário

O recolhimento mensal em documento único de arrecadação, para a empresa sob o regime do Simples Nacional, não exclui a incidência, segundo a legislação específica de cada tributo, do(da)

A

imposto de renda nos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas, na condição de contribuinte ou responsável.

B

contribuição social sobre o lucro líquido.

C

imposto de renda da pessoa jurídica.

D

contribuição patronal previdenciária.

E

imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q3154675

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154675 Direito Tributário

Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir.

I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação.
II. Na hipótese de participação em licitações, é assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
III. Nas contratações pela administração pública, direta e indireta, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3149536

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149536 Direito Tributário

Sobre o regime jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado.
(__)O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
(__)A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

F − F − V.

C

V − V − V.

D

F − V − V.

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Q3550195

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550195 Direito Tributário

Uma sociedade empresária que tenha iniciado suas atividades em 1.º/7/2023 e auferido receita bruta de R$ 200 mil e lucro líquido de R$ 150 mil no ano de 2023 é considerada uma

A

empresa que não pode ser abarcada pelo regime da Lei Complementar n.º 123/2006.

B

microempresa, com base em seu lucro líquido.

C

empresa de pequeno porte, com base em sua receita bruta.

D

microempresa, com base em sua receita bruta.

E

empresa de pequeno porte, com base em seu lucro líquido.

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Q3510330

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510330 Direito Tributário

Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) acerca da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caso de serviços prestados por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

A retenção é devida inclusive quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais.

B

Sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção, não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido pelo Simples Nacional.

C

O prestador de serviços não será responsável pelo recolhimento de qualquer diferença se a alíquota do ISSQN aplicável na retenção na fonte e informada no documento fiscal for inferior à devida.

D

O valor retido, devidamente recolhido, será objeto de partilha com os municípios no âmbito do Simples Nacional.

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Q3492821

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492821 Direito Tributário

Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está avaliando as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016 para entender como essas mudanças impactarão suas operações e seu planejamento tributário. Entre as principais alterações, a empresa está especialmente interessada nos novos limites de receita bruta, nas condições para adesão e nas regras de parcelamento de débitos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016:

A

A Lei Complementar n° 155/2016 aumentou o limite de receita bruta anual para microempresas (ME) para R$ 900.000,00 e para empresas de pequeno porte (EPP) para R$ 4.800.000,00.

B

Com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 155/2016, o Simples Nacional passou a permitir a inclusão de empresas do setor de serviços de auditoria e consultoria.

C

A Lei Complementar n° 155/2016 estabelece que o limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte deve ser apurado mensalmente, considerando-se os doze meses anteriores ao período de apuração.

D

A partir da Lei Complementar n° 155/2016, as microempresas e empresas de pequeno porte podem parcelar débitos tributários em até 120 meses, com redução de juros e multas.

E

A Lei Complementar n° 155/2016 introduziu a figura do investidor-anjo, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte recebam investimentos sem que o investidor participe da gestão ou responda por dívidas da empresa.

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Q3492820

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492820 Direito Tributário

Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está analisando as mudanças introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011 para assegurar o cumprimento das novas regras e otimizar seus benefícios fiscais. A empresa busca entender especificamente como as alterações afetam os limites de receita bruta e a possibilidade de parcelamento de débitos tributários. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011:

A

A Lei Complementar n° 139/2011 aumentou o limite de receita bruta anual para enquadramento de empresas de pequeno porte no Simples Nacional para R$ 3.600.000,00.

B

Com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 139/2011, as microempresas e empresas de pequeno porte passaram a ter direito a um parcelamento especial de débitos tributários em até 60 meses.

C

A partir da Lei Complementar n° 139/2011, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem obrigatoriamente recolher o ICMS e o ISS fora do regime unificado de tributos.

D

A Lei Complementar n° 139/2011 introduziu a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que permite a formalização de empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 81.000,00.

E

A Lei Complementar n° 139/2011 permite que empresas com participação de pessoas jurídicas em seu capital social possam optar pelo Simples Nacional, desde que a participação não exceda 20% do capital total.

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