Tema central: A questão aborda a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, destacando aspectos da titularidade de receitas, reserva de lei complementar e vedação à imposição de condições para transferência de recursos.

Fundamentação legal:
Item I: A titularidade do imposto de renda retido na fonte pelo ente federativo pagador está prevista nos artigos 157, I (para Estados e DF) e 158, I (para Municípios) da Constituição Federal: "Pertencem aos Municípios: o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações". Portanto, o item está correto.

Item II: O critério de cálculo do valor agregado para divisão do ICMS entre Municípios demanda lei complementar federal, conforme CF, art. 161, I. A jurisprudência do STF (ADI 1600) reforça essa exigência, declarando inconstitucional lei estadual que trate do tema. Assim, o item está correto.

Item III: Conforme o art. 160 da CF, "É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos entes federativos". Exceções não incluem requisitos para recebimento de créditos ou aplicação mínima em saúde, logo, não se pode condicionar a transferência de recursos. A jurisprudência do STF (ADI 2238) reforça essa vedação. Portanto, o item está correto.

Exemplo prático: Se um Município contrata servidores e paga seus salários, o IRRF desse pagamento deve ser revertido ao próprio Município, não à União.

Análise das alternativas:

Letra A (correta): Todos os itens estão certos, embasados pela Constituição e pelo STF.

B, C, D, E (incorretas): Excluem corretamente afirmativas do enunciado, porém todos os itens são verdadeiros conforme a legislação e jurisprudência.

Pegadinha: Atenção à redação do item III: não há exceção constitucional para retenção mesmo nos casos citados.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

STF. Plenário. RE 1293453/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2021 (Repercussão Geral – Tema 1130) (Info 1033).



Viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição, norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158, IV, e parágrafo único, I, da Carta Magna.

[ADI, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 16-5-2007, P, DJ de 8-6-2007.]

É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde (CF, art. 160, parágrafo único, I e II). Município em débito com o recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de seus servidores. Retenção do repasse da parcela do ICMS até a regularização do débito. Legitimidade da medida, em consonância com as exceções admitidas pela CF.

[ADI, rel. min. Maurício Corrêa, j. 5-9-2002, P, DJ de 13-12-2002.]

Viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição, norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158, IV, e parágrafo único, I, da Carta Magna.

[ADI, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 16-5-2007, P, DJ de 8-6-2007.]

cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde

(educação não)