A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo
constituinte como forma de compensar os entes federativos que,
mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam
valores considerados insuficientes para o fomento de suas
atividades precípuas.
Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.

Question

A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo
constituinte como forma de compensar os entes federativos que,
mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam
valores considerados insuficientes para o fomento de suas
atividades precípuas.
Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta. Alternativa A:  Atualmente, mais de 50% da soma do Imposto sobre a Renda
e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de
competência da União, são repassados aos Estados e
Municípios.  Ou Alternativa B: No caso da repartição da CIDE-Combustíveis, a Constituição
estabelece que parte dos valores arrecadados será destinada
aos Estados, sem necessidade de divisão com os municípios. Ou Alternativa C: Cabe à União o valor do imposto de renda incidente na fonte
sobre os vencimentos dos servidores estaduais e municipais. Ou Alternativa D: O IOF incidente sobre a lavra de ouro representa uma
situação peculiar no direito tributário brasileiro, dado que a
União, titular da competência sobre o tributo, não recebe
qualquer valor decorrente de sua arrecadação. Ou Alternativa E: Para compensar os Estados e Municípios com grande número
de empresas exportadoras, a Constituição prevê a repartição
do produto da arrecadação do IPI, que será dividido
igualmente entre os entes federados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  Atualmente, mais de 50% da soma do Imposto sobre a Renda
e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de
competência da União, são repassados aos Estados e
Municípios.  Gabarito: AFundamento decisivo: CF/88, art. 159, I, a, b, d e e, e II: "Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados 48% (quarenta e oito por cento), da seguinte forma: a) 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios; (...) d) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;" A literalidade desses incisos mostra que a repartição constitucional do IR e do IPI adotada na alternativa A é a compatível com a Constituição e é suficiente, na lógica da questão, para sustentar o gabarito oficial.Tema central: Repartição constitucional das receitas do IR e do IPIAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a Constituição, no art. 159, I, destina 48% do produto da arrecadação do IR e do IPI aos fundos de participação, e, no art. 159, II, ainda acrescenta 10% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal. A base adota esse somatório constitucional como suficiente para concluir que mais de 50% da soma do IR e do IPI é repassada a Estados e Municípios.BErradaEstá errada porque contraria a repartição constitucional da CIDE-Combustíveis. CF/88, art. 159, III, e § 4º: "Art. 159. A União entregará: (...) III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal (...)" e "§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios". Portanto, não é verdade que a parcela estadual dispense divisão com os Municípios.CErradaEstá errada porque inverte a titularidade constitucional do IRRF. CF/88, art. 157, I: "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;" e art. 158, I: "Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;" Logo, essa receita não cabe à União.DErradaA alternativa também encontra suporte literal na Constituição. CF/88, art. 153, § 5º, I e II: "Art. 153. (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem." Assim, a assertiva é compatível com a Constituição vigente, embora o gabarito oficial tenha permanecido em A.EErradaEstá errada porque descreve critério de divisão que a Constituição não adotou. CF/88, art. 159, II: "Art. 159. A União entregará: (...) II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;" A repartição do IPI-exportação não é igualitária entre os entes federados; o critério é proporcional ao valor das exportações.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões reais entre competência tributária da União e titularidade da receita repartida, além da troca do critério proporcional do IPI-exportação por divisão igualitária. A base também aponta inconsistência porque a alternativa D coincide com a literalidade constitucional, embora o gabarito oficial tenha sido mantido em A.Dica para questões semelhantesEm repartição de receitas, confira o percentual exato e o ente destinatário no texto constitucional antes de concluir.Não confunda competência para instituir o tributo com titularidade do produto da arrecadação.No IRRF pago por Estados, DF e Municípios, a receita pertence ao próprio ente pagador, conforme os arts. 157, I, e 158, I.No IPI-exportação, o critério não é igualdade entre entes, mas proporcionalidade ao valor das exportações.

A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo c...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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