Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa obrigação em obrigação principal.
Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
O custeio da iluminação pública deve ser cobrado da
população como taxa pela prestação de serviços públicos.
Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
No Sistema Tributário Nacional, há tributos de espécies
distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se
como elemento de classificação a destinação do produto da
arrecadação.
Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda
quanto as contribuições previdenciárias para regimes
próprios de previdência social devem ter alíquotas
progressivas.
O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.
Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Enquanto a obrigação principal tem por objeto o
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, a
obrigação acessória tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, previstas na legislação tributária,
cuja inobservância converte a obrigação acessória em
principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O Distrito Federal, mediante ato do Poder Executivo,
poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito
tributário referente ao ISS à terceira pessoa, vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação, mas não poderá
atribuir tal responsabilidade a essa pessoa, mesmo em
caráter supletivo.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Só haverá retenção do imposto de renda e das
contribuições sociais pelos órgãos das administrações
diretas estaduais ou da administração distrital nos
pagamentos pela prestação de serviços se o beneficiário
não for ente federal.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
As retenções do imposto de renda nos pagamentos
efetuados pela Administração Pública Federal a
prestadores de serviços ou fornecedores correspondem
às obrigações do favorecido pelo pagamento da despesa
orçamentária, podendo representar uma necessidade
de repasse pelo ente, quando o recurso for de terceiro,
ou uma receita orçamentária, se o valor retido pertencer
ao ente.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Os serviços públicos objeto da cobrança de taxas
consideram-se potencialmente utilizados pelo
contribuinte quando, sendo de utilização compulsória,
são postos à sua disposição mediante atividade
administrativa em efetivo funcionamento.
O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.
A partir desse cenário, tal isenção:
Sociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu edifício sede situado em território municipal:
a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:
Maria, cidadã norte-americana residente e domiciliada em Miami (EUA), em julho de 2022, doou para sua prima Marta, cidadã brasileira residente e domiciliada no Estado Alfa (Brasil), por escritura pública lavrada nos EUA, uma série de ações de uma empresa norte-americana com ações negociadas na Bolsa de Valores de Nova Iorque (EUA).
Diante desse cenário e à luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores sobre a tributação com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) a ser cobrado no Brasil, é correto afirmar que:
Lei do Estado Alfa de julho de 2021 estabeleceu que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operação de circulação de petróleo ou gás natural desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, determinando que o fato gerador ocorre imediatamente após a extração do petróleo ou gás natural, quando estes, provenientes da jazida, passarem pelos Pontos de Medição da Produção instalados pela empresa concessionária. A lei também estatuiu que a base de cálculo desse ICMS seria o preço de referência do petróleo ou do gás natural conforme média de preços de venda praticados pelo concessionário em condições normais de mercado, ou preço mínimo estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
À luz da legislação nacional de regência do ICMS e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, acerca da operação acima descrita, é correto afirmar que:
Mário desejava adquirir um apartamento de José, tendo sido pactuado o preço em R$ 300.000,00, pois o imóvel necessitava de ampla reforma, ainda que um imóvel naquela região custasse em torno de R$ 400.000,00. Para poder efetuar o registro do negócio jurídico, Mário foi informado pelo registrador de que deveria recolher o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI).
Mário declarou ao Fisco municipal o mesmo valor que constaria da escritura pública (R$ 300.000,00), mas o Fisco não aceitou tal valor, arbitrando-o unilateralmente em R$ 400.000,00.
À luz do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
Para o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer
natureza, a base de cálculo será o preço do serviço.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
Independentemente da denominação dada ao serviço
prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de
qualquer natureza.
Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.
Na ocorrência de situação que constitua fato gerador de
obrigação previdenciária principal, as pessoas que tenham
interesse comum nessa situação serão solidariamente
obrigadas, estando excluídas da responsabilidade solidária as
contribuições destinadas a outras entidades.
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