Questões de Concurso Sobre direito tributário
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De acordo com a previsão legal, assinale a alternativa correta.
Preferência, como subespécie dos privilégios, caracteriza-se quando, na ordem dos pagamentos em concurso de credores, coloca-se a prioridade do crédito tributário.
De acordo com os termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Acerca da competência tributária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa correta.
Observe a seguinte assertiva:
A __________ é instituída por lei e perdoa o contribuinte exclusivamente no que se refere às infrações cometidas antes da vigência da lei que a institui.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Analise o seguinte excerto:
__________ surge com a ocorrência __________________, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectiva mente, as lacunas do texto.
João reside no Município de Tremembé e vendeu à Maria um imóvel localizado na cidade de Lorena. O domicílio fiscal de Maria é na cidade de Taubaté. Sobre essa ope ração incidirá o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Diante dessa situação hipotética, o ITBI é devido
Com base no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, que trata das imunidades tributárias, analisar os itens.
I. O Município não pode cobrar IPTU, com cobrança de tarifas dos usuários, sobre imóvel de propriedade de autarquia federal utilizado exclusivamente para fins comerciais por se tratar de entidade integrante da Administração Pública Federal.
II. Uma igreja que utiliza parte de seu patrimônio imobiliário para locação a terceiros, revertendo integralmente a renda obtida às suas atividades religiosas, goza imunidade de impostos municipais sobre esse imóvel, em razão da alínea b do inciso XIII.
III. Um sindicato de trabalhadores que explora atividade econômica em regime concorrencial com a iniciativa privada, auferindo renda desvinculada de suas finalidades essenciais, não está protegido pela imunidade prevista na alínea c do inciso XIII.
IV. Ao município é facultado instituir imposto sobre a comercialização de livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado à sua impressão, quando tais bens não estiverem vinculados à difusão cultural.
Está CORRETO o que se afirma:
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