Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 384

Q3652850

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652850 Direito Tributário

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, Art. 150, VI, a, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Tal imunidade, além de genérica é eminentemente:

A

Seletiva.

B

Subjetiva.

C

Empírica.

D

Condicional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3652849

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652849 Direito Tributário

Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade, o lançamento tributário é realizado pela seguinte espécie:

A

Lançamento por declaração.

B

Lançamento por homologação.

C

Lançamento de ofício.

D

Lançamento misto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3651787

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651787 Direito Tributário

Veja as opções abaixo:
I – São duas as bases de incidência na importação de produtos mediante contrato de arrendamento mercantil: a prestação de serviço e a própria importação.
II – No caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, é legitima a cobrança do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago de forma extemporânea.
III – É legítima a incidência do ITCD no inventário por morte presumida.
IV – Há ofensa ao princípio da não cumulatividade quando a legislação estadual não autoriza a compensação de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte com os débitos decorrentes.
Estão corretas as alternativas:

A

I e III

B

II e IV

C

I e IV

D

II e III

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3651785

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651785 Direito Tributário

A relação jurídico-tributária tem seu início com a ocorrência do fato gerador, que é a materialização da hipótese de incidência, com previsão em lei e apto a dar início a tal relação. Considerando o que dispõe a Lei, em especial o Código Tributário Nacional, sobre a obrigação e o crédito tributário, além de outras discussões a ele vinculadas, assinale a alternativa correta:

A

Quando a empresa for dissolvida de forma irregular ou regular, a responsabilidade pelo crédito tributário será dos sócios, assim como nos casos de infração a Lei.

B

A suspensão do crédito tributário ocorre nas situações elencadas no art. 151, do CTN, suspendendo o prazo prescricional, cuja contagem é iniciada do zero depois de a suspensão terminar.

C

No crédito tributário, o lançamento por declaração, como no caso do IPTU, ocorre quando é feito de modo concomitante pelo Fisco e pelo contribuinte, sendo dever deste declarar os dados necessários para efetivar o lançamento.

D

Conforme previsto no art. 175, do CTN, são causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia, porém, a exclusão do crédito não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3651784

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651784 Direito Tributário

Os princípios jurídicos podem ser definidos como um conjunto de padrões de conduta, presentes, explícita ou implicitamente, no ordenamento jurídico. Assim como as regras, os princípios também são normas, logo, devem igualmente serem observados e respeitados. Desta forma, o Direito Tributário é regido por princípios que regulam e limitam a tributação. Considerando tais informações e o que regem tais princípios tributários, assinale a opção correta:

A

A legalidade é a base da atividade tributária, sendo a instituição, majoração e extinção dos tributos feitas, em regra, por Lei Complementar.

B

Embora seja a legalidade a base de todo o sistema tributário, há circunstâncias em que pode haver a mitigação dessa regra, como no caso do ICMS que incide sobre os combustíveis, cujas alíquotas podem ser reduzidas e restabelecidas pelo poder executivo.

C

A norma legal de determinado ente que alterar o prazo de recolhimento do tributo deve respeitar o princípio da anterioridade.

D

Para os tributos municipais, existe apenas uma exceção à anterioridade nonagesimal que é a alteração da alíquota do IPTU.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3647096

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Médico Clínico Geral - Edital nº 1 |

Q3647096 Direito Tributário

"O Projeto de Lei nº 2.703/2022 que visava adiar a taxação da energia gerada por painéis solares foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 6 de dezembro. O texto chegou a ser pautado no Senado Federal no dia 14 de dezembro, mas foi retirado de pauta e não foi votado antes do recesso parlamentar".

Acesso em: https://correiodoestado.com.br/economia

Com a aplicação dessa taxa as pessoas que desejarem instalar energia solar em suas casas economizarão menos, porém as pessoas que instalaram antes do vigor da Lei terão isenção da taxa até o ano de:

A

2045.

B

2055.

C

2075.

D

2100.

E

2065.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3646814

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista |

Q3646814 Direito Tributário

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete ao Município instituir imposto sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás.

C

Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, inciso I, alínea “b” da Constituição do Estado, definidos em lei complementar federal.

D

Produtos industrializados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3642053

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642053 Direito Tributário

Em relação à peculiaridade do Código Tributário do Município de Pato Bragado, que pode conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A situação econômica do sujeito passivo.

( ) As considerações de iniquidade, em relação às características gerais e materiais do caso.

( ) O erro ou a ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

A

C - E - C.

B

E - C - C.

C

E - E - E.

D

C - C - E.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3642052

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642052 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:

I. A definição do fato gerador da isenção tributária principal e do seu sujeito passivo.

II. A majoração de tributos ou a sua redução.

III. A oscilação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente o item II.

D

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3641818

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641818 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de Descanso/SC, podemos afirmar que lavrado o auto de infração de dispositivo da legislação tributária:

A

Terá o servidor fazendário o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

B

Terá o servidor fazendário o prazo de 36 (trinta e seis) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

C

Terá o servidor fazendário o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

D

Terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3641817

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641817 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de Descanso/SC, sobre a lavratura do auto de infração ou da notificação é correto afirmar que:

A

Não poderá ser cientificado o infrator por edital.

B

A notificação, quando pessoal, não presume-se feita.

C

Será cientificado o infrator, dentre outras opções, pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original

D

A notificação, quando por carta, não presume-se feita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3641816

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641816 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CNT), a expressão "________________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa correta que preencha a lacuna em aberto.

A

norma tributária inadimplida

B

fato gerador

C

legislação tributária

D

crédito tributário plenamente constituído

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3641815

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641815 Direito Tributário

Sobre o conceito de tributo é correto afirmar que:

A

Tributo é uma transação financeira entre indivíduos e o governo, destinada a apoiar projetos de interesse público.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é um subsídio fornecido pelo governo aos setores da economia que concedem apoio financeiro.

D

Tributo é um empréstimo que o governo concede a indivíduos e empresas para estimular o crescimento econômico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3641814

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641814 Direito Tributário

No que se refere a isenção ao crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A isenção, obrigatoriamente, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

A isenção, salvo se concedida por prazo incerto e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei.

C

A isenção, obrigatoriamente, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3641813

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641813 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, classifique V para verdadeiro e F para falso. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
(__)Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Tratando-se de ato julgado quando defini-lo como infração.
(__)Tratando-se de ato definidamente julgado quando tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, e que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
(__)Tratando-se de ato definidamente julgado quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Marque alternativa correta, de cima para baixo.

A

V, F, V, V.

B

F, F, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3641812

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641812 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar nº 1/2005 que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Descanso - SC e dá outras providências, é correto afirmar que os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são:
(__)Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
(__)Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
(__)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
(__)Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V-V-V-F.

B

V-V-V-V.

C

V-F-V-V.

D

F-V-V-F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3641811

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641811 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), na ausência de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, conforme a legislação aplicável, considera-se como domicílio tributário o seguinte:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos da Lei regulamentadora (CNT) , considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Após análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

Apenas a alternativa III está correta.

C

Todas as alternativas estão incorretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3641810

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641810 Direito Tributário

Marque a alternativa correta sobre o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3641809

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641809 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a extinção do Crédito Tributário - Seção II - Pagamento, é correto afirmar que:

A

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 90 (noventa) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento não pode ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

C

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

D

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3641808

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641808 Direito Tributário

No que se refere a anistia ao crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, com suas respectivas ressalvas descritas em Lei.

C

A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

D

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre direito tributário

Foram encontradas 23.901 questões