Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 349

Q2518655

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518655 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, está é a definição de acordo com o artigo 3 do CTN Lei 5172/66.

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Q2518652

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518652 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.
O Artigo 105 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e a situações pendentes, não incidindo sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Isso se baseia no princípio da irretroatividade tributária que determina que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, aplicando-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência.

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Q2518630

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518630 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.
O Princípio da Capacidade Contributiva proíbe que os tributos sejam instituídos com caráter confiscatório, ou seja, que impliquem em uma carga tributária excessiva que inviabilize a atividade econômica do contribuinte. Um exemplo disso é o Artigo 150, IV, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q2517968

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517968 Direito Tributário

Com relação às características do Simples Nacional, assinale a opção correta.

A

Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte que possuam filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional será realizado individualmente por cada estabelecimento comercial.

B

Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável se incluem no conceito de receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional.

C

A adesão ao Simples Nacional é de caráter obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte.

D

O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de todos os tributos de competência da União, dos estados e dos municípios.

E

Os estados podem adotar sublimites em função da sua respectiva participação no produto interno bruto (PIB), e, nesses estados, os estabelecimentos cuja receita bruta total se enquadrar no respectivo sublimite deverão recolher o ICMS diretamente ao estado.

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Q2517910

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517910 Direito Tributário

De acordo com as disposições do CTN, a moratória

A

constitui o crédito tributário.

B

garante o pagamento do crédito tributário.

C

suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

extingue o crédito tributário.

E

exclui o crédito tributário.

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Q2517909

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517909 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A Lei Complementar estadual n.º 55/1997 não adota a seletividade para fins de cobrança do ICMS, razão pela qual as alíquotas relativas às operações com energia elétrica no estado do Acre podem ser fixadas no patamar máximo.

B

O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica, exceto se destinadas à industrialização.

C

As entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS em relação ao estabelecimento comercial adquirente.

D

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação que, nos casos de vendas a prazo, será o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) com acréscimo decorrente do parcelamento.

E

O ICMS incide sobre a prestação de serviços suplementares ao serviço de comunicação.

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Q2517908

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517908 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 373/2020 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.

I O ITCMD incidirá nos casos em que a renúncia à herança seja feita sem ressalvas, quando esta ocorrer em benefício do monte partilhável. II O ITCMD incide nos casos de transmissão causa mortis ainda que relacionada à sucessão provisória. III Nos casos em que o doador ou o de cujus for residente ou domiciliado no exterior, o estado do Acre possui competência supletiva para disciplinar essa situação para fins de cobrança do ITCMD, até que sobrevenha lei federal que fixe normas gerais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q2517906

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517906 Direito Tributário

Assinale a opção que corresponde a um serviço sobre o qual incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

A

transporte intermunicipal de cargas

B

transporte interestadual de pessoas

C

transporte intermunicipal de pessoas

D

transporte interestadual de cargas

E

transporte intramunicipal de pessoas

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Q2517904

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517904 Direito Tributário

Suponha que dois amigos tenham constituído uma empresa destinada à produção e venda de salgadinhos e que, desde sua constituição, ela funcione informalmente na casa de um deles. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a empresa

A

não tem capacidade tributária passiva, pois o empreendimento é exercido de modo artesanal.

B

tem capacidade tributária passiva, em razão de ter sido constituída por dois sócios e ter endereço de funcionamento certo.

C

tem capacidade tributária passiva, pois configura uma unidade econômica.

D

não tem capacidade tributária passiva, pois não possui registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

E

não tem capacidade tributária passiva, pois funciona sem registro de pessoa jurídica em junta comercial.

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Q2517903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517903 Direito Tributário

Uma ação de execução fiscal foi ajuizada em desfavor de um contribuinte que é pessoa idosa, hipossuficiente e juridicamente incapaz. A propositura da ação de execução fiscal visa à cobrança do pagamento de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativo a um imóvel que o contribuinte havia adquirido por meio de herança. O contribuinte embargou a execução, alegando incapacidade econômica e jurídica para figurar no polo passivo da ação. No município onde o contribuinte reside, não há regra que estabeleça qualquer tratamento benéfico aos incapazes.

Na situação hipotética apresentada, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o juiz deve

A

isentar o contribuinte do pagamento do IPTU devido, com base na aplicação da equidade.

B

processar regularmente a execução fiscal, pois, em razão da equidade, não se pode dispensar a exigência do pagamento de tributo.

C

isentar o contribuinte do pagamento do IPTU devido, dada a ausência de capacidade econômica deste.

D

isentar o contribuinte do pagamento do IPTU devido, dada a ausência de capacidade jurídica deste.

E

diferir o pagamento do IPTU devido para o momento em que o contribuinte adquirir condições financeiras para realizá-lo.

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Q2517902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517902 Direito Tributário

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

A

definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

B

criação de imposto residual.

C

definição das bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

D

definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

E

definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q2517861

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517861 Direito Tributário

A respeito da progressividade e da neutralidade de tributos, julgue os itens a seguir.

I Um imposto que cobre um percentual fixo sobre a renda de todos os contribuintes é um imposto progressivo.

II Um imposto incidente sobre o valor de um patrimônio é neutro.

III Um imposto lump-sum, que cobre um valor fixo de cada contribuinte, é neutro.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2517860

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517860 Direito Tributário

Ao elaborar o orçamento anual de um estado, um servidor da secretaria da fazenda realizou apenas o lançamento líquido do valor arrecadado como imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), subtraído da transferência da parcela devida aos municípios.
Nessa situação hipotética, à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o lançamento realizado pelo servidor viola o princípio

A

do orçamento bruto.

B

da anualidade.

C

da unidade.

D

da transparência.

E

do equilíbrio.

Q2517740

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517740 Direito Tributário

No que se refere às disposições gerais dos tributos, assinale a opção correta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

A

O fato gerador da obrigação tributária é irrelevante para fins de qualificação da espécie tributária.

B

O tributo é prestação voluntária que, necessariamente, deve exprimir um determinado valor em moeda corrente.

C

O CTN, no tocante às espécies tributárias, adotou a teoria pentapartite, estabelecendo serem tributos os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria.

D

O tributo é cobrado por meio de atividade plenamente vinculada.

E

A natureza jurídica específica do tributo é definida pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

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Q2517739

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517739 Direito Tributário

De acordo com a CF, os empréstimos compulsórios podem

A

prover recursos cuja aplicação não será necessariamente vinculada.

B

ser instituídos por todos os entes federativos.

C

ser instituídos por medida provisória em caso de urgência ou calamidade pública.

D

ser instituídos no caso de guerra externa ou sua iminência.

E

servir para atender a despesas ordinárias de relevante interesse municipal.

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Q2517738

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517738 Direito Tributário

De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer natureza

A

a progressividade em relação à ocupação profissional ou função do contribuinte.

B

a possibilidade de incidir sobre fato gerador do imposto sobre operações relativas a imposto sobre circulação de mercadorias.

C

a fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal.

D

a competência exclusiva do município para legislar sobre normas gerais relacionadas a esse tributo.

E

a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar.

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Q2517737

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517737 Direito Tributário

A hipótese de incidência tributária é

A

fato gerador em concreto.

B

requisito suficiente e necessário a, isoladamente, fazer surgir a obrigação tributária.

C

situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

requisito facultativo para o surgimento da obrigação tributária.

E

o fato imponível que se amolda à hipótese da lei.

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Q2517736

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517736 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem

A

reguladas por medida provisória.

B

ampliadas por emenda constitucional.

C

exaustivas em seu rol.

D

mitigadas por emenda constitucional.

E

reguladas por lei ordinária.

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Q2517735

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517735 Direito Tributário

Quando o fato gerador de um tributo ocorre no mundo concreto, mas a obrigação tributária dele decorrente, por questão de cálculo, é nula, o não pagamento desse tributo se dá por

A

elisão fiscal.

B

imunidade.

C

alíquota zero.

D

elusão fiscal.

E

isenção.

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Q2517733

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517733 Direito Tributário

A competência tributária residual

A

pode ser exercida por meio de qualquer espécie tributária.

B

é exercida pela União por meio de lei complementar e de forma não cumulativa.

C

é exercida pelos municípios no âmbito de sua competência residual local.

D

não pode ter a mesma alíquota de outro imposto.

E

pode ser exercida mediante lei ordinária ou medida provisória.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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