Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.871 questões
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Munhoz de Mello - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |
Q3068163
Direito Tributário
Conforme o Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, há, no ordenamento jurídico brasileiro, cinco
espécies de tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições
especiais). A taxa é paga pelo contribuinte em razão de um serviço prestado pelo Poder Púbico ou em razão do
exercício de poder de polícia. Sobre as taxas, conforme a legislação e a jurisprudência, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3067398
Direito Tributário
A respeito das incorreções, omissões ou inexatidões
da notificação de Lançamento e do Auto de infração:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066650
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066649
Direito Tributário
A empresa JJ Pilhas e Baterias Ltda. figurava no polo passivo de execução fiscal, sendo exequente o Município de São João
Nepomuceno. No curso da execução, houve a dissolução da empresa, ato que possui indícios de irregularidade. Ao tempo da
dissolução, a empresa tinha como administradores João, José e Gilberto, sendo que apenas João e José eram integrantes do
quadro societário. Gilberto, por sua vez, era profissional formado em administração de empresas, contratado para liderar a
companhia em razão das dificuldades financeiras pelas quais passava. Considerando a situação hipotética descrita, o
ordenamento jurídico brasileiro e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o fisco municipal poderá pedir o
redirecionamento da execução fiscal apenas para que atinja:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066648
Direito Tributário
Tendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento dos tribunais superiores, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Durante o processo de importação de uma mercadoria, se já negociado o valor do bem e realizado o pagamento, mas antes do desembaraço aduaneiro, for publicada nova legislação tributária aumentando a alíquota do tributo incidente sobre o fato, a nova alíquota deverá ser cobrada.
( ) Em face da taxatividade e da literalidade com que deve ser interpretada a legislação tributária, não é possível que a isenção de imposto incidente em maquinário recaia também sobre peças de reposição.
( ) Pendente execução fiscal sem julgamento definitivo, é possível a aplicação de lei nova que reduza a multa aplicada por infração à legislação tributária, independentemente da procedência dos embargos à execução opostos pelo contribuinte.
A sequência está correta em
( ) Durante o processo de importação de uma mercadoria, se já negociado o valor do bem e realizado o pagamento, mas antes do desembaraço aduaneiro, for publicada nova legislação tributária aumentando a alíquota do tributo incidente sobre o fato, a nova alíquota deverá ser cobrada.
( ) Em face da taxatividade e da literalidade com que deve ser interpretada a legislação tributária, não é possível que a isenção de imposto incidente em maquinário recaia também sobre peças de reposição.
( ) Pendente execução fiscal sem julgamento definitivo, é possível a aplicação de lei nova que reduza a multa aplicada por infração à legislação tributária, independentemente da procedência dos embargos à execução opostos pelo contribuinte.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066647
Direito Tributário
Tendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Adquirido estabelecimento comercial por uma pessoa jurídica e mantida a exploração comercial do estabelecimento, a adquirente será em todo caso responsável integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento e devidos até a data do ato.
( ) Feita a denúncia da infração tributária após o início do procedimento administrativo e, se for o caso, realizado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a responsabilidade pela infração é excluída.
( ) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas respondem solidariamente com as pessoas jurídicas no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento de obrigação tributária por parte dessa.
A sequência está correta em
( ) Adquirido estabelecimento comercial por uma pessoa jurídica e mantida a exploração comercial do estabelecimento, a adquirente será em todo caso responsável integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento e devidos até a data do ato.
( ) Feita a denúncia da infração tributária após o início do procedimento administrativo e, se for o caso, realizado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a responsabilidade pela infração é excluída.
( ) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas respondem solidariamente com as pessoas jurídicas no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento de obrigação tributária por parte dessa.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066646
Direito Tributário
Sobre os créditos tributários e a normatização de sua exclusão no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066645
Direito Tributário
A União propôs execução fiscal contra o município de São João Nepomuceno. O município tempestivamente opôs embargos
à execução, sem que fossem penhorados bens do município na execução fiscal. Posteriormente, o município requereu à
União a expedição de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeitos de negativa, ambas negadas em razão
da existência do crédito tributário cobrado na execução fiscal. Considerando a situação hipotética descrita, o ordenamento
jurídico nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à providência a ser tomada em relação à não
expedição da certidão negativa de débito e à natureza da certidão a ser emitida, o município deverá:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |
Q3066225
Direito Tributário
Engana-se o cidadão ao sonegar tributos e idealizar fraude ao Governo, pois a contas públicas têm de estar em equilíbrio. As
despesas com gastos públicos devem ser amortizadas pelas receitas públicas e, na escassez de recursos, o Governo poderia
aumentar as alíquotas ou criar tributos, a fim de compensar a perda de arrecadação, o que agravaria ainda mais os problemas
do atual sistema tributário brasileiro. A respeito da tributação sobre o patrimônio, analise as afirmativas a seguir.
I. A implementação da progressividade nos impostos sobre o patrimônio resolveria, definitivamente, o problema da sonegação fiscal e da desigualdade tributária, aliviando os trabalhadores, pois observados os parâmetros de localidade, uso do bem e a destinação econômica, far-se-ia uma tributação com respeito à capacidade contributiva de todos os cidadãos.
II. A tributação neutra sobre a propriedade é a melhor forma de se aproximar do ideal solidário, que tem o conceito de que os homens devem prestar-se mútua colaboração, até mesmo em matéria de tributos. Nessa perspectiva, o Estado, ao buscar o bem comum, deve tributar a propriedade sempre respeitando o princípio da neutralidade a fim de alcançar a tão sonhada igualdade tributária.
III. A taxação regressiva e indireta constitui elemento de equidade democrática e redistribuição de renda.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. A implementação da progressividade nos impostos sobre o patrimônio resolveria, definitivamente, o problema da sonegação fiscal e da desigualdade tributária, aliviando os trabalhadores, pois observados os parâmetros de localidade, uso do bem e a destinação econômica, far-se-ia uma tributação com respeito à capacidade contributiva de todos os cidadãos.
II. A tributação neutra sobre a propriedade é a melhor forma de se aproximar do ideal solidário, que tem o conceito de que os homens devem prestar-se mútua colaboração, até mesmo em matéria de tributos. Nessa perspectiva, o Estado, ao buscar o bem comum, deve tributar a propriedade sempre respeitando o princípio da neutralidade a fim de alcançar a tão sonhada igualdade tributária.
III. A taxação regressiva e indireta constitui elemento de equidade democrática e redistribuição de renda.
Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |
Q3066224
Direito Tributário
Sobre a carga tributária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A tributação progressiva é uma válvula de segurança para aliviar a pressão social, que de outra forma poderia forçar mudanças revolucionárias imprudentes.
II. A política fiscal não deve ser neutra, haja vista a necessidade de estar direcionada à realização do fim supremo do Estado: a prosperidade social.
III. O sistema tributário brasileiro é composto por alguns tributos progressivos. Contudo, no geral, a tributação é regressiva sobre a população, resultando na frustação da função distributiva que configuraria como uma medida transformadora da realidade social.
IV. A regressividade no sistema tributário brasileiro decorre da grande quantidade de impostos indiretos na carga tributária e da pouca efetividade dos impostos sobre o patrimônio e a renda.
Está correto o que se afirma em
I. A tributação progressiva é uma válvula de segurança para aliviar a pressão social, que de outra forma poderia forçar mudanças revolucionárias imprudentes.
II. A política fiscal não deve ser neutra, haja vista a necessidade de estar direcionada à realização do fim supremo do Estado: a prosperidade social.
III. O sistema tributário brasileiro é composto por alguns tributos progressivos. Contudo, no geral, a tributação é regressiva sobre a população, resultando na frustação da função distributiva que configuraria como uma medida transformadora da realidade social.
IV. A regressividade no sistema tributário brasileiro decorre da grande quantidade de impostos indiretos na carga tributária e da pouca efetividade dos impostos sobre o patrimônio e a renda.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |
Q3066221
Direito Tributário
Sobre as receitas dos Estados que devem ser distribuídas aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.
( ) 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União.
( ) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A sequência está correta em
( ) 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.
( ) 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União.
( ) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |
Q3066220
Direito Tributário
Em termos gerais, competência tributária é a autorização que a Constituição Federal concede aos entes federativos, a fim de
que possam instituir, modificar ou extinguir tributos específicos em seus territórios. A competência tributária atua como um
direito que o Estado, Município, Distrito Federal ou União podem exercer para instituir ou aumentar a arrecadação. A esse
respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |
Q3066217
Direito Tributário
Em cumprimento ao planejamento operacional de determinada Prefeitura, no que diz respeito às ações a serem
implementadas para o aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos municipais, foi requisitado a Hipólito, auditor
fiscal municipal, a elaboração do conteúdo a ser aplicado em curso presencial sobre o seguinte tema: “Efeitos da ausência
ou do excesso de cobrança de impostos”. Finalizado o trabalho de elaboração do caderno didático para o referido curso, ele
julgou interessante a aplicação de processo avaliativo aos participantes, os quais deveriam ser capazes de discernir sobre o
que estaria certo e o que estaria equivocado sobre o conteúdo trabalhado. Considerando, hipoteticamente, que seja um dos
participantes do curso anteriormente referenciado, analise as afirmativas a seguir.
I. Excesso na cobrança de impostos pode desestimular o investimento privado e levar à desaceleração da economia.
II. Altas taxas tributárias podem resultar em menor geração de emprego e levar à redução da produção de bens e serviços.
III. Ineficiência na arrecadação de tributos pode ter como consequência a escassez de recursos para implementação de políticas públicas de suma importância para os cidadãos.
IV. Alta carga tributária, sem o esperado retorno na prestação de serviços públicos que atenda às expectativas dos cidadãos, pode estimular a sonegação fiscal.
Está correto o que se afirma em
I. Excesso na cobrança de impostos pode desestimular o investimento privado e levar à desaceleração da economia.
II. Altas taxas tributárias podem resultar em menor geração de emprego e levar à redução da produção de bens e serviços.
III. Ineficiência na arrecadação de tributos pode ter como consequência a escassez de recursos para implementação de políticas públicas de suma importância para os cidadãos.
IV. Alta carga tributária, sem o esperado retorno na prestação de serviços públicos que atenda às expectativas dos cidadãos, pode estimular a sonegação fiscal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065658
Direito Tributário
No que diz respeito à administração tributária,
o Código Tributário Nacional determina que:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065657
Direito Tributário
A imunidade recíproca entre os entes
federativos, prevista na Constituição Federal,
abrange:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065656
Direito Tributário
O prazo decadencial para que a Fazenda
Pública constitua o crédito tributário pelo
lançamento é de:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065655
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 determina
que o princípio da anterioridade não se aplica a:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065654
Direito Tributário
A responsabilidade tributária por sucessão
aplica-se quando:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065653
Direito Tributário
No que concerne às espécies de tributos,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065652
Direito Tributário
Em termos de repartição de receitas
tributárias, a Constituição Federal garante que:
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