Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.939 questões
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |
Q4184502
Direito Tributário
O processo administrativo tributário, por ser gênero do processo administrativo, deve
assegurar ao contribuinte a ampla defesa, como bem determina a Constituição da República.
Sobre o tema procedimento administrativo tributário, marque a assertiva CORRETA:
Q4091633
Direito Tributário
No Código Tributário Nacional (CTN), há uma
modalidade de lançamento em que o sujeito
passivo realiza o pagamento antecipado do tributo
sem prévio exame da autoridade administrativa,
assumindo integralmente o ônus de calcular,
declarar e recolher o tributo devido. A autoridade
fazendária, por sua vez, pode revisar esse
procedimento no prazo legal, com o objetivo de
verificar a conformidade do valor recolhido. Caso
não se manifeste nesse prazo, considera-se o
lançamento automaticamente validado.
O enunciado refere-se ao lançamento
O enunciado refere-se ao lançamento
Q4091632
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de
isenções, incentivos ou benefícios de natureza
tributária ou financeira, inclusive mediante
redução de base de cálculo, crédito presumido,
crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo
que implique, direta ou indiretamente, carga
tributária inferior à resultante da aplicação da
alíquota mínima legal. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta serviços que são
exceções a essa regra.
Q4088813
Direito Tributário
Os princípios da tributação são normas
fundamentais que orientam a criação, a aplicação
e a fiscalização dos tributos, assegurando que o
sistema tributário seja justo, eficiente e conforme a
lei. Sobre os princípios gerais da tributação,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |
Q4056614
Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta a(s) correta(s).
I. O IBS será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e será informado pelo princípio da neutralidade.
II. O IBS terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, com alíquotas fixadas por cada ente federativo por lei específica.
III. A arrecadação do IBS em 2026 não observará as vinculações, as repartições e as destinações previstas na Constituição Federal de 1988.
I. O IBS será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e será informado pelo princípio da neutralidade.
II. O IBS terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, com alíquotas fixadas por cada ente federativo por lei específica.
III. A arrecadação do IBS em 2026 não observará as vinculações, as repartições e as destinações previstas na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |
Q4056612
Direito Tributário
Suponha que João Paulo deixou de pagar o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
no valor de R$ 4.000, cujo vencimento ocorreu em
1º de março de 2025. Sabe-se que a legislação
municipal é omissa quanto à taxa de juros de mora
aplicável. Além disso, o pagamento foi realizado
somente em 1º de junho de 2025, ou seja, três
meses após o vencimento do imposto. Com base
no Código Tributário Nacional (CTN), o valor
devido a título de juros de mora a ser pago por
João Paulo foi de
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |
Q4056611
Direito Tributário
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A remissão constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e, quando concedida em caráter geral, depende de autorização por despacho da autoridade administrativa competente.
( ) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A remissão constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e, quando concedida em caráter geral, depende de autorização por despacho da autoridade administrativa competente.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054085
Direito Tributário
Com base nas disposições vigentes acerca do Sistema Tributário Nacional (STN), marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade discricionária do agente tributário.
( ) De acordo com a teoria tripartite de classificação, os tributos são um gênero do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
( ) O STN deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
A sequência está correta em
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade discricionária do agente tributário.
( ) De acordo com a teoria tripartite de classificação, os tributos são um gênero do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
( ) O STN deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035899
Direito Tributário
A Procuradoria Fiscal Municipal elabora parecer sobre o
Código Tributário Municipal (CTM), instituído por Lei
Complementar Municipal nº 001/1998, que regula o
sistema tributário local e os tributos de competência
municipal — IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de
melhoria e COSIP. O CTM deve observar as normas do
CTN, da CF/1988, da Constituição Estadual e os
princípios constitucionais tributários. Analise as
afirmativas a seguir:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035896
Direito Tributário
A Procuradoria Fiscal Municipal analisa a
constitucionalidade de projeto de lei que cria nova taxa
municipal, considerando as limitações constitucionais ao
poder de tributar previstas nos Artigos 145 e 150 a 152
da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impedem
abusos e asseguram proporcionalidade, legalidade e
distinção entre espécies tributárias. Sobre as limitações
constitucionais ao poder de tributar, analise as
afirmativas a seguir:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035894
Direito Tributário
A assessoria técnica legislativa municipal está
analisando projeto de lei sobre instituição de nova taxa,
considerando que a competência tributária é poder
conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88)
para instituir tributos mediante lei, sendo indelegável,
inalterável e irrenunciável. A CF/88 reparte competências
nos artigos 153 a 156, definindo os tributos que cada ente pode instituir, além de permitir a todos instituir taxas
e contribuições de melhoria conforme o artigo 145. Sobre
a competência tributária constitucional, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A competência tributária é poder conferido pela Constituição Federal (CF/88) aos entes políticos para instituir tributos por lei, sendo privativa, indelegável e irrenunciável. A CF/88, nos artigos 153 a 156, define os tributos de cada ente: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ITCMD, ICMS, IPVA) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS).
(__)Todos os entes federativos podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, conforme artigo 145 da CF/88.
(__)A competência tributária difere da capacidade tributária ativa: a primeira é indelegável e pertence ao ente que a recebeu da CF/88; a segunda, delegável por lei, permite cobrança e arrecadação por outra pessoa jurídica de direito público, como o INSS.
(__)Os Municípios podem instituir impostos sobre importação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade rural, circulação de mercadorias e transmissão causa mortis, invadindo competências da União e dos Estados quando houver interesse municipal relevante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A competência tributária é poder conferido pela Constituição Federal (CF/88) aos entes políticos para instituir tributos por lei, sendo privativa, indelegável e irrenunciável. A CF/88, nos artigos 153 a 156, define os tributos de cada ente: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ITCMD, ICMS, IPVA) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS).
(__)Todos os entes federativos podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, conforme artigo 145 da CF/88.
(__)A competência tributária difere da capacidade tributária ativa: a primeira é indelegável e pertence ao ente que a recebeu da CF/88; a segunda, delegável por lei, permite cobrança e arrecadação por outra pessoa jurídica de direito público, como o INSS.
(__)Os Municípios podem instituir impostos sobre importação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade rural, circulação de mercadorias e transmissão causa mortis, invadindo competências da União e dos Estados quando houver interesse municipal relevante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035892
Direito Tributário
O Conselho Municipal de Contribuintes elabora cartilha
sobre direitos dos contribuintes no processo
administrativo fiscal, previstos na Constituição Federal de
1988 (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN) e na
legislação municipal. Esses direitos incluem o
contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), o
devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), o direito à
fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF/88), o
direito à obtenção de certidões negativas (art. 5º, XXXIV,
"b", CF/88 e arts. 205 e 206 do CTN), o direito à não
autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF/88) e o sigilo fiscal
(art. 198 do CTN). Sobre os direitos e garantias dos
contribuintes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035891
Direito Tributário
A fiscalização tributária é atividade administrativa de
verificação do cumprimento de obrigações tributárias
pelos contribuintes, regida pelos artigos 194 a 200 do
Código Tributário Nacional. Esses dispositivos definem
poderes da autoridade fiscal, como examinar
documentos, realizar inspeções, apreender provas de
infrações e requisitar informações, bem como deveres do
contribuinte de colaborar, apresentar documentos e
franquear acesso, garantindo documentação e controle
de todos os atos fiscais. Assim, analise as afirmações:
I.A fiscalização tributária é atividade de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, conforme artigos 194 a 200 do CTN, podendo a autoridade fiscal requisitar informações, realizar inspeções, apreender documentos e solicitar auxílio da força pública quando necessário.
II.Segundo o artigo 195 do CTN, o contribuinte deve prestar informações, exibir documentos e permitir acesso aos locais de atividade, não podendo alegar sigilo para impedir a fiscalização, sob pena de penalidades por embaraço à ação fiscal.
III.O artigo 196 do CTN determina que a autoridade fiscal deve lavrar termos de início, intimações e restituição de documentos, assegurando registro formal e rastreabilidade das ações realizadas durante a fiscalização tributária.
Está correto o que se afirma em:
I.A fiscalização tributária é atividade de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, conforme artigos 194 a 200 do CTN, podendo a autoridade fiscal requisitar informações, realizar inspeções, apreender documentos e solicitar auxílio da força pública quando necessário.
II.Segundo o artigo 195 do CTN, o contribuinte deve prestar informações, exibir documentos e permitir acesso aos locais de atividade, não podendo alegar sigilo para impedir a fiscalização, sob pena de penalidades por embaraço à ação fiscal.
III.O artigo 196 do CTN determina que a autoridade fiscal deve lavrar termos de início, intimações e restituição de documentos, assegurando registro formal e rastreabilidade das ações realizadas durante a fiscalização tributária.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035889
Direito Tributário
O lançamento tributário é procedimento administrativo
que verifica o fato gerador, calcula o tributo devido,
identifica o sujeito passivo e aplica penalidades conforme
o artigo 142 do CTN. Classifica-se em lançamento por
declaração, de ofício e por homologação, sendo ato
vinculado e formalizado por auto de infração ou
notificação, somente alterável por impugnação, recurso
ou iniciativa da autoridade nos casos legais. Sobre
lançamento tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035888
Direito Tributário
O Departamento de Fiscalização Tributária padroniza
procedimentos de autuação e processo administrativo
fiscal, conforme a Lei Municipal nº 1.944/2022, que
assegura contraditório e ampla defesa antes da inscrição
do crédito em dívida ativa. Durante a tramitação, a
exigibilidade do crédito fica suspensa, conforme art. 151,
III, do CTN. Analise as afirmativas marcando V, para as
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo administrativo fiscal garante contraditório e ampla defesa ao contribuinte, iniciando-se com auto de infração fundamentado, contendo identificação, descrição dos fatos, valor do crédito e prazo (geralmente 30 dias) para pagamento ou impugnação.
(__)O contribuinte autuado pode apresentar impugnação escrita, juntar documentos e requerer provas; a autoridade julga fundamentadamente, podendo confirmar, reduzir ou cancelar o auto, cabendo recurso voluntário do contribuinte e de ofício da Fazenda ao Conselho Municipal de Contribuintes.
(__)Durante a tramitação, o crédito tributário fica com exigibilidade suspensa (art. 151, III, CTN), vedada a inscrição em dívida ativa até decisão administrativa definitiva, assegurando o direito de defesa.
(__)O auto de infração pode ser lavrado sem fundamentação, descrição dos fatos, base legal ou valor exigido, sendo válido para inscrição imediata em dívida ativa, dispensando defesa ou processo administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo administrativo fiscal garante contraditório e ampla defesa ao contribuinte, iniciando-se com auto de infração fundamentado, contendo identificação, descrição dos fatos, valor do crédito e prazo (geralmente 30 dias) para pagamento ou impugnação.
(__)O contribuinte autuado pode apresentar impugnação escrita, juntar documentos e requerer provas; a autoridade julga fundamentadamente, podendo confirmar, reduzir ou cancelar o auto, cabendo recurso voluntário do contribuinte e de ofício da Fazenda ao Conselho Municipal de Contribuintes.
(__)Durante a tramitação, o crédito tributário fica com exigibilidade suspensa (art. 151, III, CTN), vedada a inscrição em dívida ativa até decisão administrativa definitiva, assegurando o direito de defesa.
(__)O auto de infração pode ser lavrado sem fundamentação, descrição dos fatos, base legal ou valor exigido, sendo válido para inscrição imediata em dívida ativa, dispensando defesa ou processo administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035887
Direito Tributário
A Secretaria Municipal de Finanças está capacitando
fiscais de tributos sobre fundamentos do Direito
Tributário, ramo do direito público que regula a
instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Esse
campo é regido por princípios constitucionais que limitam
o poder de tributar do Estado, como os princípios da
legalidade (art. 150, I, da CF/1988), da anterioridade
anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c"), da
irretroatividade, da isonomia, da capacidade contributiva
e da vedação ao confisco, que garantem justiça fiscal e
segurança jurídica. Diante desse contexto principiológico
do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035884
Direito Tributário
O departamento jurídico da Secretaria da Fazenda está
elaborando manual sobre limites constitucionais ao poder
de tributar, previstos nos artigos 150 a 152 da
Constituição Federal de 1988, que protegem o
contribuinte contra abusos do Estado. Esses limites
incluem princípios como legalidade, anterioridade,
isonomia, capacidade contributiva e vedação de
confisco, além da não discriminação tributária,
uniformidade geográfica, vedação de isenções
heterônomas, liberdade de tráfego e imunidade recíproca
entre entes federados. Diante desse contexto sobre
princípios e imunidades constitucionais tributárias,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035881
Direito Tributário
A Secretaria da Fazenda Municipal implementa sistema
de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), tributo de competência municipal
previsto no art. 156, III, da CF/1988 e regulamentado
pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, que define
a lista de serviços tributáveis e os limites de alíquota
entre 2% e 5%. No município, o imposto é regido pela LC
Municipal nº 51/2021, que disciplina a incidência sobre
os serviços da lista anexa à LC 116/2003. Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035880
Direito Tributário
A decadência extingue o direito da Fazenda de constituir
o crédito tributário pelo lançamento após cinco anos,
conforme artigo 173 do CTN, e a prescrição extingue o
direito de cobrar judicialmente crédito constituído após
cinco anos da constituição definitiva, conforme artigo 174 do CTN. Ambos os prazos são essenciais para
resguardar a legalidade e evitar perda de receitas por
inércia administrativa. Assim, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A decadência extingue o direito da Fazenda de constituir crédito tributário por lançamento após cinco anos, conforme artigo 173 do CTN, contados do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado ou homologado, conforme o tipo de tributo.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar crédito tributário regularmente constituído após cinco anos da constituição definitiva, conforme artigo 174 do CTN, contados da notificação do lançamento ou da decisão administrativa final, conforme artigo 156, V.
(__)A prescrição pode ser interrompida por despacho judicial que ordena citação, protesto judicial, ato que constitua mora do devedor ou reconhecimento do débito, conforme artigo 174, parágrafo único do CTN, reiniciando novo prazo de cinco anos.
(__)Os prazos de decadência e prescrição não teriam relevância prática segundo visão incorreta, permitindo lançamentos e cobranças sem limitação temporal, o que contraria o princípio da segurança jurídica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A decadência extingue o direito da Fazenda de constituir crédito tributário por lançamento após cinco anos, conforme artigo 173 do CTN, contados do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado ou homologado, conforme o tipo de tributo.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar crédito tributário regularmente constituído após cinco anos da constituição definitiva, conforme artigo 174 do CTN, contados da notificação do lançamento ou da decisão administrativa final, conforme artigo 156, V.
(__)A prescrição pode ser interrompida por despacho judicial que ordena citação, protesto judicial, ato que constitua mora do devedor ou reconhecimento do débito, conforme artigo 174, parágrafo único do CTN, reiniciando novo prazo de cinco anos.
(__)Os prazos de decadência e prescrição não teriam relevância prática segundo visão incorreta, permitindo lançamentos e cobranças sem limitação temporal, o que contraria o princípio da segurança jurídica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035878
Direito Tributário
O Departamento Jurídico Tributário revisa a legislação
aplicável à fiscalização tributária conforme o Código
Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº
5.172/1966, lei complementar que estabelece normas
gerais de direito tributário para União, Estados, DF e
Municípios (art. 146 da CF/1988). Analise as afirmativas
marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O CTN, como lei complementar nacional, define normas gerais obrigatórias sobre sistema tributário, competência, obrigação, crédito, lançamento, fiscalização e dívida ativa, aplicáveis a todos os entes federados.
(__)O CTN define tributo (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, classificando os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)O CTN reflete a competência tributária constitucional: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS), respeitando a autonomia dos entes federados.
(__)O CTN pode ser alterado por qualquer lei ordinária posterior, federal, estadual ou municipal, não possuindo natureza de lei complementar nem hierarquia superior, permitindo normas gerais conflitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O CTN, como lei complementar nacional, define normas gerais obrigatórias sobre sistema tributário, competência, obrigação, crédito, lançamento, fiscalização e dívida ativa, aplicáveis a todos os entes federados.
(__)O CTN define tributo (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, classificando os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)O CTN reflete a competência tributária constitucional: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS), respeitando a autonomia dos entes federados.
(__)O CTN pode ser alterado por qualquer lei ordinária posterior, federal, estadual ou municipal, não possuindo natureza de lei complementar nem hierarquia superior, permitindo normas gerais conflitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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